Cumprimento de sentença 0845099-50.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845099-50.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845099-50.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 6 de agosto de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845099-50.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: DIVALDO LEANDRO DANTAS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Financiamento de Produto] Vistos. O BANCO VOTORANTIM S.A., requer, por seu advogado constituído, que seja fornecido comprovante de resgate dos valores depositados judicialmente para instituição financeira. Contudo, o pedido formulado pelo requerente não merece acolhimento. A documentação dos autos revela que o cartório certificou, ao id. 113354166, que o alvará foi devidamente expedido, cumprindo-se, assim, a determinação judicial para liberação dos valores depositados. O comprovante de resgate dos valores objeto do alvará constitui documento de natureza bancária, cuja obtenção compete à própria parte interessada mediante solicitação direta junto à instituição financeira depositária (Banco do Brasil), através dos canais e procedimentos administrativos próprios. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à parte na realização de diligências de caráter meramente administrativo, sob pena de quebra da imparcialidade e do equilíbrio da relação processual. O princípio da inércia jurisdicional impede que o magistrado atue como agente interessado na produção de provas ou documentos em favor de qualquer das partes. A intervenção judicial apenas se justificaria em caso de comprovada negativa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo BANCO VOTORANTIM S.A. Faculto à parte a renovação do pedido caso comprove, documentalmente, a negativa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. Observo que todas as intimações deverão ser publicadas exclusivamente em nome do bacharel Marco Antonio Goulart Lanes, inscrito na OAB/BA sob o n. 41.977, conforme requerido pela parte. Intime-se a parte desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIVALDO LEANDRO DANTAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/11/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que confeccionei o alvará no sistema do BRBjus.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de diligência

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(43)