Embargos à Execução 0800553-89.2025.8.15.0601 - TJPB

Embargos à Execução 0800553-89.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800553-89.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pleiteia gratuidade de justiça, alegando que não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Com efeito, por mais que se alegue o elevado valor das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Com fulcro de melhor elucidar a questão, a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência e que justifique a concessão da justiça gratuita. Em resposta, não juntou documentos que comprovem sua absoluta impossibilidade em arcar com as custas processuais. Contudo, tais alegações não impossibilitam a quitação das custas. Assim, ainda ante o valor da causa, entendo por não assistir à parte autora o direito à gratuidade integralmente. Contudo, de fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e compromete parcialmente as finanças da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem ainda o Código de Normas Judicial do TJPB, no seu art. 383 e seguintes. Entendo que o pagamento, em parcela do valor das custas e de forma única, das custas, mostra-se dificultoso para a parte autora. Assim, concedo a autora desconto de 60% do valor das custas, que deverá ser quitado em 04 parcelas. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade de justiça da parte autora e com fulcro no art. 98, §§5º e 6º, do CPC e art.386, do Código de Normais Judicial, faculto o pagamento do valor fixado, com desconto de 60%, em até 04 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente. Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Intime-se para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e a restante no mês subsequente, independente de intimação. Se, antes de prolatar a sentença, for verificado que as parcelas não foram totalmente pagas, a parte autora será intimada para quitá-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo ou da guia de custas. É vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Ultrapassado o prazo concedido sem pagamento das custas, conforme determinado façam-me os autos conclusos para, cancelamento da distribuição. Com o pagamento da primeira parcela determino o seguinte: 1. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, restando assim ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; 2. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC); 3. Protocolada impugnação, intime-se o(a) embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Findo o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento; 5. Havendo juntada de novos documentos, na esteira do artigo 10 do CPC, intime-se a parte contrária para se pronunciar em 15 (quinze) dias; 6. Por fim, concluso. Intimações necessárias. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura digitais.

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SOARES DA COSTA FILHO - CPF: 142.092.174-68 (EMBARGANTE).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)