Desapropriação 0000741-66.2012.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2012

Valor da Causa

R$ 4.226.624,40

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Desapropriação · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 16:20

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 16:43

Sentença

•16/03/2026, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 16:20

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:49

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:36

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:36

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

22/01/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

22/01/2026, 07:54

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:26

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:18

Juntada de Certidão

19/01/2026, 08:45

Juntada de outros documentos

19/01/2026, 08:29

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:39

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA. REU: USINA MARAVILHAS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000741-66.2012.8.15.0021 [Desapropriação]. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID. Num. 125677811. EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos depositados conforme ID. Num. 81427622 - Pág. 17 e 18. Com as manifestações, venham-me conclusos para decisão. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA. REU: USINA MARAVILHAS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000741-66.2012.8.15.0021 [Desapropriação]. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID. Num. 125677811. EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos depositados conforme ID. Num. 81427622 - Pág. 17 e 18. Com as manifestações, venham-me conclusos para decisão. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA. REU: USINA MARAVILHAS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000741-66.2012.8.15.0021 [Desapropriação]. Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID. Num. 125677811. EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos depositados conforme ID. Num. 81427622 - Pág. 17 e 18. Com as manifestações, venham-me conclusos para decisão. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:00

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/10/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000741-66.2012.8.15.0021. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA REU: USINA MARAVILHAS S.A. ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO as partes para, tomarem ciência do nova agendamento da perícia para os dias: 22/09/2025, e/ou até dia 23/09/25. CAAPORÃ, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000741-66.2012.8.15.0021. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA REU: USINA MARAVILHAS S.A. ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO as partes para, tomarem ciência do nova agendamento da perícia para os dias: 22/09/2025, e/ou até dia 23/09/25. CAAPORÃ, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000741-66.2012.8.15.0021. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA REU: USINA MARAVILHAS S.A. ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO as partes para, tomarem ciência do nova agendamento da perícia para os dias: 22/09/2025, e/ou até dia 23/09/25. CAAPORÃ, 21 de agosto de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/08/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 20:54

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/05/2025, 08:12

Outras Decisões

07/05/2025, 08:19

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:47

Determinada Requisição de Informações

30/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/09/2024, 17:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2024, 22:35

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/02/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 20:02

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/09/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:52

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 22:08

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:23

Juntada de Certidão

25/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:53

Conclusos para despacho

04/11/2022, 20:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/09/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:54

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 08:47

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 18:10

Outras Decisões

29/07/2021, 22:08

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:31

Juntada de Informações

16/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAM RAMALHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/05/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/05/2021, 17:10

Juntada de Ofício

18/05/2021, 19:54

Juntada de Ofício

18/05/2021, 19:53

Juntada de Ofício

18/05/2021, 19:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:58

Juntada de outros documentos

29/04/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 19:23

Conclusos para despacho

20/04/2021, 05:51

Juntada de Certidão

20/04/2021, 05:19

Juntada de Certidão

06/04/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 04:25

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2020, 16:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2020, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 11:52

Conclusos para despacho

03/05/2020, 01:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2020, 22:29

Ato ordinatório praticado

02/05/2020, 22:29

Processo migrado para o PJe

30/04/2020, 15:03

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2020 16:53 TJE5034

29/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2020 NF 01/20

29/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 29: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

29/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2020

20/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 02/2020

14/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2020

14/02/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 02/2020 D000759160021 15:01:34 010

14/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2019

22/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2018

22/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2016

12/01/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 12/2016

12/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016

12/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2016

15/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 01/2014

09/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2013

09/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2013 ABERTURA VOLUME

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 09/2013 MALOTE DIGITAL

24/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013

26/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 05/2013

12/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013

12/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/04/2013 OF.N.8

16/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2013

16/02/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03122012

04/12/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26102012

05/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26102012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10102012

10/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072012

07/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210520124ESTADO DA PAR

21/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090520123ESTADO DA PAR

09/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27042012

02/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27042012

02/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17052012

17/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17042012

17/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090420122ESTADO DA PAR

09/04/2012, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012

09/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

02/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02042012 CP29

02/04/2012, 00:00

Despacho

•13/02/2026, 10:44

Despacho

•13/02/2026, 10:44

Sentença

•22/01/2026, 08:44

Sentença

•22/01/2026, 08:44

Decisão

•13/11/2025, 09:00

Decisão

•13/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:09

Despacho

•20/07/2025, 20:54

Decisão

•07/05/2025, 08:19

Despacho

•30/10/2024, 10:04

Despacho

•13/12/2023, 20:02

Despacho

•27/09/2023, 10:21

Todos os documentos(25)

Sentença

•16/03/2026, 16:43

Sentença

•16/03/2026, 16:43

Despacho

•13/02/2026, 10:44

Despacho

•13/02/2026, 10:44

Sentença

•22/01/2026, 08:44

Sentença

•22/01/2026, 08:44

Decisão

•13/11/2025, 09:00

Decisão

•13/11/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:09

Despacho

•20/07/2025, 20:54

Decisão

•07/05/2025, 08:19

Despacho

•30/10/2024, 10:04

Despacho

•13/12/2023, 20:02

Despacho

•27/09/2023, 10:21

Despacho

•14/06/2023, 12:06

Despacho

•24/11/2022, 09:56

Despacho

•22/11/2022, 18:53

Despacho

•25/01/2022, 11:19

Despacho

•29/07/2021, 22:08

Despacho

•20/04/2021, 19:23

Despacho

•06/04/2021, 04:25

Despacho

•04/05/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•02/05/2020, 22:29

Ato Ordinatório

•02/05/2020, 22:29