Procedimento Comum Cível 0800167-64.2022.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800167-64.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800167-64.2022.8.15.0601. AUTOR: LEANDRO BARBOSA REU: DIOCESE DE GUARABIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por LEANDRO BARBOSA em face da DIOCESE DE GUARABIRA, alegando o autor, em síntese, que ao vender um imóvel foreiro à ré, foi cobrado a título de laudêmio o percentual de 5% sobre o valor total da venda de R$ 70.000,00, totalizando R$ 3.500,00. Sustenta que a alíquota correta seria de 2,5% e que deveria incidir apenas sobre o valor do terreno sem as benfeitorias, que estima em R$ 35.000,00. Pleiteia a devolução do valor pago a maior, que calcula em R$ 2.625,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 66511402), defendendo a legalidade do valor cobrado e argumentando que a base de cálculo do laudêmio deve considerar o valor atualizado do domínio pleno do imóvel, incluindo as benfeitorias. Também requereu os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica à contestação (ID 68384881), na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré e reiterou os termos de sua inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel, a fim de apurar o valor do terreno sem as construções e benfeitorias (ID 73702833). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID 73738859). Em decisão de saneamento (ID 81213263), o juízo deferiu o pedido de prova pericial formulado pelo autor, determinando que este arcasse com os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC, e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal da parte ré. Após a nomeação do perito técnico, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.800,00 (ID 92193884). A parte autora, na petição de ID 92460921, manifestou recusa ao perito nomeado. Fundamentou no fato de o valor ser superior ao da própria causa e invocou a Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, segundo o autor, estabeleceria o valor de R$ 430,00 para o laudo de avaliação de imóvel urbano. É o relatório. Decido. A recusa do autor (ID 92460921) baseia-se em dois argumentos centrais: a desproporção entre o valor dos honorários e o valor da causa, e a suposta aplicação da Resolução n. 232 do CNJ, que fixaria um teto inferior para o serviço. Contudo, a argumentação não merece prosperar. Inicialmente, é preciso esclarecer a inaplicabilidade da Resolução n. 232 do CNJ ao caso concreto. O referido ato normativo foi editado para regulamentar o pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes em casos nos quais a parte sucumbente no objeto da perícia seja beneficiária da justiça gratuita, ou seja, situações em que o Poder Judiciário arca com tais custos. A tabela de valores ali prevista destina-se a nortear os pagamentos feitos com recursos públicos, em favor da parte hipossuficiente. Essa não é a situação dos autos. Conforme decisão de ID 59368465, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi expressamente indeferido em sua integralidade. Foi-lhe concedido apenas um benefício parcial, restrito às custas iniciais, na forma de redução e parcelamento, conforme facultam os parágrafos 5º e 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O benefício não se estende automaticamente a todas as despesas processuais, como os honorários periciais. A responsabilidade pelo custeio da perícia, no presente caso, foi corretamente definida pela decisão de saneamento (ID 81213263), que atribuiu o ônus à parte autora, por ter sido ela a requerente da prova, em estrita observância ao que dispõe o artigo 95 do CPC. Assim, sendo o autor o responsável pelo pagamento e não estando amparado pela gratuidade da justiça para este ato específico, não há que se falar na aplicação dos valores previstos na Resolução n. 232 do CNJ, apesar de constar no § 4º do art. 2º, que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Adicionalmente, ainda que se tratasse de hipótese de gratuidade, a referida resolução não se aplicaria de forma cogente a estes autos, porquanto o Tribunal de Justiça possui regulamentação própria sobre a matéria (Resolução da Presidência n. 09/2017 c/c o Ato da Presidência n. 16/2025, com valores distintos para o custeio de perícias em favor de beneficiários da justiça gratuita. Superada a questão da norma aplicável, resta analisar o argumento da suposta desproporção do valor. A impugnação do autor é genérica. Limita-se a comparar o montante dos honorários com o valor da causa, sem, contudo, se insurgir de forma técnica contra a proposta. Não questiona a qualificação do profissional nomeado, a complexidade do trabalho a ser realizado ou os custos envolvidos. Também não apresenta orçamentos alternativos que demonstrem a dissonância do valor proposto com os preços de mercado para serviço de igual natureza. O fato de os honorários periciais superarem o valor da causa, por si só, não os torna inexigíveis ou abusivos. A produção da prova pericial foi um ato postulado pelo próprio autor, que a considerou indispensável para a comprovação de seu direito, qual seja, a apuração do valor da "terra nua" para o cálculo do laudêmio. A parte que requer a produção de uma prova deve estar ciente dos custos inerentes à sua realização. O valor da causa serve como um parâmetro inicial, mas não como um teto absoluto para as despesas processuais, especialmente as de natureza técnica. Dessa forma, a impugnação, por ser genérica e desprovida de fundamentação técnica ou de contraprova que demonstre a excessividade dos honorários, não pode ser acolhida. Dispositivo Ante o exposto, com base na fundamentação supra, rejeito a impugnação de ID 92460921, mantendo a nomeação do perito e o valor dos honorários por ele proposto. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais, nos termos da decisão de ID 81213263, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumpridas as determinações, dê-se prosseguimento ao feito. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias Cumpra-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

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