Cumprimento de sentença 0800752-65.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800752-65.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800752-65.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PACIFICO FARIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DE LOURDES PACIFICO FARIAS em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 14.865,64. No ID n. 86083835 - Pág. 2, a exequente apresentou nova atualização do débito exequente, pugnando pela efetivação da penhora no montante de R$ 19.210,21. No ID n. 86690360 - Pág. 1, foi deferido o bloqueio, via SISBAJUD, que restou transferido conforme extrato juntado ao ID n. 87403482 - Pág. 17. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução de R$ 4.749,21, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito do excepto, ora executado, alegando que a matéria arguida não está no rol das matérias passíveis de apreciação, via exceção de pré-executividade. No ID n. 105040428 - Pág. 1 e ss, foi juntado extrato bancário relacionado à conta bancária de agência 793 | Conta: 16690-1 | Movimentação entre: 15/01/2020 a 27/12/2023. Cálculo da contadoria juntado no ID n. 117789625 - Pág. 2. No ID n. 122634515 - Pág. 2, o executado, ora excepto, manifestou-se contrariamente aos cálculos da contadoria. A exequente, ora excipiente, manifestou-se concordância com os cálculos da contadoria. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 88869264 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da compatibilidade dos cálculos da Contadoria (ID n. 117789625) com o título executivo judicial transitado em julgado. Assiste razão, em parte, ao Executado. O cálculo da Contadoria, embora elaborado após a juntada dos extratos faltantes (ID n. 105040429), apresenta vícios que precisam ser sanados para garantir a fiel observância ao título executivo (art. 509, § 4º, CPC). 1. Da Base de Cálculo do Dano Material (Repetição de Indébito) O título executivo (ID n. 65189118, item 'b') condenou o banco a restituir "os valores cobrados a parte autora e descritos nos extratos bancários, pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro". A análise dos extratos (ID n. 105040429) revela que as cobranças da "CESTA B.EXPRESSO" não eram fixas, mas variáveis. A Contadoria deve, portanto, partir do valor singelo efetivamente descontado em cada mês, conforme os extratos, limitado ao período de 03/06/2017 a 02/06/2022. 2. Da Metodologia dos Juros de Mora A Decisão Monocrática (ID n. 76607780) foi clara ao reformar a sentença para fixar que os juros de mora (1% a.m.) sobre a repetição do indébito e sobre o dano moral incidem "a partir do evento danoso" (Súmula 54 STJ). A Contadoria (ID n. 117789625) aplicou uma taxa global de 50% ("Juros moratórios (50,00%)") sobre as parcelas. Esta metodologia é equivocada. Os juros de 1% a.m. (simples) devem ser calculados a partir de cada desconto (para o dano material) e a partir do primeiro desconto (para o dano moral), e não por uma taxa fixa que uniformiza os períodos. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, devendo observar estritamente os seguintes parâmetros fixados no título executivo: a) Dano material (REPETIÇÃO DE INDÉBITO): Apurar os descontos de tarifas "CESTA B.EXPRESSO" comprovados nos extratos (ID n. 105040429) ocorridos entre 03/06/2017 e 02/06/2022. Utilizar como base o valor simples e, após, aplicar a repetição de indébito. Com correção monetária do INPC, a partir da data de cada desconto (evento danoso) e juros de Mora de 1% a.m. (simples), a partir da data de cada desconto (evento danoso). b) Dano moral: Utilizar como parâmetro a correção Monetária pelo INPC, a partir da data da Sentença (25/10/2022) e juros de Mora de 1% a.m. (simples), a incidir sobre o principal corrigido, a partir do primeiro evento danoso comprovado (23/12/2019). c) Honorários de sucumbência: O percentual de 20% sobre o valor total da condenação, a partir do trânsito em julgado (25/07/2023). d) A Contadoria deverá apurar o valor total devido na data do bloqueio SISBAJUD (06/03/2024), abater o valor bloqueado (R$ 19.210,21) e, caso haja saldo remanescente, atualizá-lo (INPC + Juros 1% a.m.) até a data do novo cálculo. Decisão publicada eletronicamente. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, apar elaboração de novos cálculos de acordo com os parâmetros ora explicitados. 3. Em seguida, com a juntada da nova planilha, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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