Cumprimento de sentença 0802248-47.2021.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802248-47.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0802248-47.2021.8.15.0301 Vistos. Trata-se de execução requerida por BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, em razão de condenação proferida nos autos. Após o requerimento de execução, o promovido apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A executada sustenta que o valor correto da condenação seria de R$ 5.625,80, quantia que foi depositada judicialmente de forma tempestiva, enquanto a exequente pleiteia valores superiores, inclusive com a aplicação de multa, no importe de R$ 7.975,98 (sete mil, novecentos e setenta cinco reais e noventa e oito centavos). Resposta a impugnação no ID 81656487. Os valores incontroversos foram levantados, ao passo que foi determinada a remessa a contadoria judicial. Cálculos apresentados no ID 110227702. A exequente discordou dos cálculos apresentados, enquanto o executado manifestou concordância. Os autos vieram conclusos. Eis um breve relato. Passo a decidir. A fase de conhecimento do processo culminou em uma sentença que confirmou a tutela de urgência, determinando que a promovida procedesse com a retirada do nome da autora do cadastro dos inadimplentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A referida sentença foi integralmente mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme acórdão de ID 76884964. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou um cálculo inicial totalizando R$ 6.647,98, referente ao valor da condenação, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Intimada para o pagamento voluntário, a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 5.625,80, em 27 de setembro de 2023, data que correspondia ao último dia do prazo para pagamento voluntário, todavia, manifestou-se apenas no dia 04 de outubro, informando o pagamento. Antes disso, em 28 de setembro de 2023, a exequente apresentou um cálculo inicial totalizando de R$ 7.975,98, referente ao valor da condenação, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e a multa prevista no art. 523 CPC. Em seguida, a Energisa protocolou a presente impugnação ao último cálculo apresentado pelo exequente, argumentando que o valor depositado quitava integralmente o débito e que os cálculos da exequente estavam equivocados, alegando um excesso de R$ 2.350,18 (dois mil, trezentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Ante a discordância da exequente, os valores incontroversos foram levantados, ao passo que foi determinada a remessa a contadoria judicial. Cálculos apresentados no ID 110227702. Pois bem. Não assiste razão à impugnante. A executada, em sua própria planilha de cálculo (ID 80256889), demonstra que o valor depositado corresponde, exclusivamente, à atualização da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência,omitindo deliberadamente a verba referente ao ressarcimento das custas e despesas processuais, que constava expressamente tanto na sentença condenatória quanto na planilha inicial da exequente. A impugnante apresentou impugnação a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente que estavam acrescidos de multa e honorários de 10%, em decorrência do não pagamento voluntário. Na verdade, o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela exequente deveria se referir ao valor de R$ 6.647,98, contido no requerimento de cumprimento de sentença originário. Assim, a impugnante/executada não impugnou os valores alegados em cumprimento de sentença, tampouco nada falou acerca das custas e despesas a serem ressarcidas. Por outro lado, o depósito de R$ 5.625,80 deve ser compreendido como pagamento voluntário da parte incontroversa do débito, e não como mera garantia do juízo. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, são excluídos quando o executado deposita voluntariamente a quantia devida, sem condicionar seu levantamento à discussão. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sobre o montante voluntariamente pago (R$ 5.625,80), não devem incidir as referidas penalidades. No entanto, como o pagamento foi parcial, as penalidades de multa de 10% e honorários de 10% devem, sim, recair sobre o saldo remanescente não pago, qual seja, o ressarcimento do valor das custas e despesas processuais. Desse modo, pelo fatos e fundamentos acima delineados, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 80256887). Sem condenação em novos honorários advocatícios de sucumbência pela rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do STJ. Mantenho a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor que eventualmente venha a exceder o realizado a título de depósito voluntário. Preclusa esta decisão, determino: 1. Determino o prosseguimento da execução unicamente pelo saldo remanescente, que corresponde ao valor das custas e despesas processuais adiantadas pela exequente, sobre o qual deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha final, atualizada e discriminada do débito, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, bem como as verbas remanescentes; 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, sob pena de, em não o fazendo, ser procedida a penhora online de seus ativos financeiros, independentemente de nova conclusão. 4. Com o pagamento, venham os conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. 5. Não havendo o pagamento, tragam os autos conclusos. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENRICO COSTA CAVALCANTI em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)