Cumprimento de sentença 0804398-59.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804398-59.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804398-59.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE Endereço: Rua Vereador Francisco de Sousa Pedrosa, S/N, Jericozinho, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) EXECUTADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 DECISÃO A parte autora teve o valor de R$ 1.500,00 bloqueado de sua conta judicial, uma vez que restou devidamente intimada para devolver o valor recebido indevidamente, mas manteve-se inerte. Arguiu a impenhorabilidade de tais valores. É o breve relatório. Decido. O STJ promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A Corte Especial do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, estabeleceu uma tese que rompe com o entendimento anterior da própria Corte e transfere ao devedor a responsabilidade de requerer ativamente a proteção de seus recursos essenciais. No caso dos autos, a parte autora cinge-se em alegar a impenhorabilidade dos bens constritos, mas nada comprova, abstendo-se de produzir provas cujo ônus lhe compete. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) indefiro o pedido. Intimem-se as partes. Após o prazo para recurso, libere-se o valor penhorado em favor do BANCO BRADESCO. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(64)