Apelação Cível 0807471-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 146.237,50

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

CPF

Autor

SANDRA MARIA LIMA MOURA

CPF

Reu

FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 29355·CPF·Representa: Autor

JOAO MARTINS DE SOUSA NETO

OAB/PB 24233·CPF·Representa: Réu

DIEGO MACIEL DE SOUZA

OAB/PB 14834·CPF·Representa: Réu

BRUNO MAIA BASTOS

OAB/PB 8430·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 10050·CPF·Representa: Autor

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB 29355·CPF·Representa: Autor

JOAO MARTINS DE SOUSA NETO

OAB/PB 24233·CPF·Representa: Réu

DIEGO MACIEL DE SOUZA

OAB/PB 14834·CPF·Representa: Réu

BRUNO MAIA BASTOS

OAB/PB 8430·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 11:39

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 11:16

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2026, 07:50

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2026, 07:31

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 21:48

Todas as movimentações(179)

Publicado Expediente em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 11:47

Despacho

•27/02/2026, 09:59

10/04/2026, 11:39

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 11:16

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2026, 07:50

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2026, 07:31

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 21:48

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2026, 10:59

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2026, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 09:59

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:09

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2026, 12:51

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:24

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:15

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/10/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:03

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:30

Anulada a(o) sentença/acórdão

06/10/2025, 22:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

30/09/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 06:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 19:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:16

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2025, 09:45

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:43

Deferido o pedido de

27/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

27/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/08/2025, 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2025, 10:21

Conclusos para despacho

26/05/2025, 12:17

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:29

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 11:34

Juntada de Certidão

17/07/2024, 11:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA MOURA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA MOURA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 23:59

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2024, 23:56

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA MOURA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIMA MOURA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 23:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2024, 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2024, 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/03/2024, 12:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:01

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

15/03/2024, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2024, 09:30

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 21:48

Juntada de certidão de julgamento

13/09/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2023, 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2023, 21:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/05/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:20

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos

29/03/2023, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2023, 21:30

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 21:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/03/2023, 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2023, 12:35

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:39

Conclusos para despacho

04/07/2022, 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:51

Conhecido o recurso de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - CPF: 675.689.984-87 (APELANTE) e não-provido

13/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 16:50

Juntada de certidão de julgamento

09/06/2022, 16:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 07:04

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:04

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 08:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2022, 14:35

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

19/11/2021, 09:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2021 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

19/11/2021, 09:08

Juntada de Certidão

29/10/2021, 14:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

15/10/2021, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

13/10/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:22

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 09:19

Conclusos para despacho

02/08/2020, 17:36

Juntada de Petição de cota

01/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 22:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

29/07/2020, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:54

Juntada de Certidão

29/07/2020, 17:22

Juntada de certidão

29/07/2020, 17:22

Conclusos para despacho

29/07/2020, 17:22

Recebidos os autos

29/07/2020, 14:55

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 14:55

Despacho

•02/02/2026, 12:51

Despacho

•07/11/2025, 11:15

Acórdão

•06/10/2025, 22:51

Decisão

•27/08/2025, 12:29

Despacho

•19/08/2025, 15:02

Despacho

•13/08/2025, 10:21

Despacho

•03/10/2024, 12:25

Despacho

•21/08/2024, 16:29

Acórdão

•29/04/2024, 19:43

Despacho

•20/03/2024, 12:11

Despacho

•05/02/2024, 09:30

Despacho

•10/10/2023, 16:29

Acórdão

•18/09/2023, 12:22

Todos os documentos(32)

Acórdão

•13/04/2026, 11:47

Despacho

•27/02/2026, 09:59

Despacho

•02/02/2026, 12:51

Despacho

•07/11/2025, 11:15

Acórdão

•06/10/2025, 22:51

Decisão

•27/08/2025, 12:29

Despacho

•19/08/2025, 15:02

Despacho

•13/08/2025, 10:21

Despacho

•03/10/2024, 12:25

Despacho

•21/08/2024, 16:29

Acórdão

•29/04/2024, 19:43

Despacho

•20/03/2024, 12:11

Despacho

•05/02/2024, 09:30

Despacho

•10/10/2023, 16:29

Acórdão

•18/09/2023, 12:22

Despacho

•29/08/2023, 21:55

Despacho

•18/04/2023, 11:20

Acórdão

•29/03/2023, 10:55

Despacho

•14/03/2023, 14:36

Despacho

•03/03/2023, 12:35

Despacho

•05/09/2022, 12:39

Acórdão

•13/06/2022, 12:06

Despacho

•05/05/2022, 07:04

Despacho

•28/04/2022, 12:44

Despacho

•24/03/2022, 14:35

Despacho

•13/10/2021, 14:22

Despacho

•04/03/2021, 09:19

Despacho

•29/07/2020, 18:54

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 18:13

Sentença

•07/05/2020, 18:09

Despacho

•18/06/2018, 21:39

Despacho

•25/05/2016, 10:07