Procedimento Comum Cível 0846921-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846921-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de réplica

14/01/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846921-30.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 10:35

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846921-30.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI FELIPE DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846921-30.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por Valdeci Felipe da Silva em face de Banco Pan S.A., na qual o Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para deferir o impedimento da inclusão do autor em qualquer cadastro negativo de inadimplência, deferir o depósito judicial, de modo a descaracterizar qualquer mora, a manutenção da posse do veículo da alienado fiduciariamente, vedando qualquer operação de “busca e apreensão”, e que afaste qualquer cobrança em mora. Aduz o Promovente que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo (CCB nº 129810290) com o Promovido em 20.05.2025. Ocorre que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN era de 2,05% a.m., mas o banco praticou taxa de 4,20% a.m., configurando prática abusiva e usura. Ademais, demonstra cobrança indevida de juros nas parcelas (R$ 24.406,24 de juros ao total), evidenciando uma discrepância em relação à taxa média de mercado. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, requerendo, ao final, a adequação das taxas de juros, com uma redução da parcela mensal para R$ 615,40, compatível com a taxa média do BACEN do período da contratação (2,05%), que os valores já pagos em excesso em favor do banco réu sejam adimplidos, bem como a concessão do depósito judicial, para que se abstenha de negativar o nome do Autor e de ajuizar qualquer medida de busca e apreensão do veículo. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar ao Promovido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta da empresa Demandada também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do Autor. Ademais, não se pode confundir a taxa média de mercado relativamente aos juros remuneratórios, divulgada pelo Banco Central, com a tarifação dessas taxas. Em uma economia livre de mercado, os preços dos produtos e serviços, bem como as taxas de juros aplicáveis aos contratos são definidos pelas regras normais de oferta e procura, sendo livres as partes para pactuarem conforme seus interesses, de modo que não é cabível aplicar a taxa média de mercado com obrigatoriedade, observando-se, em cada caso, eventuais abusos ou excessos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se a Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, para o fim de juntar aos autos o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. No prazo de 15(quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 21 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDECI FELIPE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(38)