Execução de Título Extrajudicial 0801379-86.2023.8.15.0601 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801379-86.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801379-86.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CLAUDIA FERREIRA DA COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Honorários Advocatícios] Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLAUDIA FERREIRA DA COSTA em face de SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, A parte embargada (exequente) ajuizou a presente execução visando o recebimento da quantia de R$ 7.865,98, referente a honorários advocatícios contratuais inadimplidos. O título que embasa a execução é o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes (ID 75247734), cujo objeto era a atuação em esferas administrativa e judicial para cobrança de valores do precatório do FUNDEF em face do Município de Belém/PB. A remuneração foi pactuada em 20% sobre o valor bruto a ser recebido pela embargante. Citada, a embargante apresentou os Embargos de ID 80712709, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade ativa da sociedade de advocacia; b) Inexigibilidade do título por descumprimento contratual por parte do advogado; c) Excesso de execução no valor pleiteado; d) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de má-fé por parte do embargado. Intimado para impugnar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis podem versar sobre: a) falta ou nulidade da citação; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 917). Analiso, pois, os fundamentos apresentados pela embargante. I - Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A embargante sustenta que a sociedade de advocacia não possui legitimidade para figurar no polo ativo, pois o contrato teria sido, em sua essência, firmado com a pessoa física do advogado. A preliminar não merece acolhida. O exequente, SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, é uma sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 24.722.767/0001-92, conforme Contrato Social anexado (ID 75247733). A Lei n. 13.247/2016 alterou o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), permitindo a constituição da sociedade unipessoal de advocacia. A jurisprudência pátria é pacífica ao equiparar tal figura às microempresas para fins de legitimidade ativa nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO PAGOS. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00357824920248160182 Curitiba, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2024) O contrato de honorários, por sua vez, foi firmado pela "SEVERINO MEDEIROS ADVOCACIA E CONSULTORIA", representada pelo advogado Severino Medeiros Ramos Neto, sócio administrador. Assim, não há qualquer irregularidade, sendo a pessoa jurídica a titular do crédito e, portanto, parte legítima para a execução. Rejeito a preliminar. II - Da Inexigibilidade do Título A embargante alega que o título é inexigível, pois o advogado teria descumprido suas obrigações contratuais. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/94 e do art. 784, III, do CPC. Para sua validade, exige-se certeza, liquidez e exigibilidade. A certeza do título é inconteste, pois se trata de contrato escrito e assinado pelas partes. A liquidez também está presente, uma vez que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético (20% sobre o valor bruto recebido). A controvérsia reside na exigibilidade. O embargado demonstrou sua atuação exitosa na causa que beneficiou a embargante. O "Termo de Acordo" firmado com o Município de Belém/PB (75247740), a "Ata da assembleia deliberativa" (ID 75247741) e a "Anuência do Sindicato" (ID 75247743) comprovam a diligência e o trabalho do patrono na esfera coletiva, que culminou no pagamento dos valores do FUNDEF aos professores, incluindo a embargante. A obrigação do advogado era atuar "nas esferas administrativa e judicial, alusivo à cobrança de valores do precatório do FUNDEF, em face do Município de Belém PB". O comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 75247737) demonstra que o objetivo do contrato foi alcançado, com o recebimento pela executada do montante de R$ 35.379,68 em 26 de julho de 2022. O documento de pagamento no ID 75247737 - Pág. 51 é claro ao listar "CLAUDIA FERREIRA DA COSTA" como recebedora do "V BRUTO" de R$ 35.379,68. As alegações da embargante de que o advogado abandonou a causa carecem de comprovação. O êxito na demanda é a prova cabal do cumprimento da obrigação por parte do exequente, tornando a contraprestação (pagamento dos honorários) exigível, nos termos do art. 787 do CPC. III - Do Excesso de Execução A embargante argumenta que o valor executado é excessivo. Contudo, não apresenta uma planilha de cálculo com o valor que entende ser o correto, limitando-se a alegações genéricas. O contrato é explícito na "CLÁUSULA SEGUNDA" ao estipular honorários de "20% (vinte por cento) sobre o valor bruto recebido". O valor bruto recebido pela embargante foi de R$ 35.379,68. O cálculo do débito é simples: Valor Bruto Recebido: R$ 35.379,68 Percentual de Honorários: 20% Valor Principal dos Honorários: R$ 35.379,68 * 0,20 = R$ 7.075,94 Este é exatamente o valor principal indicado na planilha de cálculo do exequente (ID 75247735). O valor total da execução (R$ 7.865,98) inclui a aplicação de juros e correção monetária a partir da mora, o que é legalmente previsto. Portanto, não há que se falar em excesso de execução. IV - Da Aplicação do CDC e da Suposta Má-fé A relação entre cliente e advogado é regida por legislação específica, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), não se aplicando, em regra, o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não há nos autos qualquer indício de cláusula abusiva ou de vício na manifestação de vontade da embargante ao assinar o contrato. A alegação de má-fé, por sua vez, não se sustenta. O exequente está exercendo um direito legítimo de cobrança por serviços prestados e cujo resultado foi benéfico à executada. A cobrança está amparada por título executivo válido e por cálculo que reflete fielmente o pactuado. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos artigos 52, IX, da Lei 9.099/95 e 917 do CPC, REJEITO os Embargos à Execução. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801903-83.2023.8.15.0601

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

Publicado Expediente em 25/08/2025.

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