Procedimento Comum Cível 0800917-20.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800917-20.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGRIPINO ANDRADE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO AGRIPINO ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO BANCÁRIA contra em face de BANCO BRADESCO, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários relacionados a empréstimo pessoal, no período entre 03/01/2022 até 04/09/2023 (contratos n. 375313659), incluindo as rubricas "Mora Crédito Pessoal" e "Encargos Limite de Cred". A parte autora é pessoa idosa com mais de 60 (sessenta) anos e, de acordo com a inicial, analfabeta, representada pelo(a) advogado(a), Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB: PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - OAB: PB26250, HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - OAB: PB32497. A outorga de poderes ocorreu em 2022, observada a procuração juntada aos autos. Realizada a consulta processual no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do nome e CPF da parte autora, foram localizadas 13 (treze) ações judiciais na Comarca de Catolé do Rocha, com pretensões semelhantes, e petições iniciais quase idênticas, distribuídas em 2022 e, posteriormente, em 2024, instruídas com os mesmos documentos pessoais e procuração judicial. (em anexo) Não fosse o bastante, o contrato controvertido nos presentes autos foi objeto de prévia ação judicial (autos n. 0801920-78.2022.8.15.0141), atualmente, em fase de cumprimento de sentença. Com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, observadas as diretrizes da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e Recomendação CNJ nº 159/2024, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800917-20.2024.8.15.0141 INTIME-SE O AUTOR, exclusivamente por meio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista o decurso de mais de 2 anos entre a outorga de poderes ao representante processual e a distribuição da presente demanda; (b) presentar comprovante de residência atualizado do domicílio do autor; (c) observada a pluralidade de ações judiciais contra a mesma instituição financeira, formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo - metade em junho de 2022, a outra metade em março de 2024 -, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação; (d) se manifestar sobre a (in)existência de coisa julgada material, litigância de má-fé e abuso no exercício do direito de ação. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: AGRIPINO ANDRADE DE OLIVEIRA Endereço: Sítio Cantofas, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Todas as movimentações(47)