Procedimento Comum Cível 0801663-53.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801663-53.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801663-53.2025.8.15.0301 Vistos. Cuida-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSENILDO DA COSTA SILVA em face de JOSÉ DANTAS FILHO (Zé Dantas). Narra o autor que ambos são vizinhos e dividem um beco lateral entre seus imóveis. Afirma que o réu, em junho de 2025, iniciou obra de fechamento do beco, instalando portão com cadeado e, posteriormente, erguendo parede que restringe o acesso e reduz a ventilação e a drenagem do imóvel do autor. Informa que o beco contém três janelas e encanamento de sua casa, indispensáveis para aeração e escoamento de águas pluviais, havendo risco de infiltrações e comprometimento estrutural. Juntou escritura pública, boletim de ocorrência e fotografias. Regularmente intimado, o autor apresentou emenda à inicial com aditamento, retirando o pedido de indenização por danos morais e mantendo apenas o pedido demolitório com tutela provisória de urgência, inclusive para suspensão da obra. Custas foram recolhidas e houve adesão ao Juízo 100% Digital, com anuência para audiência de conciliação. É o breve relatório. A presente ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Josenildo da Costa Silva, busca conter possível abuso do direito de construir em razão da obra erguida por José Dantas Filho no beco que separa os imóveis das partes. Para o deferimento da suspensão liminar, deve o promovente demonstrar que a edificação erguida pelo réu causa ou pode causar prejuízos ao seu imóvel. Todavia, não há verossimilhança para o pedido de suspensão da obra, pois o próprio autor informou que a obra já se encontra concluída. O exercício do direito de propriedade, embora assegurado constitucionalmente, não é absoluto, devendo ser ponderado conforme as circunstâncias fáticas, valendo-se, para tanto, o julgador dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese, a probabilidade do direito (art. 300, CPC) limita-se, assim, ao ponto de que parte do beco, indiciariamente, integra o imóvel do autor, de modo que a restrição de acesso mediante portão trancado vilipendia o exercício de faculdades inerentes à sua propriedade. De fato, pela própria forma da construção do muro realizada pelo réu, o que se evidencia pelas fotografias colacionadas, este compreende que parcela do "beco" pertence ao autor ao construir a murada de modo que garante parcela do beco ao autor. Esse é o núcleo da plausibilidade da pretensão. O perigo de dano é igualmente patente: caso haja necessidade de reparos ou manutenção no encanamento situado na área que possivelmente lhe pertence, o autor poderá ficar impedido de intervir, acarretando prejuízos materiais e riscos à integridade do imóvel. Presentes, portanto, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, exclusivamente quanto ao acesso ao beco, é cabível a tutela de urgência de forma parcial. Isso posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, independentemente de justificação prévia, para que a parte ré permita ao autor o acesso ao beco que delimita os imóveis das partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e desobediência, sem prejuízo de aplicação de nova multa diária caso a penalidade se revele insuficiente. Expeça-se, pois, mandado. O oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, as partes do inteiro teor desta decisão. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC, conforme disponibilidade de pauta. Cite-se e intime-se, advertindo o réu que a contestação deverá ser apresenta até 15 (quinze) dias da audiência de conciliação frustrada, sob pena de revelia e de incidência de seus efeitos. Apresentada contestação, intimem-se as partes para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo a autora poderá apresentar réplica à contestação. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de CACIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CACIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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