Procedimento Comum Cível 0828737-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828737-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTINA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828737-26.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. Em suma, no curso do presente feito, sobreveio Certidão emanada da Corregedoria-Geral de Justiça (ID 113908738), aludindo à existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e assuntos, a qual tramita na 16ª Vara Cível da Capital. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar sobre possível litispendência, ocasião em que a parte promovente informou a caracterização de tal instituto jurídico sob o argumento de que as ações em questão versam sob números de matrícula diversas, cada qual vinculado a um cargo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Consoante se pode depreender dos autos, observa-se que, embora não haja menção específica no endereçamento da petição inicial quanto ao Juízo a que se dirigiu, a aba do sistema processual referente aos "autos associados" alude à existência do processo sob n° 0828718-20.2025.8.15.2001, o qual fora ajuizado na 16ª Vara Cível desta Comarca minutos antes da propositura da presente demanda. Aliás, como já dito, a própria Certidão da Corregedoria-Geral de Justiça aponta a existência do referido processo. Ademais, valendo-se de uma análise mais pormenorizada, infere-se que o processo sob tramitação naquele Juízo envolve as mesmas partes e veicula a mesma pretensão de limitações de descontos incidentes sobre o contracheque sob o pretexto de que estariam extrapolando a margem consignável legalmente instituída – pleito claramente idêntico ao discutido neste feito –, divergindo tão somente em relação aos números de matrícula vinculados à parte promovente. Explico: (i) na 11ª Vara Cível, a ação movida refere-se ao cargo de supervisora escolar, com matrícula sob n° 55.575-4; (ii) na 16ª Vara Cível, por seu turno, o litígio tem por objeto os descontos incidentes sobre contracheque vinculado ao cargo de professora da educação básica, com matrícula sob n° 54.469-8. Vê-se, pois, que, não obstante a similitude fática e jurídica de que se revestem ambos os processos, a respectiva patrona optou por ajuizá-los separadamente. Todavia, se é certo que a diversidade dos contratos sob discussão nas múltiplas ações em comento infirma a tese de que estariam imbuídas dos mesmos pedidos e causa de pedir - hipótese na qual restar-se-ia configurada a litispendência -, não é menos verdade que essa mesma circunstância conduz a uma semelhança tão contundente que manter tais demandas sob a égide de Juízos diferentes poderia ensejar um risco inequívoco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Sob outra perspectiva, há de se consignar que, consoante a dicção do art. 1°, parágrafo único, da Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o desnecessário fracionamento de ações pode configurar “litigância abusiva”. No anexo A do dito ato formal, o CNJ expressamente categoriza como conduta processual potencialmente abusiva a “proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada”. Acresça-se, ainda, que, em situações de tal ordem, sugere-se ao magistrado a assunção das posturas elencadas pela mencionada Recomendação, dentre as quais: “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)”. Por tais razões, revela-se imperiosa a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos exatos termos do §3° do art. 55 do Código de Processo Civil em vigor, sob pena de dar vazão a perigo de ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como legitimar a perpetuação de condutas processuais potencialmente caracterizadoras de litigância abusiva. A propósito, tal intelecção acha-se igualmente perfilhada na jurisprudência do Eg. TJPB, conforme se pode deduzir das razões de decidir insculpidas nos julgados a seguir ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. – O ajuizamento de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes e com causas de pedir próximas, apesar de contratos distintos, caracteriza fracionamento indevido de demandas, em violação ao art. 327 do CPC, que impõe a obrigatoriedade de reunião dos pedidos conexos para julgamento conjunto. - O fracionamento de litígios semelhantes sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, afrontando os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 4º do CPC, bem como os deveres de boa-fé e cooperação entre as partes (art. 5º e art. 6º do CPC). - A manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito evita decisões conflitantes entre demandas conexas, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a racionalidade processual. - Não foi demonstrada, pela parte apelante, justificativa razoável para o ajuizamento de ações autônomas, o que caracteriza abuso do direito de litigar e litigância predatória, especialmente quando os elementos probatórios e os pedidos poderiam ser reunidos em uma única demanda. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08047673420248150351, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2025, 1ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisca Antônia Barbosa Coelho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fracionamento das ações propostas pela apelante caracteriza abuso de direito e ausência de interesse processual; (ii) avaliar se a sentença deve ser anulada para viabilizar o regular trâmite da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento indevido de demandas, com múltiplas ações ajuizadas pela mesma parte em curto intervalo de tempo, envolvendo a mesma instituição financeira e causas de pedir semelhantes, caracteriza abuso do direito de litigar e compromete a razoável duração do processo, afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação entre as partes ( CPC, arts. 5º e 6º). 4. A reunião dos pedidos em uma única ação é necessária para evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual, conforme preconizam os arts. 55, § 3º, e 327 do CPC. 5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada ao reconhecer a ausência de interesse processual diante da multiplicação de demandas, visando impedir a sobrecarga do Judiciário e a tramitação de ações repetitivas sem justificativa plausível. 6. A concessão da gratuidade da justiça à parte autora foi corretamente mantida, diante da ausência de alteração na situação de hipossuficiência financeira. 7. O entendimento jurisprudencial aponta para a necessidade de repressão à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações idênticas ou semelhantes em larga escala, sem justificativa razoável, visando vantagens indevidas no curso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento indevido de ações idênticas ou semelhantes contra a mesma instituição financeira, sem justificativa plausível, caracteriza abuso de direito e litigância predatória, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 2. A reunião de pedidos conexos em um único processo é medida necessária para evitar decisões contraditórias e promover a economia processual, conforme os princípios da boa-fé processual e cooperação entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 55, § 3º, 327 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187464-5/002, Rel. Des. Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPB, Apelação Cível 0850995-98.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 16.05.2024. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010460420248150051, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 12/05/2025) No tocante à prevenção, o art. 59 do CPC estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Considerando que a ação sob tramitação na 16ª Vara Cível foi ajuizada anteriormente, mostra-se configurada a prevenção do mencionado Juízo. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição deste feito, por prevenção, à 16ª Vara Cível da Capital, a quem compete processar e julgar a ação. Intimem-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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