Procedimento Comum Cível 0805282-69.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805282-69.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por Josefa Joana dos Santos Silva em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Apresentadas a Contestação e Impugnação, passo a enfrentar as preliminares e sanear o feito. Inicialmente, é de se rejeitar a preliminar de prescrição. Com efeito, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação se satisfaz de forma sucessiva com a prestação de serviços e o pagamento mensal da fatura, não há que se falar na incidência de tal instituto, porque as condutas alegadamente ilícitas se renovam a cada trinta dias com os descontos no contracheque da autora. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. Pelas mesmas razões, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Como dito, havendo renovação dos supostos ilícitos a cada desconto indevido na conta do autor, a contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação reinicia, não havendo que falar em decadência, de maneira que rejeito essa preliminar. Deve-se rejeitar a preliminar sobre a ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa do litígio uma vez que a exigência desta comprovação consubstancia violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de indeferimento da Petição Inicial por ser a procuração genérica, há de ser rejeitada tendo em vista que compreendo que o instrumento acostado aos autos preenche os requisitos do art. 654, parágrafo 1º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tenho que deve ser reconhecido. De fato, verifica-se que a autora está alegando excesso de cobrança e utilização de índices desproporcionais, de maneira que cabe a ela demonstrar tal desproporcionalidade ou o excesso alegado, razão porque revogo parcialmente a decisão que concedeu a inversão e atribuo à autora o dever de demonstrar os elementos correspondentes à sua alegação e ao Promovido a comprovação da contratação. Quanto ao pedido de justiça gratuita por parte da autora, deferido da Decisão de ID 107645243, compreendo que inexistem razões que afastem a referida concessão, de modo que mantenho a decisão. Tenho como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, a existência e validade da contratação pela autora do cartão de crédito com margem consignada junto ao promovido e os índices utilizados para as cobranças. Para a referida análise, compreendo que se faz necessário a apresentação pelo promovido do instrumento de contrato de nº 20160357800006708, assinado pela parte autora. De outro lado, considerando que a autora argumenta na Inicial que os descontos em sua aposentadoria decorrem do referido contrato de nº 20160357800006708 e que consta também dos autos que os descontos em decorrência dele iniciaram em dezembro de 2016, necessário se faz que a parte autora colacione aos autos os extratos bancários da conta do Banco Bradesco S/A em que recebe a sua aposentadoria e os extratos de benefício do INSS, referentes ao período de início dos supostos descontos, dezembro de 2016, até a data de exclusão, em outubro de 2023. Intimem-se as Partes para que, em 15 (quinze) dias, atendam às determinações acima e para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA JOANA DOS SANTOS SILVA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)