Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800497-57.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

OAB/PB 5207·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:07

Publicado Expediente em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão

06/03/2026, 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:39

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:07

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:57

Petição

•20/02/2026, 15:38

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:57

Juntada de Certidão

06/03/2026, 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:39

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800497-57.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovido/executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:58

Recebidos os autos

23/07/2025, 20:41

Juntada de certidão de prevenção

23/07/2025, 20:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2021, 19:57

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 21:55

Conclusos para despacho

13/08/2020, 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:28

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 16:53

Decorrido prazo de NORD ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:16

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 22:15

Juntada de ato ordinatório

02/04/2020, 22:15

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

15/10/2018, 12:03

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 10/2018 14:42 TJEMM05

09/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2018 NF 53/18

09/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

09/10/2018, 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 24: 07/2018 SENT AG REG

24/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 12/2015 NF 114/1

15/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015 ESP PROVAS

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 06/2015 IMPUGNAçãO

11/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 06/2015 COM PETIçãO

11/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/06/2015 005808PB

03/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2015 NF 23/15

29/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2013

18/01/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220122PREFEITURA DO

10/12/2012, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 05112012 EXP.MANDADO

05/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 20042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 06072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09062011

09/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07062011 NF 104: 11

07/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JP54

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03052010

03/05/2010, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 31032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31032010

31/03/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29032010 NF 44: 10

29/03/2010, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 05042010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1459] - SENTENCA EXTINC S: JULG MERITO 26032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20022008 NF 13: 8

20/02/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12022008

13/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06022007

06/02/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06022007

06/02/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06022007

06/02/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170120081PREFEITURA DO

17/01/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18122007 JPDH

18/12/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

18/12/2007, 00:00

Despacho

•21/08/2025, 11:50

Despacho

•21/08/2025, 11:50

Despacho

•08/04/2024, 11:37

Decisão

•23/11/2023, 16:05

Acórdão

•07/12/2022, 09:23

Despacho

•14/11/2022, 17:31

Despacho

•14/11/2022, 15:45

Despacho

•06/06/2022, 00:27

Despacho

•17/12/2021, 09:05

Despacho

•23/09/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:56

Despacho

•26/02/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:16

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:57

Petição

•20/02/2026, 15:38

Despacho

•21/08/2025, 11:50

Despacho

•21/08/2025, 11:50

Despacho

•08/04/2024, 11:37

Decisão

•23/11/2023, 16:05

Acórdão

•07/12/2022, 09:23

Despacho

•14/11/2022, 17:31

Despacho

•14/11/2022, 15:45

Despacho

•06/06/2022, 00:27

Despacho

•17/12/2021, 09:05

Despacho

•23/09/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:56

Despacho

•26/02/2021, 21:55

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:16

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 22:15

Autos digitalizados

•15/10/2018, 12:03