Cumprimento de sentença 0810310-82.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810310-82.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810310-82.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM EXECUTADO: MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA DÍVIDA DECORRENTE DE MEAÇÃO DE BENS E DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – Celebrado acordo entre as partes na fase executiva, envolvendo obrigação patrimonial decorrente de partilha de bens e débito alimentar, impõe-se sua homologação, porquanto preenchidos os requisitos legais. – A homologação da transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM, já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, através de Advogado constituído, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO, também qualificado, amparado nos fatos descritos na inicial. Na fase de conhecimento, foi determinada a partilha igualitária do veículo VW/Gol, placa QFJ-9058, bem como da carta de crédito de consórcio, além da fixação de alimentos definitivos em favor da filha menor, no percentual de 30% dos rendimentos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios. Diante do inadimplemento da obrigação relativa à meação do veículo, foi instaurado o cumprimento de sentença. Após impugnação do executado, avaliação judicial do bem e rejeição das alegações defensivas, determinou-se o prosseguimento da execução, inclusive com autorização para alienação do veículo e posterior expedição de mandado de busca e apreensão, diante da resistência do executado. Sobreveio, contudo, petição conjunta informando a celebração de acordo (Id. 154535162), por meio do qual o executado compromete-se ao pagamento do valor total de R$ 23.826,00 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais), quantia que engloba a meação discutida nestes autos e débito alimentar executado em processo diverso, ambos em trâmite neste Juízo. Relatados, DECIDO. O artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a primazia da solução consensual dos conflitos, impondo aos operadores do Direito o dever de estimular a autocomposição em qualquer fase processual. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, em comentário ao inciso III do artigo 269 do CPC/1973, “quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. No caso concreto, o acordo apresentado foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e encontra-se devidamente subscrito pelos litigantes e por seus patronos, inexistindo qualquer vício de consentimento ou afronta à ordem pública. A avença contempla a quitação integral das obrigações discutidas, estabelece condições claras de pagamento e define as responsabilidades relativas ao veículo, inclusive quanto à sua permanência com o executado, o que revela solução equitativa e apta a encerrar definitivamente o litígio. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, estando presentes os requisitos legais, a homologação é medida que se impõe. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 154535162, subscrito por ambas as partes, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Segue o levantamento da restrição inserida via sistema Renajud (Id. 103300621), bem como DETERMINO o cancelamento da ordem de busca e apreensão do veículo VW/GOL TL MB S, cor branca, placas QFJ9058, Renavam 0106224127-1, expedida anteriormente: Custas e honorários na forma ajustada entre as partes. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, servindo a presente decisão como ofício e mandado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Definitivo

05/03/2026, 08:47

Trânsito em julgado

05/03/2026, 08:47

Homologação de Transação

04/03/2026, 21:47

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 14:26

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:19

Documento (Carta precatória)

27/11/2025, 13:07

deferimento

11/11/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 09:54

Petição (Contraminuta)

04/09/2025, 12:21

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810310-82.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM EXECUTADO: MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA DÍVIDA DECORRENTE DE MEAÇÃO DE BENS E DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – Celebrado acordo entre as partes na fase executiva, envolvendo obrigação patrimonial decorrente de partilha de bens e débito alimentar, impõe-se sua homologação, porquanto preenchidos os requisitos legais. – A homologação da transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM, já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, através de Advogado constituído, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO, também qualificado, amparado nos fatos descritos na inicial. Na fase de conhecimento, foi determinada a partilha igualitária do veículo VW/Gol, placa QFJ-9058, bem como da carta de crédito de consórcio, além da fixação de alimentos definitivos em favor da filha menor, no percentual de 30% dos rendimentos do genitor, excluídos os descontos obrigatórios. Diante do inadimplemento da obrigação relativa à meação do veículo, foi instaurado o cumprimento de sentença. Após impugnação do executado, avaliação judicial do bem e rejeição das alegações defensivas, determinou-se o prosseguimento da execução, inclusive com autorização para alienação do veículo e posterior expedição de mandado de busca e apreensão, diante da resistência do executado. Sobreveio, contudo, petição conjunta informando a celebração de acordo (Id. 154535162), por meio do qual o executado compromete-se ao pagamento do valor total de R$ 23.826,00 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais), quantia que engloba a meação discutida nestes autos e débito alimentar executado em processo diverso, ambos em trâmite neste Juízo. Relatados, DECIDO. O artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a primazia da solução consensual dos conflitos, impondo aos operadores do Direito o dever de estimular a autocomposição em qualquer fase processual. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, em comentário ao inciso III do artigo 269 do CPC/1973, “quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. No caso concreto, o acordo apresentado foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e encontra-se devidamente subscrito pelos litigantes e por seus patronos, inexistindo qualquer vício de consentimento ou afronta à ordem pública. A avença contempla a quitação integral das obrigações discutidas, estabelece condições claras de pagamento e define as responsabilidades relativas ao veículo, inclusive quanto à sua permanência com o executado, o que revela solução equitativa e apta a encerrar definitivamente o litígio. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Assim, estando presentes os requisitos legais, a homologação é medida que se impõe. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 154535162, subscrito por ambas as partes, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Segue o levantamento da restrição inserida via sistema Renajud (Id. 103300621), bem como DETERMINO o cancelamento da ordem de busca e apreensão do veículo VW/GOL TL MB S, cor branca, placas QFJ9058, Renavam 0106224127-1, expedida anteriormente: Custas e honorários na forma ajustada entre as partes. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, servindo a presente decisão como ofício e mandado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810310-82.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: KAMILLA MIRANDA MENDONCA AMORIM Endereço: R SEVERINO LEOPOLDINO URTIGA, 117, casa 03 - Condomínio Bienga Vile Residence, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-115 EXECUTADO: MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO Endereço: Rua Alberto Mario, 159, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por KAMILLA MIRANDA MENDONÇA AMORIM, nos autos da Ação de Divórcio, Partilha de Bens e Guarda que move em face de MARCOS EUGÊNIO GOIS DE AZEVEDO, conforme alegações de id. 65246421. Por ocasião da sentença proferida na fase de conhecimento, foi determinada a partilha igualitária do veículo Gol brando, de placas QFJ 9058 e da Carta de Crédito referente a um consórcio (id. 40222536). Relatados, DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que já foi determinada e efetivada a penhora sobre o veículo automotor GOL BRANCO, placa QFJ-9058, conforme auto de avaliação de Id 106234151, cujo valor foi estimado em R$ 34.000,00. A parte exequente peticiona ao Id 109197864 requerendo a expedição de alvará para alienação do bem penhorado, sob o fundamento de que o executado permanece inerte quanto ao pagamento do valor de R$ 17.000,00, correspondente à sua meação. Verifico que, conforme decisão de Id 103300621, restou rejeitada a impugnação ofertada pelo executado, e determinada a efetivação da penhora, já cumprida nos termos da carta precatória expedida. Considerando o decurso do prazo e a ausência de manifestação de pagamento por parte do executado ou de impugnação à penhora realizada, mostra-se cabível o deferimento do pleito da exequente. Nos termos do CPC/15: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. E mais: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Assim, tendo expressa previsão legal, DEFIRO o pedido, autorizando a alienação do veículo penhorado, por sua própria iniciativa, desde que observado o valor mínimo de avaliação (Id. 106234151 - Pág. 10) e com prazo de 120 dias. A exequente deverá informar o andamento das diligências, dando de tudo publicidade nos autos, inclusive eventuais propostas, devendo o valor da alienação ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Consigne-se ainda que o mesmo veículo foi objeto de requerimento de penhora para saldar débito de alimentos no processo nº 0810310-82.2019.8.15.2003, o que já foi igualmente deferido, conforme decisão de Id. 115910919. Assim, deve a exequente, com o êxito da venda, comunicar igualmente naqueles autos. Expeça-se alvará de autorização para venda, com prazo de 120 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte exequente para informar sobre o andamento da diligência. Cumpra-se com/na urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Processo Encaminhado

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Documento (Carta precatória)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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