Procedimento Comum Cível 0861195-77.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861195-77.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861195-77.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora apresentou emendas à inicial (IDs 126413706 e 128020135), incluindo o Estado da Paraíba no polo passivo, juntando novos orçamentos e documentos médicos e afirmando que inexistiu negativa formal administrativa, tendo ocorrido apenas negativas verbais. Todavia, as manifestações não atendem às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), de observância obrigatória e aplicação imediata. Nos termos do item IV da tese fixada, é indispensável a comprovação da prévia postulação administrativa e da negativa expressa ou da omissão qualificada do Poder Público, especialmente quanto a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como a informação sobre análise ou deliberação da CONITEC. A simples alegação de negativa verbal não satisfaz esse requisito. No caso, inexiste nos autos prova de que os medicamentos recentemente incluídos no pedido (a exemplo de Caverject e Macrodantina) tenham sido formalmente requeridos aos entes públicos, tampouco há informação sobre eventual avaliação pela CONITEC. A ausência desses elementos compromete o interesse de agir e inviabiliza o controle de legalidade determinado pelo STF. Diante disso, e visando à preservação do julgamento do mérito, concede-se prazo final para regularização da inicial. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC), devendo juntar: Comprovação de requerimento administrativo formal dirigido aos réus, acompanhado de negativa escrita ou prova de omissão administrativa, inclusive quanto aos medicamentos recentemente incluídos; Informação documentada sobre a situação dos fármacos perante a CONITEC (incorporação, indeferimento ou pendência de análise); Laudo médico atualizado, com demonstração técnica da imprescindibilidade do tratamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, com base em evidência científica qualificada. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861195-77.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora apresentou emendas à inicial (IDs 126413706 e 128020135), incluindo o Estado da Paraíba no polo passivo, juntando novos orçamentos e documentos médicos e afirmando que inexistiu negativa formal administrativa, tendo ocorrido apenas negativas verbais. Todavia, as manifestações não atendem às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC), de observância obrigatória e aplicação imediata. Nos termos do item IV da tese fixada, é indispensável a comprovação da prévia postulação administrativa e da negativa expressa ou da omissão qualificada do Poder Público, especialmente quanto a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como a informação sobre análise ou deliberação da CONITEC. A simples alegação de negativa verbal não satisfaz esse requisito. No caso, inexiste nos autos prova de que os medicamentos recentemente incluídos no pedido (a exemplo de Caverject e Macrodantina) tenham sido formalmente requeridos aos entes públicos, tampouco há informação sobre eventual avaliação pela CONITEC. A ausência desses elementos compromete o interesse de agir e inviabiliza o controle de legalidade determinado pelo STF. Diante disso, e visando à preservação do julgamento do mérito, concede-se prazo final para regularização da inicial. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC), devendo juntar: Comprovação de requerimento administrativo formal dirigido aos réus, acompanhado de negativa escrita ou prova de omissão administrativa, inclusive quanto aos medicamentos recentemente incluídos; Informação documentada sobre a situação dos fármacos perante a CONITEC (incorporação, indeferimento ou pendência de análise); Laudo médico atualizado, com demonstração técnica da imprescindibilidade do tratamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, com base em evidência científica qualificada. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861195-77.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora, em que pese a emenda à inicial apresentada (ID 126413706), não atendeu integralmente às determinações contidas na decisão de ID 124861867, notadamente no que concerne à comprovação dos requisitos necessários para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234). Embora o autor tenha incluído o Estado da Paraíba no polo passivo e apresentado laudos médicos atualizados, subsistem as seguintes omissões: a) Ausência de Atos Administrativos de Indeferimento: Não foram acostados os atos administrativos de indeferimento do pedido dos medicamentos emitidos pelos entes públicos demandados (Município e Estado). b) Ausência de Apreciação pela CONITEC: Não foi informado se a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s) pleiteado(s), nem qual foi a decisão do órgão, ou se há pedido pendente de apreciação. c) Ausência de Prova de Medicina Baseada em Evidências (MBE): Não foi acostada prova de que o tratamento pleiteado encontra fundamento em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), conforme exigido pelo Tema 1234 do STF, não bastando a simples apresentação de relatório médico. d) Ausência de Exames Essenciais: Não foram apresentados todos os exames realizados para o diagnóstico da enfermidade, conforme o Enunciado nº 32 das Jornadas de Direito à Saúde. Assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e para evitar o indeferimento da inicial, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, supra as omissões acima apontadas, sob pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra, com a análise do mérito com base na documentação já acostada. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - 0861195-77.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Pontuo, de início, que os presentes autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária na data de 19/09/2025, em razão da vigência da Resolução 33/2025 - TJPB, que modificou a Resolução 45/2021 – TJPB, e estabeleceu que os 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual passaram a abarcar também as ações de prestação saúde pública (assuntos da árvore 12481 de Direito de Saúde) propostas contra a Fazenda Pública Municipal de João Pessoa, sendo renomeados, assim, para 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública. Sentença prolatada pelo Juízo de origem anulada em grau de recurso, determinando, a Exma. Desembargadora Relatora, o retorno dos autos para a intimação da parte promovente para emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo da demanda por entender que em demanda para fornecimento de remédio que não consta nas políticas públicas instituídas pelo SUS, a União deve integrar necessariamente o processo, sem prejuízo da presença do estado ou do município na relação processual. Remetidos os autos à Justiça Federal, foi prolatada decisão reconhecendo a falta de interesse da União para figurar no polo passivo desta ação, e declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Pois bem. Cuida-se de demanda que OCTÁVIO SOARES DE OLIVEIRA propõe em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer diversos insumos, além dos fármacos BACLOFENO 10mg, GABAPENTINA 300mg e TADALAFILA 20mg, todos indicados na inicial. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Incluir o Estado da Paraíba no polo passivo da demanda; 2. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234); 3. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos; 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 5. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 5. Sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861195-77.2017.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por OCTÁVIO SOARES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo, com pedido de tutela de urgência. Após a concessão de medida liminar e posterior prolação de sentença de mérito, sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a demanda versaria sobre fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, situação enquadrada, à época, na controvérsia do Tema 793 do STF (Id. 61371135). Distribuído na Justiça Federal sob o nº 0004541-35.2023.4.05.8200, o feito teve a tramitação regularmente processada até que, por decisão datada de 06/03/2023, o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, com base nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, bem como na pendência de definição pelo STF do Tema 1234, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, mas sem julgamento de mérito à época (Id. 72420574). Com a recente definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, e tendo sido modulados os efeitos da decisão para que as novas regras de competência somente se apliquem a processos ajuizados após a publicação do acórdão, não há, salvo melhor juízo, razão para nova remessa à Justiça Federal, devendo o feito permanecer neste juízo de origem, por ter sido proposto em 2017. Diante do exposto: 1. Ratifico a sentença prolatada no Id n.º 46978210; 2. Reabro prazo para a interposição de recursos, devendo as partes ser intimadas. 3. Escoado o prazo de recursos sem o seu respectivo manejo, subam os autos ao Egrégio TJPB, nos termos do art. 496, I, CPC. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Mandado em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(64)