Procedimento Comum Cível 0804087-34.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804087-34.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804087-34.2023.8.15.0141. AUTOR: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 10 Andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: Rua José Celestino de Almeida, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA SILVESTRE, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Em sede de exordial, a autora, pessoa idosa com 79 anos de idade, relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a uma operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autuada sob o n. 11492659, a qual afirma desconhecer e jamais ter anuído. Diante de tal quadro, pugnou pela declaração de inexistência do débito, com a consequente interrupção das cobranças, além da condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante a repetição do indébito em dobro, e danos morais pelo sofrimento psíquico causado. Juntou documentos pessoais, extratos do histórico de créditos e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS. A justiça gratuita foi devidamente concedida à promovente. Citado, o banco réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal e a decadência do direito à anulação do negócio por erro substancial. No mérito, alegou a regularidade da contratação do produto denominado "BMG Card", sustentando que a autora manifestou vontade livre e inequívoca ao assinar os termos de adesão. Aduziu que o valor contratado foi disponibilizado à consumidora via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e que não houve qualquer conduta ilícita a ensejar reparação material ou moral, requerendo a total improcedência dos pedidos. Juntou aos autos cópias das Cédulas de Crédito Bancário - CCB n. 51800612 e 58310994, além de comprovantes de transferências financeiras para a conta da autora. A parte autora apresentou réplica impugnando os documentos colacionados pelo réu e arguindo a falsidade das assinaturas neles apostas, uma vez que as grafias seriam nitidamente divergentes do seu punho, requerendo a produção de prova perícia grafotécnica. Designada perícia técnica, o encargo foi aceito pela experta nomeada, que procedeu à coleta de material gráfico no fórum local. Os laudos periciais foram acostados aos autos concluindo categoricamente pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Intimadas para manifestação, a autora ratificou a procedência da lide e o réu deixou o prazo transcorrer sem oposição às conclusões periciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática instaurada nos presentes autos cinge-se em aferir se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), identificado sob o n. 11492659, bem como as operações de saque nele fundamentadas através das Cédulas de Crédito Bancário n. 51800612 e 58310994, foram regularmente pactuados pela autora Maria Silvestre ou se decorrem de fraude documental. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o referido negócio gerou descontos sucessivos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica de reserva de margem de 5%, além da liberação de montantes nominais de R$ 1.063,00 em 2015, R$ 124,00 em 2018 e R$ 370,02 em 2019, conforme demonstrado pelos comprovantes de transferência bancária anexados pela defesa. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato ou constatada a sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova a esse respeito, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal. Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do CDC. Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na própria existência da contratação dos serviços ora questionados, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a avença, ao passo que o promovido alega que os empréstimos e o cartão foram regularmente contratados mediante assinatura de instrumentos específicos. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa que colocaria a consumidora em desvantagem processual insuportável. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação hígida realizada pela autora. O promovido juntou cópias dos instrumentos contratuais que supostamente lastreariam os descontos. Contudo, a autora suscitou a falsidade documental, afirmando categoricamente que as assinaturas apostas nas CCBs n. 51800612 e 58310994 não pertencem ao seu punho. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado no qual restou fixada a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas foram feitas pela autora, designando-se a prova pericial grafotécnica. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as divergências entre a escrita original da autora e as constantes nos termos de adesão apresentados pelo réu. O perito apresentou todas as discrepâncias de ordem geral e grafocinética, destacando divergências no local de ataque da letra “M”, no ponto de ataque da letra “S”, na conexão entre as letras, além do formato incompatível dos pingos nas letras “i” e a inclinação axial divergente. A conclusão pericial foi robusta e cristalina: as assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário CCB N° 58310994 e na CCB N° 51800612 não possuem características compatíveis com os hábitos gráficos de MARIA SILVESTRE e são, portanto, FALSAS, tratando-se de falsificação por decalque e imitação servil a partir do RG da autora. Inexistência de consentimento Considerando que restou sobejamente comprovado que a autora não subscreveu os negócios jurídicos e, portanto, não aderiu à contratação do cartão de crédito consignado e dos saques a ele vinculados, conclui-se que o negócio jurídico ora questionado é inexistente, ante a ausência absoluta de manifestação de vontade da parte promovente. O vício da falsidade de assinatura atinge o plano da existência do ato, de sorte que o contrato não chega sequer a se formar juridicamente. Por conseguinte, não poderá irradiar qualquer efeito e nem poderá ser convalidado ou ratificado, devendo ser declarada a sua inexistência e a inexigibilidade de qualquer débito dele originário, com a imediata interrupção dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Do dano material A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável – a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, fixou tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da má-fé subjetiva do fornecedor, sendo irrelevante o dolo. A conduta do banco de realizar descontos sem contrato válido viola a boa-fé objetiva e enseja a repetição dobrada das parcelas debitadas. Do dano moral O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora, o que é natural diante de descontos não autorizados. No entanto, o mero aborrecimento ou o transtorno decorrente de falha administrativa, por si só, não autoriza condenar a ré à reparação de um dano extrapatrimonial quando não demonstrada ofensa aos direitos da personalidade. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor insuportável suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de dissabor cotidiano da vida moderna em sociedade. Não se pode desconsiderar, também, que, apesar da comprovada ausência de consentimento no contrato, houve a disponibilização efetiva de valores na conta de titularidade da autora e o posterior uso desses recursos, conforme demonstram os comprovantes de TED juntados no ID 84074529. Assim, a autora, ao utilizar os recursos financeiros que lhe foram creditados pelo promovido (R$ 1.557,02 no somatório das operações), apropriou-se de valores que não lhe pertenciam por falta de lastro contratual hígido, comportando-se de modo contraditório ao usufruir do numerário e simultaneamente alegar desconhecimento absoluto da operação. Tal circunstância atrai a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2161428 SP, julgado em 11/03/2025, onde se assentou que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, especialmente quando o correntista permaneceu com o valor do empréstimo fraudulento, configurando comportamento contraditório que afasta o dever de indenizar. Ademais, não restou constatado prejuízo imaterial grave, uma vez que a autora usufruiu dos valores creditados, o que compensa, na esfera patrimonial, o incômodo dos descontos mensais. Da compensação Em decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior. A parte autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta, qual seja, o montante de R$ 1.557,02 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), pelo valor histórico e sem atualização, já que a consumidora não deu causa à transferência equivocada decorrente da fraude de terceiros. Esse valor deverá ser compensado com o montante total da condenação do banco à restituição dos descontos, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistentes os contratos autuados sob o n. 11492659, bem como as Cédulas de Crédito Bancário n. 51800612 e 58310994 e determinar: (a) a cessação definitiva, no prazo de quinze dias, de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora relativos aos referidos contratos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; (b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, a integralidade das prestações que foram descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante a nova redação dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil; (c) deferir a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu com o montante histórico de R$ 1.557,02 recebido pela parte autora em sua conta bancária, devendo o promovido arcar com a diferença remanescente em favor da requerente; Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), na proporção de 70% a cargo do réu e 30% a cargo da autora, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade para a requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Oficie-se a autoridade policial competente, instruindo o ofício com cópia dos laudos periciais e dos contratos fraudados, para que instaure inquérito policial visando esclarecer a falsificação das assinaturas da autora nos documentos juntados aos autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LARISSA KARINE GE COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KARINE GE COSTA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/02/2026.

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