Procedimento Comum Cível 0804523-74.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804523-74.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804523-74.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): JOAO LOPES SOBRINHO Ré(u): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos. I – DO RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a emenda à petição inicial apresentada, porquanto plenamente atendidos os requisitos dispostos no artigo 321 do Código de Processo Civil, restando sanadas as irregularidades outrora apontadas no despacho de ID [...]. Com isso, viabiliza-se o regular prosseguimento do feito. II – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Dando prosseguimento à marcha processual e em observância ao princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do CPC, bem como visando à delimitação precisa do objeto probatório, faz-se necessária a manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas. Assim, com fundamento nos artigos 139, inciso VI, 357, §4º, e 377 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE ambas as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada sobre eventual interesse na produção de provas, observando-se o seguinte: a) Deverão especificar, de forma clara e objetiva, quais provas pretendem produzir; b) Deverão indicar, justificadamente, a pertinência, relevância e utilidade de cada prova requerida para o deslinde da controvérsia; c) Tratando-se de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), deverão: c.1) Apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC; c.2) Formular requerimento expresso de depoimento pessoal da parte contrária, se for o caso; c.3) Justificar fundamentadamente a imprescindibilidade das provas orais para a formação do convencimento judicial, demonstrando que os elementos já carreados aos autos são insuficientes. d) Advertência: O silêncio, a ausência de manifestação no prazo assinalado ou a falta de justificativa adequada quanto à necessidade e pertinência das provas implicará preclusão do direito de produzi-las, reputando-se suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos. III – DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES a) Decorrido o prazo estipulado sem manifestação das partes ou havendo expressa concordância com o julgamento antecipado, tornem os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Havendo requerimento fundamentado de produção probatória que se mostre pertinente e relevante, renove-se a conclusão para apreciação e eventual designação de audiência de instrução e julgamento ou deferimento de outras diligências probatórias necessárias. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a emenda à petição inicial; b) DETERMINO a intimação de ambas as partes para especificação fundamentada de provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão; c) ESTABELEÇO que, na ausência de manifestação ou havendo concordância tácita com o julgamento antecipado, os autos retornem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.499,20

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804523-74.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos. Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos. Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão. Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias. Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. c) colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, como documentos indispensáveis à propositura da demanda. Prazo para juntada: 15 (quinze) dias. Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória. Intimem-se. Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de JOAO LOPES SOBRINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LOPES SOBRINHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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