Procedimento Comum Cível 0801586-51.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801586-51.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA(333.090.818-18); TAIS ANTONIO FLORENCO(075.926.604-23); REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801586-51.2025.8.15.0331 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO proposta por TAIS ANTONIO FLORENCO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. Após a distribuição da ação, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial,fazendo juntar inscrição complementar do causídico na OAB-PB, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora foi regularmente intimada, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida emenda. Diante da ausência de atendimento à determinação judicial, resta configurada a hipótese do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento da determinação de emenda: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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