Procedimento Comum Cível 0803755-96.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803755-96.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803755-96.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte promovente: Nome: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Caatinga dos Andrades, s/n, Área Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 02/10/2025 08:10, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/uuk-bzzj-qwf Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803755-96.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ajuizada por PEDRO PEREIRA DE SOUSA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo, ou, de forma subsidiária, a revisão do valor cobrado. Liminarmente, requer que a empresa promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de realizar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. É o relatório. DECIDO. I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, o autor alega que, no dia 28.01.2025, a concessionária ré realizou inspeção no medidor instalado em poste externo da unidade consumidora, o que ensejou a lavratura do termo de ocorrência e inspeção n. 174497083 e, por conseguinte, a cobrança do valor de R$ 1.036,96 à título de recuperação de consumo. Sustenta, no entanto, a existência de vícios no procedimento realizado pela empresa ré, quais sejam: (a) ausência de comunicação e participação do autor nas fases de inspeção; (b) descumprimento dos deveres legais referentes à retirada do medidor; (c) ausência de notificação para acompanhamento da perícia; e (d) adoção do critério mais gravoso para fins de recuperação de consumo. Pois bem. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito associado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente é imperioso esclarecer que o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço público essencial e, portanto, deve observância ao princípio da continuidade, conforme prevê o art. 6º, §1º da Lei n. 8.987/95. Todavia, ressalte-se que, conforme dispõe a referida legislação, em seu art. 6º, §3º: §3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Compulsando os autos, verifico que o débito que se discute na presente demanda consiste na recuperação de consumo, relacionada a débitos referentes aos meses de fevereiro de 2022 a janeiro de 2025, apurados após suposta inspeção em sua unidade consumidora (ID 117262692). A prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica é regulamentada, atualmente, pela Resolução ANEEL n. 1.000/2021. Nesse contexto, a referida resolução dispõe, em seu art. 589, que "A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente". Quanto ao procedimento a ser adotado pela concessionária na constatação de irregularidade em unidade consumidora, o art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 assim dispõe: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Pois bem. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foi emitida fatura referente à suposta recuperação de consumo em valor elevado quando comparado aos meses anteriores na unidade consumidora (IDs 117262692 e 117262693). Ademais, a Resolução da ANEEL n. 1.000/2021 exige a observância de um conjunto de medidas para a caracterização de irregularidades, incluindo a entrega do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante (art. 591, I). Havendo recusa, por sua vez, o art. 592, §2º, da resolução em comento, dispõe que “Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal". In casu, consta no TOI a informação de que o “consumidor recusou-se a assinar” (ID 117262690). A ausência de assinatura, no entanto, não foi suprida por prova testemunhal, considerando que o campo de assinatura “perito ou testemunha” encontra-se em branco, havendo apenas as assinaturas dos próprios inspetores responsáveis pela inspeção. Esse detalhe gera dúvida razoável quanto à regularidade do procedimento e reforça a probabilidade do direito da parte autora. Ademais, como visto anteriormente, a própria Resolução da ANEEL, impõe à distribuidora o ônus de “armazenar evidências que comprovem a recusa”. Desse modo, não há como impor ao autor o ônus de apresentar documento/prova cujo controle e guarda pertencem exclusivamente à concessionária, o que configuraria exigência desproporcional (prova diabólica). Assim, em análise sumária, tais elementos demonstram que a cobrança questionada se apoia em procedimento que, ao menos em juízo de cognição inicial, mostra-se viciado pela ausência de comprovação formal de requisito essencial (recusa qualificada de assinatura no TOI). Por fim, o periculum in mora resta caracterizado, pois o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto se discute judicialmente a legitimidade do débito, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao demandante, obstando o acesso a serviço público essencial por considerável lapso temporal, tendo em vista a demora inerente ao processo judicial. Além disso, vale ressaltar que o requerente poderá sofrer ainda mais prejuízos diante da restrição de crédito caso seu nome seja inscrito no cadastro de inadimplentes e tenha que aguardar o desfecho final da demanda. Assim, demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC, revela-se imperiosa a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de eventual revogação, após manifestação da empresa ré. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que à empresa concessionária se abstenha de suspender a prestação do serviço público essencial de energia elétrica na unidade consumidora do autor tão somente com relação aos débitos que integram a presente controvérsia judicial (ID 117262692), bem como de promover a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos discutidos neste feito. Caso o corte já tenha ocorrido, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica e tome as providências necessárias para a retirada do cadastro de inadimplentes, na hipótese de inclusão, sob pena de incidir-lhe multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, é autorizada a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando houver a verossimilhança das alegações ou restar demonstrada a hipossuficiência do(a) consumidor(a). Desse modo, por vislumbrar a desvantagem econômica e técnica do autor, em relação à empresa concessionária de energia, para a produção de provas, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Observada a imprescindibilidade de realização de audiência de conciliação entre as partes, de modo a viabilizar a solução consensual do conflito, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Catolé do Rocha. Intime-se o autor para ciência, bem como intime-se a ré para o imediato cumprimento da presente decisão judicial. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: PEDRO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Sitio Caatinga dos Andrades, s/n, Área Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: desconhecido Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: Rua Francisco de Aquino, s/n, centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: ROD BR-230, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE OAB: SE4800 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

27/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL DANTAS em 12/02/2026 23:59.

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