Procedimento Comum Cível 0803984-49.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803984-49.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803984-49.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a tutela de urgência, sem prejuízo de impugnação posterior. Trata-se de ação ordinária. Consta, em síntese, que a parte autora está sendo cobrada por dívida que não reconhece, através do cadastro de devedores. Requer, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros do SERASA. Decido. O pedido de tutela de urgência tem respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela jurisdicional antecipada será concedida quando houver o cumprimento, cumulativamente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado. A parte autora limitou-se a alegar a inexistência de dívida com os réus e apresentou o extrato demonstrando haver uma dívida atrasada em seu CPF, sem demonstrar minimamente que não tem relação com a dívida inscrita. Assim, ausente lastro probatório mínimo, não se revela possível, ainda que em sede de cognição sumária, acolher a pretensão requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, ante o descumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300, do CPC. Intime-se as partes dessa decisão. Ainda: Cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 dias. Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Pelo presente, INTIMO as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Pelo presente, INTIMO as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, justificando a necessidade de produção, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

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