Procedimento Comum Cível 0800513-20.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800513-20.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RISONILDA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA I N T I M A Ç Ã O Intimação da parte recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 39268521). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800513-20.2020.8.15.0331

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Risonilda Pereira da Silva Advogado: Antônio Carlos Pereira de Pontes Maciel - OAB/PB 25.470 Apelado: Banco do Brasil SA Advogada: Giza Helena Coelho - OAB/SP 166.349-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0800513 20 2020 815 0331 Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição no Gabinete 05 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Risonilda Pereira da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que julgou improcedente o pedido concatenado na Ação Indenizatória promovida pela apelante contra a instituição financeira apelada, discutindo questões envolvendo a conta PASEP da promovente. Analisando os presentes autos para julgamento, me parece haver sido genérica a sentença objurgada, o que poderá levar à sua anulação, até mesmo de ofício por este julgador. Pelo exposto, à luz do que consta nos arts. 9 e 10, ambos de nosso Código de Processo Civil, proceda-se com a intimação das partes, a fim de que se manifestem a respeito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0800513 20 2020 815 0331 Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido em conta individualizada do PASEP cujo processo foi suspenso, em consonância com o art. 1.037, II, do CPC e com a determinação do STJ, para aguardo do julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300. Como noticiado pelo NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, na certidão anterior, o julgamento ocorreu no último dia 10 de setembro, tendo sido fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300. Transcorridos ambos os prazos, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Risonilda Pereira da Silva Advogado: Antônio Carlos Pereira de Pontes Maciel - OAB/PB 25.470 Apelado: Banco do Brasil SA Advogada: Giza Helena Coelho - OAB/SP 166.349-A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DECISÃO Apelação Cível nº 0800513 20 202 815 0331 Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, convocado em substituição no Gabinete 05 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Risonilda Pereira da Silva em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que julgou improcedente o pedido concatenado na Ação Indenizatória, promovida pela apelante contra a instituição financeira apelada. Instadas a se manifestar sobre o possível sobrestamento do presente feito, apenas a apelante o fez, sendo que tão somente renovando seus pleitos inaugurais. O processo é daqueles em que o Ministério Público Estadual entende que não lhe cabe intervir. A questão agora é que a matéria em deslinde encontra-se afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, Tema 1.300, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Logo, determino o SOBRESTAMENTO do recurso em disceptação, até que o Colendo Superior Tribunal de Justiça defina, por ocasião do julgamento, a tese a ser adotada. Encaminhem-se os autos ao NUGEP para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publicada e intimada no PGE. Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datada e assinada eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0800513 20 2020 815 0331 Vistos, etc. Dado ao não cumprimento do último provimento judicial proferido no presente feito, proceda-se com a intimação da parte apelante, a fim que se manifeste, no prazo de cinco dias, a fim de que diga de ainda persiste interesse recursal de sua parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0800513 20 2020 815 0331 Vistos, etc. Dado o possível sobrestamento do presente feito, já que em matéria de PASEP, e em tendo sido afetada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1.300, em seara de Recursos Repetitivos, proceda-se, então, a intimação das partes, a fim de que se manifestem a respeito, no prazo de cinco dias, à luz do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

27/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2025, 04:29

Juntada de

23/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:51

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:41

Documentos

Outros Documentos

•22/05/2025, 18:26

Despacho

•05/05/2025, 09:52

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