Cumprimento de sentença 0810310-82.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810310-82.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810310-82.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM Endereço: R SEVERINO LEOPOLDINO URTIGA, 117, casa 03 - Condomínio Bienga Vile Residence, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-115 EXECUTADO: MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO Endereço: Rua Alberto Mario, 159, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por KAMILLA MIRANDA MENDONÇA AMORIM, nos autos da Ação de Divórcio, Partilha de Bens e Guarda que move em face de MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO, conforme alegações de id. 65246421. Por ocasião da sentença proferida na fase de conhecimento, foi determinada a partilha igualitária do veículo Gol brando, de placas QFJ 9058 e da Carta de Crédito referente a um consórcio (id. 40222536). Relatados, DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que já foi determinada e efetivada a penhora sobre o veículo automotor GOL BRANCO, placa QFJ-9058, conforme auto de avaliação de Id 106234151, cujo valor foi estimado em R$ 34.000,00. A parte exequente peticiona ao Id 109197864 requerendo a expedição de alvará para alienação do bem penhorado, sob o fundamento de que o executado permanece inerte quanto ao pagamento do valor de R$ 17.000,00, correspondente à sua meação. Verifico que, conforme decisão de Id 103300621, restou rejeitada a impugnação ofertada pelo executado, e determinada a efetivação da penhora, já cumprida nos termos da carta precatória expedida. Considerando o decurso do prazo e a ausência de manifestação de pagamento por parte do executado ou de impugnação à penhora realizada, mostra-se cabível o deferimento do pleito da exequente. Nos termos do CPC/15: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. E mais: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Assim, tendo expressa previsão legal, DEFIRO o pedido, autorizando a alienação do veículo penhorado, por sua própria iniciativa, desde que observado o valor mínimo de avaliação (Id. 106234151 - Pág. 10) e com prazo de 120 dias. A exequente deverá informar o andamento das diligências, dando de tudo publicidade nos autos, inclusive eventuais propostas, devendo o valor da alienação ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Consigne-se ainda que o mesmo veículo foi objeto de requerimento de penhora para saldar débito de alimentos no processo nº 0810310-82.2019.8.15.2003, o que já foi igualmente deferido, conforme decisão de Id. 115910919. Assim, deve a exequente, com o êxito da venda, comunicar igualmente naqueles autos. Expeça-se alvará de autorização para venda, com prazo de 120 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte exequente para informar sobre o andamento da diligência. Cumpra-se com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

22/08/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Juntada de outros documentos

Juntada de Carta precatória

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)