Embargos à Execução 0800553-89.2025.8.15.0601 - TJPB

Embargos à Execução 0800553-89.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 15:53

Publicação

25/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800553-89.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os comprovantes colacionados pelo embargante 155853561, concedo a gratuidade da justiça. Ademais, intime-se a parte autora para o cumprimento da Decisão Id. 115425774, item 4, no prazo de 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, deve o embargante, concomitante à intimação acima, trazer aos autos extratos bancários que comprovem os decontos feitos em folha de valores referentes ao contrato nº 4026978. BELÉM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:46

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 15:18

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:57

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 13:59

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Findo o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento;

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:33

Mero expediente

28/02/2026, 09:20

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800553-89.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora pleiteia gratuidade de justiça, alegando que não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Com efeito, por mais que se alegue o elevado valor das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Com fulcro de melhor elucidar a questão, a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência e que justifique a concessão da justiça gratuita. Em resposta, não juntou documentos que comprovem sua absoluta impossibilidade em arcar com as custas processuais. Contudo, tais alegações não impossibilitam a quitação das custas. Assim, ainda ante o valor da causa, entendo por não assistir à parte autora o direito à gratuidade integralmente. Contudo, de fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e compromete parcialmente as finanças da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem ainda o Código de Normas Judicial do TJPB, no seu art. 383 e seguintes. Entendo que o pagamento, em parcela do valor das custas e de forma única, das custas, mostra-se dificultoso para a parte autora. Assim, concedo a autora desconto de 60% do valor das custas, que deverá ser quitado em 04 parcelas. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade de justiça da parte autora e com fulcro no art. 98, §§5º e 6º, do CPC e art.386, do Código de Normais Judicial, faculto o pagamento do valor fixado, com desconto de 60%, em até 04 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente. Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Intime-se para pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e a restante no mês subsequente, independente de intimação. Se, antes de prolatar a sentença, for verificado que as parcelas não foram totalmente pagas, a parte autora será intimada para quitá-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo ou da guia de custas. É vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Ultrapassado o prazo concedido sem pagamento das custas, conforme determinado façam-me os autos conclusos para, cancelamento da distribuição. Com o pagamento da primeira parcela determino o seguinte: 1. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, restando assim ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; 2. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC); 3. Protocolada impugnação, intime-se o(a) embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Findo o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento; 5. Havendo juntada de novos documentos, na esteira do artigo 10 do CPC, intime-se a parte contrária para se pronunciar em 15 (quinze) dias; 6. Por fim, concluso. Intimações necessárias. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura digitais.

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Findo o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento;

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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