Procedimento Comum Cível 0801053-98.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801053-98.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801053-98.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): ISABEL DUARTE DE LACERDA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. I – DO RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a emenda à petição inicial apresentada, porquanto plenamente atendidos os requisitos dispostos no artigo 321 do Código de Processo Civil, restando sanadas as irregularidades outrora apontadas no despacho de ID [...]. Com isso, viabiliza-se o regular prosseguimento do feito. II – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Dando prosseguimento à marcha processual e em observância ao princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do CPC, bem como visando à delimitação precisa do objeto probatório, faz-se necessária a manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas. Assim, com fundamento nos artigos 139, inciso VI, 357, §4º, e 377 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE ambas as partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada sobre eventual interesse na produção de provas, observando-se o seguinte: a) Deverão especificar, de forma clara e objetiva, quais provas pretendem produzir; b) Deverão indicar, justificadamente, a pertinência, relevância e utilidade de cada prova requerida para o deslinde da controvérsia; c) Tratando-se de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), deverão: c.1) Apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC; c.2) Formular requerimento expresso de depoimento pessoal da parte contrária, se for o caso; c.3) Justificar fundamentadamente a imprescindibilidade das provas orais para a formação do convencimento judicial, demonstrando que os elementos já carreados aos autos são insuficientes. d) Advertência: O silêncio, a ausência de manifestação no prazo assinalado ou a falta de justificativa adequada quanto à necessidade e pertinência das provas implicará preclusão do direito de produzi-las, reputando-se suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos. III – DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES a) Decorrido o prazo estipulado sem manifestação das partes ou havendo expressa concordância com o julgamento antecipado, tornem os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Havendo requerimento fundamentado de produção probatória que se mostre pertinente e relevante, renove-se a conclusão para apreciação e eventual designação de audiência de instrução e julgamento ou deferimento de outras diligências probatórias necessárias. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a emenda à petição inicial; b) DETERMINO a intimação de ambas as partes para especificação fundamentada de provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão; c) ESTABELEÇO que, na ausência de manifestação ou havendo concordância tácita com o julgamento antecipado, os autos retornem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.139,10

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801053-98.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos. Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão. Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias. Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto. Prazo para juntada: 15 (quinze) dias. Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória e regularidade da representação processual. Intimem-se. Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISABEL DUARTE DE LACERDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL DUARTE DE LACERDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/11/2025.

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