Procedimento Comum Cível 0000085-27.2013.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000085-27.2013.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JC VARIEDADES LTDA - ME, HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES, JOSE JONAS PEREIRA NOGUEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000085-27.2013.8.15.0231 [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de cobrança promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de JC VARIEDADES LTDA ME, HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES e JOSE JONAS PEREIRA NOGUEIRA. Em suas razões, o banco demandante alegou que em dezembro/2011 os demandados celebraram um Contrato de Empréstimo a Título de Antecipação em Dinheiro do Valor de Cheques em Custódia, o qual restou registrado sob o nº 172.2011.1958.2461, no valor de limite de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que os demandados utilizaram o crédito, mas não cumpriram com os pagamentos na forma estipulada, totalizando um saldo devedor de R$ 4.926,59 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até a propositura. Juntou os cheques que alega não terem sido adimplidos e também o contrato para desconto de cheques, além de outros documentos. Citado via postal (recebimento em portaria de condomínio), o promovido JOSÉ JONAS PEREIRA NOGUEIRA quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia. Citados por edital, os demandados JC VARIEDADES LTDA ME e HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES apresentaram contestação por negativa geral dos fatos, por intermédio da Defensoria Pública, que representa os demandados como curador especial. A parte autora impugnou a contestação e requereu o julgamento antecipado (ID 112649583). Não houve requerimento de produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sendo a matéria unicamente de direito e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide. De início, frise-se que os promovidos celebraram Contrato de Empréstimo a Título de Antecipação em Dinheiro do Valor de Cheques em Custódia e que restou incontroverso que há inadimplemento decorrente das obrigações assumidas perante a parte autora, pois não foi objeto de contestação específica o débito existente, operando-se os efeitos da revelia quanto ao réu citado pessoalmente. A contestação apresentada por negativa geral em favor dos réus citados por edital, embora torne os fatos controvertidos, não afasta a regularidade da contratação nem demonstra que houve adimplemento pelos demandados, inexistindo nos autos comprovante de pagamento. Há nos autos prova documental apta a amparar o direito alegado pelo demandante. Com efeito, o requerente acostou o Contrato nº 172.2011.1958.2461 (ID 22625883 - Pág. 4 e seguintes), acompanhado dos demonstrativos de débito e cópias dos cheques devolvidos. Dessa forma, tais documentos acabam por emprestar verossimilhança ao alegado na inicial pois vê-se que efetivamente houve o negócio jurídico noticiado e o repasse dos valores. Nesse sentido, tem-se que os promovidos são devedores e que o valor da dívida é o declinado na petição inicial e atualizado nos autos, não havendo convicção em contrário por parte deste Juízo diante dos elementos de prova do caderno processual. III - DISPOSITIVO Diante do contexto fático e jurídico exposto, com base na legislação aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar os demandados a pagarem à parte autora o montante de R$ 4.926,59 (quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento da dívida e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno os demandados em custas e honorários advocatícios sucumbenciais à parte promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para fins de apreciação em segunda instância. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamanguape-PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JC VARIEDADES LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JC VARIEDADES LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JC VARIEDADES LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA BORGES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JC VARIEDADES LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)