Usucapião 0841203-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0841203-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841203-52.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, tem-se que o Juízo da 12 Vara Cível redistribuiu o presente processo, sob alegação de que neste juízo corre ação de reintegração de posse já com o mérito julgado e em fase de execução. Sabe-se que a conexão é se materializa quando duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Verifica-se, portanto, que, visando a evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, deve ser determinada a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir. No caso, não assite razão ao juízo da 12 Vara Cível. Isso porque não se afiguram conexas as ações de usucapião e de reintegração de posse. Em verdade, a aquisição originária da propriedade, regulada pelo direito material, é que se firma na posse. A ação de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, já adquirida no plano do direito material, e o seu provimento jurisdicional é meramente declaratório da aquisição da propriedade. Assim, ainda que haja uma certa relação entre as referidas demandas tendo em conta a "posse", afigura-se inafastável a distinção realizada no ordenamento jurídico entre o direito de posse e o de propriedade. Destaca-se que, dada a independência entre os citados institutos, pode o direito de propriedade, inclusive, ser limitado pelo exercício do direito de posse, de modo que não há se falar em conexão ou prejudicialidade externa a justificar a suspensão de ação possessória, ajuizada anteriormente, até o advento de um juízo definitivo sobre a propriedade, discutido na ação de usucapião. Ademais, o e. STJ possui entendimento sedimentado acerca da matéria controvertida, entendendo pela inexistência de prejudicialidade externa entre feitos possessórios e de usucapião: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. Ausência de cerceamento de defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018) E, ainda, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO - LOTE - POSSE INDIRETA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - COMODATO SEM PRAZO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - POSSE PRECÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA POSSESSÓRIA. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, na reintegração de posse, incumbe ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo requerido. 2 - Comprovada a presença dos requisitos legais pelo autor, deve ser conferida a respectiva tutela possessória. Legitimidade do possuidor indireto. 3 - Não há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da possessória em face de pretensão de usucapião. Ius possessionis e ius possidendi. Distinção. 4- Comodato verbal. Notificação. Posse precária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084354-2/001, Relator (a): Des.(a) Assim, analisando-se o caso em tela, tenho por bem determinar que retornem os autos à vara inicialmente em que foram distribuídos, JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841203-52.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, proposta por MARIA LUCIA VENANCIO DOS SANTOS, em face de EDILSON COSTA GOMES e LIDIANE COSTA FERNANDES COSTA, sobre imóvel situado na Rua Celerina Paiva, Bairro Mandacaru. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nas ações de usucapião, é imprescindível que a inicial evidencie, sob pena de inépcia, o preenchimento de todos os seus requisitos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: 1) especificar os possuidores antecessores, bem como o tempo de posse de cada um deles, a continuidade, pacificidade, e homogeneidade das posses a serem somadas; 2) identificar todos os confrontantes; 3) juntar planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, conforme artigo 216-A, II, da Lei n° 6.015/73 c/c art. 1.071 do Código de Processo Civil; 4) juntar a certidão do cartório de registro de imóvel competente sobre a existência ou não de registro do imóvel usucapiendo, conforme art. 319, II, do Código de Processo Civil; 5) juntar as certidões negativas da situação do imóvel e do domicílio do requerente, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 216-A, da Lei 6.015/73; 6) inserir nono polo passivo da demanda, além daqueles em nome dos quais estiver o imóvel usucapiendo registrado, nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, e eventuais interessados (v.g. o possuidor, o transmissor da posse, etc.); 7) juntar respectivo justo título e o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel, para fins de comprovação da origem, continuidade, natureza e tempo da posse, conforme art. 216-A, IV, da Lei 6.015/73. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VENANCIO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VENANCIO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de KALINE GOMES BARRETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALINE GOMES BARRETO em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VENANCIO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

Todas as movimentações(37)