Procedimento Comum Cível 0850099-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850099-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIA DA SILVA DOMINGOS RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850099-84.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDVANIA DA SILVA DOMNGOS em face do BANCO PAN S/A, alegando, em apertada síntese, que, é pensionista do INSS e que vem sofrendo dois descontos consignados em favor do banco promovido, referentes a dois empréstimos, negando a contratação e recebimento de valores. Liminarmente, requer que a parte requerida se abstenha de realizar os descontos consignados dos empréstimos discutidos nesta demanda até o deslinde do mérito. Acostou documentos. O processo veio redistribuído para esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à autora, fulcrado no art. 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Algumas questões explanadas pela autora exigem dilação probatória e só poderão ser melhor analisadas após a oitiva da parte contrária. Os contratos questionados nesta demanda são: A promovente desconhece as contratações e nega o recebimento de valores,todavia não junta extratos bancários, contemporâneo ao início dos descontos, de onde recebe seu benefício para comprovar que não recebeu e nem se beneficiou de algum numerário, limitando-se a negar genericamente a contratação. Em que pese se tratar de relação de consumo, a parte promovente precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado. Outrossim, de acordo com a inicial, os descontos já acontecem há alguns nossa (desde julho/2020 e abril/2022, respectivamente), sem nenhum tipo de questionamento. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar que os descontos não são recentes. Tudo isto, afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, descontos consignados, por menor que seja o valor, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos Assim, somente com a resposta do promovido é que este Juízo poderá formar um convencimento de valor mais apurado, não se mostrando suficiente, para deferimento do pedido de tutela, tão somente, nesta fase cognitiva, a negativa da contratação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto por Maria da Penha Silva Santos contra decisão da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que, nos autos da “Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta em face do Banco BPN Brasil S.A., indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. A agravante alegou que, apesar de ter quitado empréstimo anterior junto ao Banco Itaú Consignados S/A, identificou posteriormente novo desconto não autorizado, supostamente vinculado a contrato fraudulento com o Banco Crefisa S/A, no valor de R$ 32.636,52. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da agravante, diante da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do C.P.C. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do C.D.C, depende da demonstração de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte consumidora. A agravante não apresenta elementos mínimos de prova que evidenciem a plausibilidade de suas alegações, especialmente quanto à existência de fraude, limitando-se a mencionar descontos não autorizados sem vinculação documental ao contrato impugnado. Os extratos bancários juntados referem-se a período anterior ao suposto empréstimo fraudulento, não havendo documento idôneo que comprove o desconto em favor da instituição financeira supostamente responsável. Diante da ausência de verossimilhança das alegações, mostra-se prematura a suspensão dos descontos por decisão liminar, devendo prevalecer o contraditório e a instrução probatória. A urgência também não se faz presente, tendo em vista que os descontos se iniciaram em 2022, estando a situação consolidada há anos, sem demonstração de risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário depende da demonstração de verossimilhança das alegações de fraude na contratação do empréstimo. A ausência de prova mínima da irregularidade impede a concessão da medida liminar, sendo necessária a instrução probatória. A urgência não se presume e deve ser demonstrada de forma concreta e atual, o que não ocorreu quando os descontos questionados se iniciaram há anos. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 300; C.D.C, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0800891-90.2024.8.15.9010, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 30.10.2024; TJPB, AI nº 0825668-09.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09.03.2025. (TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08106138120258150000, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Câmara Cível – 26/08/2025) AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TEMPO DECORRIDO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista o tempo decorrido entre o início dos descontos mensais no benefício previdenciário e o ajuizamento de ação, não se vislumbra o periculum in mora, devendo ser indeferido o pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2580803-36.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DEMAIS DETERMINAÇÕES Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo. E, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência, a ser realizada por videoconferência (aplicativo ZOOM) – JUÍZO 100% DIGITAL. A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB). Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatsapp). Por outro lado, caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA. João Pessoa, 27 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANIA DA SILVA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194 REU: BANCO PAN DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0850099-84.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida tem domicílio em São Paulo e a parte promovente tem domicílio no bairro Paratibe, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 29/08/2025.

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