Cumprimento de sentença 0869358-12.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0869358-12.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869358-12.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado(a) habilitado(a), opôs impugnação à execução de sentença que lhe move Vinícius José Carneiro Lopes. Insurge-se a executada contra os cálculos exequendos, sob o argumento de que houve excesso de execução. Devidamente intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação (Id. 123702897), repelindo o argumento do executado, visto que este teria elaborado cálculo igual ao do exequente, contudo sem computar o valor do ressarcimento de metade do valor atualizado das custas judiciais que foram adiantadas pelo exequente (Num. 21660173), bem como o preparo do recurso de apelação (Num. 53801537). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em apertada síntese. DECIDO. Saliente-se, inicialmente, que o impugnante restou silente quanto à condenação em 50% das custas processuais a que foi condenado. No caso concreto, não há que se falar em excesso de execução. A sentença executada determinou o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50%. Logo, tendo o exequente recolhido a importância de R$ 2.552,76 de custas iniciais (Num. 21660173) e R$ 354,44 quanto ao preparo da apelação (Num. 53801537), totalizando R$ 2.907,20, a executada é devedora da metade, ou seja, R$ 1.453,60, que devidamente atualizada, Id. 121527024, perfaz a quantia de R$ 2.004,02. O referido cálculo não foi questionado pelo impugnante, mas apenas omitido. Como é sabido, o CPC/15 reforça jurisprudência que já existia de que a impugnação deve seguir o princípio da dialeticidade, pelo qual a parte impugnante deve apresentar argumentos consistentes e específicos, sob pena de suas alegações serem desconsideradas. Senão vejamos o que diz o art. 525, §4º do referido Código: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Grifo acrescido. O ordenamento jurídico brasileiro é claro em exigir que a impugnação aos cálculos do exequente seja minimamente específica, devendo conter a própria planilha de cálculo com os valores que se consideram corretos, um comparativo claro entre os cálculos exequendos e os cálculos contestados e a indicação dos erros. Observa-se dos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença não abarcou parte dos valores a que foi condenada, sendo que preenche os requisitos para sua admissão. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 535, §3º, I do NCPC, restando definido o crédito do autor a ser pago pelo devedor, considerando correto o quantum de R$ 47.497,96 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), devido em favor da parte exequente. Considerando o pagamento voluntário no valor de R$45.493,94 (Num. 123662284), resta o débito remanescente de R$ 2.424,87, em 31/08/2025, referente a 50% das custas pagas pelo exequente, acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 e dos honorários de execução, também de 10%. Intimem-se as partes desta decisão. Quanto ao pedido de expedição de alvarás, em favor do exequente e seu advogado, fica intimado o exequente para juntar os dados bancários e informar se os honorários contratuais serão pagos em separado, no prazo de 05 dias. Ciente o executado da decisão, fica intimado para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$2.424,87), no prazo de 15 dias. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VINICIUS JOSE CARNEIRO LOPES Advogados do(a) APELANTE: ALLISSON CARLOS VITALINO - PB11215, MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO - PB10569, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0869358-12.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Planos de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente pleiteara, na origem, provimento jurisdicional em desfavor de operadora de plano de saúde. É o que convém relatar. Passo a decidir. Melhor compulsando os autos do processo em epígrafe, deflui-se que a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. É que, em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Eg. Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas objeto do ato normativo ora referido. Precisamente, preceitua a dita Resolução: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Ulteriormente, o Ato da Presidência sob n.º 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em apreço, o objeto da lide consubstancia, na origem, a pretensão de reembolso de despesas decorrentes de procedimento negado pela operadora de plano de saúde (ID 18506612). Tem-se, pois, que a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A propósito, incumbe salientar que a competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição deste feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, a quem compete dar prosseguimento à demanda em questão. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869358-12.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:121527016, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE CARNEIRO LOPES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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