Cumprimento de sentença 0801350-19.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801350-19.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801350-19.2022.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA SOUZA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 2.240,95, ID n. 122632150, valor composto por R$ 803,07 (correspondente à repetição de indébito do valor principal/danos materiais) e R$ 1.437,88 (honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O título executivo judicial (Acórdão juntado ao ID n. 115274531, transitado em julgado em 28/06/2025 - ID 115275073) condenou o Executado à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente nos "últimos cinco anos anteriores ao manejo da ação", além de 70% dos honorários sucumbenciais (fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 20.541,20). O Executado garantiu o juízo (ID n. 124767666) e apresentou a presente Impugnação, alegando excesso de execução. Afirma que o valor principal (R$ 803,07) deriva de um único desconto (R$ 270,60) ocorrido em 10/07/2017. Como a ação principal foi ajuizada somente em 19/10/2022, sustenta que tal parcela está fulminada pela prescrição quinquenal, violando o título executivo. A Impugnada (ID n. 125912406) alegou a legitimidade e tempestividade da cobrança. É o relatório. Decido. A Impugnação é admissível, pois o juízo encontra-se garantido (ID n. 124767666) e a matéria arguida (excesso de execução) está prevista no Art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à correta delimitação do período de repetição do indébito fixado no título executivo. O Acórdão (ID n.115274531) foi claro ao limitar a restituição em dobro aos "últimos cinco anos anteriores ao manejo da ação". Tendo a ação sido ajuizada em 19/10/2022 (ID n. 63915255), o marco prescricional retroativo para a repetição de indébito é 19/10/2017. A Exequente baseou seu cálculo de R$ 803,07 (principal atualizado) no desconto único de R$ 270,60 (conforme extrato ID n. 122632154, pág. 17), ocorrido em 10/07/2017. Como o desconto de 10/07/2017 é anterior ao marco inicial de 19/10/2017, ele está, de fato, fulminado pela prescrição quinquenal, conforme delimitado pelo título executivo e pelo Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão desta parcela no cálculo configura claro excesso de execução. Sendo esta a única parcela que compõe o principal, o valor devido a título de repetição de indébito (dano material) é INEXISTENTE. Resta exigível, contudo, a verba honorária sucumbencial fixada no Acórdão (70% do percentual de 10% sobre o valor da causa de R$ 20.541,20), que totaliza R$ 1.437,88. O valor executado foi de R$ 2.240,95. O valor efetivamente devido é R$ 1.437,88. O excesso de execução é, portanto, de R$ 803,07 (oitocentos e três reais e sete centavos). Quanto à obrigação de fazer (cessação dos descontos), presume-se cumprida, visto que o Executado informou o cancelamento do seguro na fase de conhecimento (ID n. 67555670) e a Exequente não demonstrou a continuidade das cobranças nesta fase executiva. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID n. 124767663), nos termos do Art. 525, § 1º, V, do CPC, para: a) reconhecer o excesso de execução, oportunidade em que DECLARO prescrita a pretensão de repetição de indébito referente ao desconto de R$ 270,60, efetuado em 10/07/2017, por ser anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (19/10/2022). b) FIXO o crédito líquido e exigível devido pelo Executado em R$ 1.437,88 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. c) CONDENO a Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o presente incidente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 803,07), nos termos do Art. 85, § 1º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa, contudo, em razão da justiça gratuita deferida à Impugnada (Art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor do patrono da exequente, observando o montante devido, qual seja R$ 1.437,88, Expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(26)