Procedimento Comum Cível 0803723-20.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803723-20.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE CORREIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803723-20.2022.8.15.0231 [Empréstimo consignado] Vistos, MARIA JOSÉ CORREIA DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e indenizatória, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos. Narra que ao consultar a situação de seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou que em 2021 foi realizado em seu nome um empréstimo junto à instituição financeira promovida (contrato 81837611), no valor de R$ 4.532,08, e em contrapartida teria que pagar 84 prestações mensais no valor de R$ 91,85, as quais estão sendo descontados de seu benefício previdenciário, contudo não reconhece essa transação. Pugna seja o banco condenado a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como a compensá-la pelos danos morais sofridos em razão da diminuição de sua renda de caráter alimentar. Indeferida tutela de urgência e concedida assistência judiciária gratuita. O banco, citado, apresentou contestação, suscitando as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, defendeu que a parte autora, livremente, contratou o produto e, assim, inexiste ato ilícito e, sim, exercício regular de um direito (id. 68299764). Juntou Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito (id. 68299765). Em réplica, a parte autora insistiu nos pedidos iniciais, afirmando não ser sua a assinatura aposta no termo de adesão apresentado pela ré, pugnando pela realização de exame grafotécnico (id. 69987855). Determinada a realização perícia grafotécnica (id. 88480759). Laudo pericial visto no id. 107874177. Intimados acerca do laudo, apenas a parte ré se manifestou, não se opondo às conclusões do perito (id. 108189705). É o relatório. DECIDO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Preliminares Falta de interesse de agir Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita A parte ré pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que a parte postulante possui condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, não restou demonstrado a ausência dos requisitos à concessão da gratuidade da justiça concedido à parte autora, motivo pelo qual se impõe a manutenção do benefício. Rejeito. Mérito Cuida a espécie de ação de repetição de indébito e indenizatória, na qual a parte autora alega que a instituição financeira vinha debitando de sua aposentadoria valores a título de empréstimo, que afirma desconhecer. Nega a existência da relação jurídica e argui não ter assinado o termo de adesão apresentado pela instituição financeira promovida. Pugna pela declaração condenação à reparação do dano moral e pela repetição do indébito. Em defesa, o Banco alega que o débito discutido é originado de transação realizada pela parte autora, a qual celebrou um empréstimo, a partir de uma Cédula de Crédito Bancário apresentada aos autos. Importa registrar que a contenda travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do microssistema consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, se o magistrado constatar que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, após verificar segundo as regras de experiência que as alegações do autor são verossímeis ou que o consumidor é hipossuficiente inverterá o ônus da prova em seu favor. Por verossimilhança entende-se algo semelhante à verdade, de forma que o juiz não precisa de um juízo fundado na certeza para inverter o ônus probatório, mas tão somente de um juízo de probabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso ora analisado, encontra-se presente a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de conceito meramente técnico, e refere-se àquela parte mais vulnerável, pressupondo a existência de um desequilíbrio, de desigualdade na relação processual. Analisando a matéria fática e documentos juntados aos autos, entendo pela procedência da pretensão autoral. Com a inversão do ônus da prova, cabível ao presente caso ante a configuração de seus requisitos legais, constato que a ré não logrou êxito em comprovar que houve contratação de empréstimo (contrato 81837611) pela parte autora. Com efeito, o laudo pericial grafotécnico (id. 91301055) concluiu: Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada, nos termos do art. 371 CPC c/c art. 93, XI, da CR/88; contudo, entendo que, na hipótese dos autos, a prova pericial é determinante ao deslinde do feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, em se tratando, como se trata, a questão de dúvida quanto à veracidade da assinatura da parte autora e, consequentemente, da regularidade da contratação, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. Lado outro, competia à parte ré a produção de provas capazes de modificarem o convencimento do juízo acerca dos fatos apresentados, a fim de demonstrar a regularidade do débito, o que não restou evidenciado nos autos, sendo que tal ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC, e, ainda, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Portanto, cabe à parte ré suportar os riscos inerentes às suas atividades. Como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido. A propósito do tema, registre-se o verbete da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus quanto à comprovação da regularidade do débito, patente a falha na prestação de seus serviços e incontroversa a prática de ato ilícito. Quanto à devolução dos valores, tem-se que uma vez reconhecida a inexistência do débito, a parte autora deve ser ressarcida quanto aos valores descontados de seu benefício previdenciário. Em relação à repetição do indébito em dobro, destaca-se que foram publicados, em 30/03/2021, acórdãos de diversos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS) em que se discutiam os critérios para que o fornecedor/prestador de serviços fosse passível de condenação à repetição do indébito, à luz do art. 42 do CDC. Em sua maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o pagamento indevido deverá ser repetido em dobro independentemente de a cobrança ter sido resultado de culpa ou dolo do fornecedor/prestador de serviços. Contudo, deve ser considerado que, de acordo com a modulação estabelecida pelo STJ, a prova da má-fé não será exigida apenas nas cobranças efetuadas após a publicação dos acórdãos, que ocorreu em 30 de março de 2021. Na espécie, como a contratação se deu após esse marco, seguindo a orientação jurisprudencial, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, haja vista serem oriundos de contratação irregular, dispensada a análise de eventual má-fé, bastando que sejam indevidas as cobranças efetuadas, como é o caso dos autos. Anote-se, ainda, que, reconhecida a ilegitimidade da cobrança e dos descontos havidos no benefício previdenciário da parte autora, ainda que não se consubstancie hipótese de dano “in re ipsa”, a dificuldade de solução do problema, ante a necessidade de ajuizamento de ação para obstar a redução dos proventos de aposentadoria, certamente gerou sentimentos de angústia e insegurança na vítima, até mesmo pela incerteza sobre a solução e a liberação de margem nos seus proventos. Conclui-se que há dano moral na hipótese em que a instituição financeira não oferece a segurança devida nas operações que realiza e dá efeito ao negócio não validamente contratado. Quanto à quantificação da indenização, cumpre observar que não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. A jurisprudência dos tribunais, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que tal montante deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, grau de culpa e ao porte econômico do ofensor. Deve-se, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor. Nessa linha, o estabelecimento do "quantum" compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observando a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. Tudo sob o prudente arbítrio do julgador e sob critérios de razoabilidade extraídos das condições objetivas dos autos. Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e adequada para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da parte autora e proporcionar um desestímulo à parte ré, gerando um equilíbrio entre as partes, tendo-se em vista que a quantia observa a gravidade da conduta da parte ré e a extensão do dano causado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica inerente ao contrato encartado no id. 81837611, e, por consequência, inexigíveis os descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora a este título, inclusive em sede de tutela de urgência, razão pela qual determino a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora em 15 (quinze) dias, determinado a expedição de ofício ao INSS para tanto; b) condenar a instituição financeira ré a devolver, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da parte autora, com atualização monetária pelo INPC a partir da data dos pagamentos indevidos e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, a correção monetária deve se basear no IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil, e os juros de mora na taxa SELIC, decotado o IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, ressalvando a obrigação da parte autora de devolver o valor eventualmente transferido para sua conta bancária via TED, com atualização pelo INPC a partir da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, a correção monetária deve se basear no IPCA; c) condenar a instituição financeira ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá a taxa SELIC, decotado o IPCA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se alvará para liberação dos valores referentes aos honorários periciais antecipados, em favor do perito (id. 88328071). Oficie-se a agência do INSS para que proceda a suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora relativamente ao empréstimo consignado questionado nos autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a eventual recurso, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de MARIA JOSE CORREIA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARIA JOSE CORREIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)