Procedimento Comum Cível 0839419-45.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839419-45.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839419-45.2022.8.15.2001. AUTOR: DANIELLE SANTOS ALVES REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reserva de Vagas para Deficientes] Vistos, etc. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, alegando, em apertada síntese, que sentença foi omissa quanto a ponto sobre o qual deveria se manifestar de ofício, qual seja, o valor atribuído à causa. Isso porque, o referido valor atribuído à causa, pelo Embargado, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, já que não há conteúdo econômico imediato e, consequentemente, deveria ter sido corrigido, de ofício, nos termos do § 3.º, do art. 292, do CPC. Contrarrazões aos embargos apresentada. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. Inicialmente, cabe destacar que a presente ação se trata de uma AÇÃO ORDINÁRIA isando a reinclusão da arte autora no concurso público para o cargo de Agente de Investigação da Polícia Civil do Estado da Paraíba (PCPB), para concorrer às vagas reservadas aos candidatos PcD’s, sendo considerada apta na fase de exames médicos, podendo participar das demais fases, inclusive da etapa do Curso de formação, de acordo com a sua classificação. Na inicial, a parte autora justifica o valor da causa atribuído com fundamento em entendimentos de Tribunais que consideram, nos casos de litígios que envolvam concurso público, efetivo benefício econômico almejado, o montante correspondente a 12 (doze) remunerações do cargo pretendido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) No caso dos autos de R$ 4.271,73 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) prevista no item 2.2.2 do Edital de Abertura do Concurso (ID 61484242), o que perfaz a quantia de R$ 51.260,76 (cinquenta e um, duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), atribuída como valor da causa. Ainda, em que pese o valor da causa tratar-se de matéria de ordem pública, a qual a alteração pode ocorrer a qualquer momento durante o processo e em qualquer grau de jurisdição, chama atenção que a parte apresenta a referida tese apenas quando proferida a sentença a qual condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa. Assim, entendo devidamente justificado valor da causa apontado, não ocorrendo qualquer omissão do presente juízo em sua análise. DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. Em relação análise acerca da certidão NUMOPEDE, as partes intimadas demonstraram a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 0853064-40.2022.8.15.2001. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de DANIELLE SANTOS ALVES em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de DANIELLE SANTOS ALVES em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)