Cumprimento de sentença 0802248-47.2021.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802248-47.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802248-47.2021.8.15.0301. EXEQUENTE: BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN BRANDAO DE MENDONCA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802248-47.2021.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para efetuar o pagamento das custas finais (guia em anexo), sob pena de inclusão do débito no SERASA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E, ENRICO COSTA CAVALCANTI - PB28310 Prazo: 15 dias POMBAL-PB, em 10 de junho de 2026 De ordem, KATYANA ALENCAR MARTINS Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

11/06/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 10:26

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:28

Publicação

25/02/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA nº 0802248-47.2021.8.15.0301, Promovente BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA, contra o Promovido(a) ENERGISA S/A, advogado(a) Dr(a). Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva, OAB/PB-23.664-E e Dr. Enrico Costa Cavalcanti, OAB/PB-28.310, pelo presente ficam o promovido e seu(s) advogado(s) devidamente INTIMADOS, para tomarem conhecimento da sentença ID nº 123233093.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA nº 0802248-47.2021.8.15.0301, Promovente BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA, contra o Promovido(a) ENERGISA S/A, advogado(a) Dr(a). Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva, OAB/PB-23.664-E e Dr. Enrico Costa Cavalcanti, OAB/PB-28.310, pelo presente ficam o promovido e seu(s) advogado(s) devidamente INTIMADOS, para tomarem conhecimento da sentença ID nº 123233093.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA nº 0802248-47.2021.8.15.0301, Promovente BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA, advogado(a) Dr(a). Paulo José de Assis Cunha, OAB/PB-15.998, contra o Promovido ENERGISA S/A, pelo presente ficam a parte autora e seu advogado devidamente INTIMADOS, para tomarem conhecimento da sentença ID nº 123233093.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:31

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0802248-47.2021.8.15.0301 Vistos. Trata-se de execução requerida por BERNARDINA MARLUCE DE ASSIS CUNHA em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, em razão de condenação proferida nos autos. Após o requerimento de execução, o promovido apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A executada sustenta que o valor correto da condenação seria de R$ 5.625,80, quantia que foi depositada judicialmente de forma tempestiva, enquanto a exequente pleiteia valores superiores, inclusive com a aplicação de multa, no importe de R$ 7.975,98 (sete mil, novecentos e setenta cinco reais e noventa e oito centavos). Resposta a impugnação no ID 81656487. Os valores incontroversos foram levantados, ao passo que foi determinada a remessa a contadoria judicial. Cálculos apresentados no ID 110227702. A exequente discordou dos cálculos apresentados, enquanto o executado manifestou concordância. Os autos vieram conclusos. Eis um breve relato. Passo a decidir. A fase de conhecimento do processo culminou em uma sentença que confirmou a tutela de urgência, determinando que a promovida procedesse com a retirada do nome da autora do cadastro dos inadimplentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A referida sentença foi integralmente mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme acórdão de ID 76884964. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou um cálculo inicial totalizando R$ 6.647,98, referente ao valor da condenação, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Intimada para o pagamento voluntário, a executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 5.625,80, em 27 de setembro de 2023, data que correspondia ao último dia do prazo para pagamento voluntário, todavia, manifestou-se apenas no dia 04 de outubro, informando o pagamento. Antes disso, em 28 de setembro de 2023, a exequente apresentou um cálculo inicial totalizando de R$ 7.975,98, referente ao valor da condenação, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e a multa prevista no art. 523 CPC. Em seguida, a Energisa protocolou a presente impugnação ao último cálculo apresentado pelo exequente, argumentando que o valor depositado quitava integralmente o débito e que os cálculos da exequente estavam equivocados, alegando um excesso de R$ 2.350,18 (dois mil, trezentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Ante a discordância da exequente, os valores incontroversos foram levantados, ao passo que foi determinada a remessa a contadoria judicial. Cálculos apresentados no ID 110227702. Pois bem. Não assiste razão à impugnante. A executada, em sua própria planilha de cálculo (ID 80256889), demonstra que o valor depositado corresponde, exclusivamente, à atualização da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência,omitindo deliberadamente a verba referente ao ressarcimento das custas e despesas processuais, que constava expressamente tanto na sentença condenatória quanto na planilha inicial da exequente. A impugnante apresentou impugnação a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente que estavam acrescidos de multa e honorários de 10%, em decorrência do não pagamento voluntário. Na verdade, o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela exequente deveria se referir ao valor de R$ 6.647,98, contido no requerimento de cumprimento de sentença originário. Assim, a impugnante/executada não impugnou os valores alegados em cumprimento de sentença, tampouco nada falou acerca das custas e despesas a serem ressarcidas. Por outro lado, o depósito de R$ 5.625,80 deve ser compreendido como pagamento voluntário da parte incontroversa do débito, e não como mera garantia do juízo. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, são excluídos quando o executado deposita voluntariamente a quantia devida, sem condicionar seu levantamento à discussão. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Dessa forma, sobre o montante voluntariamente pago (R$ 5.625,80), não devem incidir as referidas penalidades. No entanto, como o pagamento foi parcial, as penalidades de multa de 10% e honorários de 10% devem, sim, recair sobre o saldo remanescente não pago, qual seja, o ressarcimento do valor das custas e despesas processuais. Desse modo, pelo fatos e fundamentos acima delineados, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 80256887). Sem condenação em novos honorários advocatícios de sucumbência pela rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do STJ. Mantenho a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor que eventualmente venha a exceder o realizado a título de depósito voluntário. Preclusa esta decisão, determino: 1. Determino o prosseguimento da execução unicamente pelo saldo remanescente, que corresponde ao valor das custas e despesas processuais adiantadas pela exequente, sobre o qual deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha final, atualizada e discriminada do débito, observando estritamente os parâmetros aqui definidos, bem como as verbas remanescentes; 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente, sob pena de, em não o fazendo, ser procedida a penhora online de seus ativos financeiros, independentemente de nova conclusão. 4. Com o pagamento, venham os conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. 5. Não havendo o pagamento, tragam os autos conclusos. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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