Cumprimento de sentença 0838949-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838949-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 09:34

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 09:33

Recebidos os autos

16/04/2026, 13:37

Juntada de despacho

16/04/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838949-77.2023.8.15.2001. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO MONITÓRIA (40)

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 14:51

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:09

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 19:07

Decisão

•27/07/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0838949-77.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO, igualmente qualificada, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de um débito no valor de R$ 122.299,48 (cento e vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até a data da propositura da demanda. O autor alegou, em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de abertura de crédito no valor de R$ 127.648,95 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) em 23/11/2020. Sustentou que a ré teria inadimplido as obrigações assumidas desde o início da contratação, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, o que ensejou a incidência de penalidades contratuais, como juros, correção monetária e multas. Juntou documentos. O autor juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 76963070). A parte ré apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 78534008). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito da contestação, refutou veementemente as alegações do autor, afirmando que o contrato celebrado entre as partes era de empréstimo consignado, com descontos diretos em sua folha de pagamento, e que sempre manteve suas obrigações em dia. A ré aduziu que as únicas parcelas não descontadas, referentes aos meses de maio a setembro de 2022, foram objeto de um acordo entre a instituição financeira e o Estado da Paraíba, em razão da pandemia de COVID-19, sendo tais valores repassados para as parcelas finais do financiamento, com previsão legal. Argumentou que a cobrança apresentada pelo Banco Bradesco S.A. era abusiva, excessiva e desleal, configurando litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, a Ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, além de perdas e danos e honorários advocatícios. Para corroborar suas alegações, aré anexou vasta documentação. Em decisão de ID 81136597, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovida. O autor apresentou Réplica à Contestação (ID 82526828), impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita da ré. No mérito, refutou a tese de suspensão de pagamentos, invocando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.699/2020 da Paraíba, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.451. Afirmou que a mora estava comprovada pela planilha de débitos e que os valores já adimplidos foram devidamente abatidos. Defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Requereu a improcedência da contestação e a total procedência da ação monitória, manifestando desinteresse na audiência de conciliação. A ré, por sua vez, apresentou nova manifestação (ID 82977502) em 30/11/2023, intitulada "Réplica e Pedido de Julgamento Antecipado da Lide". Reiterou a sua hipossuficiência e a validade do acordo de suspensão de parcelas. Acusou o Banco Bradesco S.A. de deslealdade processual e má-fé, alegando que a instituição financeira teria realizado "reembolso de três parcelas do empréstimo" após a apresentação da contestação e reconvenção, tentando induzir o Juízo a erro e impedindo a movimentação de sua conta. Citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Reafirmou os termos da contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência da ação monitória e procedência dos pedidos reconvencionais, com condenação em dobro, multa por litigância de má-fé e honorários, e solicitou o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré juntou extratos bancários (IDs 83959711, 83959712), alegando a ocorrência de "estornos ilícitos" e reforçando a tese de litigância de má-fé do Banco Bradesco S.A., reiterando os pedidos de improcedência da inicial e procedência da reconvenção. O Juízo da 2ª Vara Cível da Capital proferiu em Decisão de ID 87189991, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Os autos aportaram nesta vara. a ré apresentou nova Petição (ID 93321988), reiterando as alegações de fraude e litigância de má-fé do banco, em virtude dos "depósitos realizados de forma fraudulenta" que estariam em sua conta sem movimentação, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A Ré juntou contracheque atualizado e novos extratos (IDs 98054518, 98054519, 98054521, 98054523), reforçando a tese de estornos indevidos e má-fé do banco, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com a condenação do autor. Intimando a parte autora para se manifestar acerca das petições e documentos de ID 98052823 e anexos, o autor apresentou petição (ID 101827633), na qual alegou que os extratos e contracheques juntados pela Ré eram genéricos e não demonstravam o vínculo dos estornos com o objeto da demanda. Reafirmou que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia à Ré (art. 373, II, CPC) e reiterou a legalidade da avença e o princípio do pacta sunt servanda, pugnando pela procedência da ação monitória. Em decisão de ID 110488646, o juízo converteu o julgamento em diligência. e determinou que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos o referido documento de forma integral e legível ou, alternativamente, o contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré, sob pena de incorrer no ônus de sua inércia. O Autor, por meio da petição de ID 112830725, juntou documentos denominados "ABERT CC 200550 (1)" (IDs 112830739 e 112832600), requerendo o prosseguimento do feito. Finalmente, a ré se manifestou sobre os documentos apresentados pelo autor, alegando que os documentos juntados (IDs 112830739 e 112832600) não correspondiam ao contrato de empréstimo supostamente celebrado, mas sim a um "contrato de abertura de conta por migração", ocorrida por determinação do Estado da Paraíba para o pagamento de salários. A Ré reiterou a ausência de contrato de empréstimo válido e a tese de cobrança indevida, reforçando a procedência da reconvenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-PRELIMINARMENTE II.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios. II.2.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à insurgência do autor quanto à justiça gratuita concedida a parte ré, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. III-DO MÉRITO III.1-DA AÇÃO MONITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL Aplica-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica estabelecida entre o Banco Bradesco S.A., na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, e a autora, como destinatária final, enquadra-se nos moldes dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A aplicação do microssistema do CDC permite a mitigação do princípio clássico do ônus da prova, conforme estatuído no artigo 6º, VIII, que autoriza a inversão em favor do consumidor, quando o Julgador notar a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso vertente, a hipossuficiência da ré em opor-se à vasta documentação e capacidade técnica do polo ativo é notória, e a veracidade de suas alegações sobre a natureza de seu contrato e os pagamentos realizados foram corroboradas por farta documentação anexa à sua defesa, tornando imperativa a distribuição do ônus probatório de forma a exigir do Banco a comprovação da regularidade e exigibilidade da dívida que alega ser devida. A Ação Monitória, conforme delineada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que visa dar eficácia de título executivo a uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível, ou de realizar obrigação de fazer ou de não fazer, desde que a pretensão esteja lastreada em prova escrita que não possua a prerrogativa legal de título executivo extrajudicial. No caso concreto, o banco autor imputa à ré a inadimplência de um contrato de abertura de crédito, fundando sua pretensão em extrato e demonstrativo de débito unilateral. Contudo, em face dos argumentos e documentos apresentados pela ré, que trouxe elementos factuais e documentais que apontam para a quitação das parcelas por via consignada e negando veementemente que o contrato seja uma abertura de crédito inadimplida, criou-se uma controvérsia essencial que demandava a comprovação documental do fato constitutivo do direito autoral, com a apresentação do contrato de mútuo na íntegra. O Juízo, sensível à necessidade de completa elucidação dos fatos e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinou expressamente ao autor que juntasse o contrato integral e legível, ou o contrato de empréstimo consignado, conforme a controvérsia estabelecida. A resposta dada pelo banco, consistente na juntada de meros documentos de abertura de conta por migração de folha salarial (IDs 112830739, 112832600), demonstra a incapacidade da instituição financeira em apresentar o documento hábil e substancial que comprove a existência, os termos e a inadimplência do crédito cobrado. Consequentemente, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, violando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e, de forma ainda mais grave, frustrando a essência do procedimento monitório, que exige a existência de prova escrita apta a convencer o julgador da probabilidade do direito alegado. A petição inicial se revela, portanto, desamparada de prova suficiente para a constituição do título executivo judicial, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. Ao compulsar os documentos de IDs 112830739 e 112832600, verifica-se que, de fato, não se trata de um contrato de empréstimo pessoal ou de abertura de crédito com as cláusulas e condições específicas que dariam suporte à pretensão monitória. Os documentos parecem ser meros registros de abertura ou migração de conta corrente, desprovidos dos elementos essenciais que caracterizariam um contrato de mútuo ou de financiamento, tais como o valor principal do empréstimo, o número de parcelas, as taxas de juros remuneratórios, os encargos moratórios, o cronograma de pagamentos e as condições de amortização. A ausência desses elementos impede a identificação clara da relação jurídica de débito alegada pelo Autor e, consequentemente, a verificação da alegada inadimplência. A mera juntada de extratos bancários genéricos ou de documentos de abertura de conta, sem o contrato que formaliza a operação de crédito e suas condições, não se mostra suficiente para preencher o requisito legal da prova escrita. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo, mas pode servir como prova escrita para a ação monitória, desde que demonstre a evolução da dívida e as condições pactuadas. No entanto, para que tal documento seja hábil, é imprescindível que o contrato em si, com suas cláusulas e condições, seja apresentado de forma completa e legível, permitindo ao Juízo e à parte contrária a plena compreensão da relação jurídica. A falha do autor em apresentar o contrato de empréstimo integral e legível, mesmo após a expressa determinação judicial, implica na não desincumbência do seu ônus probatório. A alegação da ré de que o contrato seria de empréstimo consignado, com descontos em folha, e que os documentos apresentados pelo autor não correspondem à realidade da avença, ganha robustez diante da inércia do banco em apresentar o documento correto. Se o autor não consegue comprovar a origem e os termos do débito que pretende cobrar, a pretensão monitória carece de fundamento. III.2-DA ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA A ré/Contestante exerceu sua defesa dentro do procedimento monitório por meio de Embargos (que no caso foi denominado Contestação com Reconvenção, na forma do Art. 702), e no bojo dessa defesa, ofereceu Reconvenção para buscar a condenação do Banco Autor em razão da cobrança indevida e pela ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. É fundamental analisar a compatibilidade desse instituto processual com o rito especial da Ação Monitória. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento monitório, estabelece a possibilidade de o réu apresentar Embargos à Ação Monitória, conforme o artigo 702. A partir da oposição dos embargos, o procedimento especial se encerra, e a demanda passa a tramitar sob o rito comum, conforme determina o parágrafo 6º do referido artigo. Nesse contexto de conversão para o procedimento comum, a possibilidade de o réu pleitear pretensão própria contra o autor é amplamente reconhecida pelo ordenamento processual. O artigo 343 do Código de Processo Civil permite que, na contestação, o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Uma vez que os embargos monitórios se assemelham à contestação e convertem o rito para o comum, o pleito reconvencional é perfeitamente cabível. No caso dos autos, a Reconvenção formulada pela ré possui conexão direta e indissociável com o fundamento da defesa. A ré sustenta que a cobrança monitória é indevida por decorrer de um empréstimo consignado que já estava sendo regularmente pago ou fora suspenso por acordo legalmente amparado, requerendo, em resposta, a declaração de inexistência do débito e a condenação do autor pelas consequências dessa cobrança indevida, incluindo a repetição do indébito e danos morais. Ora, o fundamento da defesa (inexistência de débito) é o mesmo elemento de fato que permeia a pretensão reconvencional (condenação pela cobrança indevida). Desse modo, em perfeita sintonia com a sistemática processual vigente, a Reconvenção é processualmente admissível e deve ser avaliada em seu mérito. III.2.1-DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A conduta do autor durante a tramitação do feito ultrapassou os limites da mera divergência jurídica ou do erro administrativo, configurando verdadeira deslealdade processual, enquadrada nos comandos do artigo 80 do Código de Processo Civil. O Autor ingressou com Ação Monitória buscando um valor substancial, alegando a inadimplência total desde o início da contratação. Contudo, confrontado com a prova de que o contrato era um consignado, modalidade de crédito que goza de segurança de pagamento via desconto em folha, e com a comprovação das quitações por parte da ré, o banco falhou sistematicamente em apresentar a prova escrita hábil (o contrato integral) e, pior, demonstrou ter realizado estornos de parcelas na conta da Ré, evidenciando contradição entre seus atos e sua pretensão judicial. Especificamente, a tentativa do autor de imputar à Ré a inadimplência total (Art. 80, II, CPC), bem como a conduta de ignorar a determinação de juntada do contrato original (ID 110488646), apresentando apenas documentos genéricos de abertura de conta-salário, configuram a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obter um objetivo possivelmente ilegal (Art. 80, III, CPC), na medida em que tenta constituir um título executivo judicial sobre uma dívida que não logrou comprovar a sua origem e exigibilidade, ao tempo em que desconsidera as provas de pagamentos e os motivos da suspensão contratual demonstrados pela ré. Essa postura processual protelatória e contraditória impõe a penalidade da litigância de má-fé, que será materializada no dispositivo, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. O pedido reconvencional de repetição em dobro funda-se no artigo 940 do Código Civil, que sanciona aquele que demanda por dívida já paga ou exige quantia superior à devida, ficando obrigado a pagar o dobro do que houver cobrado. Diferentemente da sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do artigo 940 do Código Civil exige a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé do credor. No caso sob exame, restou sobejamente comprovada a conduta dolosa e maliciosa do autor. O banco ajuizou ação monitória forçando uma cobrança de R$ 122.299,48 sem a apresentação do contrato, ignorando o adimplemento via consignação da servidora, e, pior, realizando estornos unilaterais e injustificados de valores pagos na conta da Ré durante a tramitação do processo. Tal conjunto probatório converge para a existência da má-fé, pois a instituição financeira tinha pleno conhecimento (ou, no mínimo, tinha o dever de ter conhecimento e acesso) da real situação contratual e dos pagamentos realizados por meio da folha de pagamento da servidora pública. A cobrança judicial, desprovida de lastro probatório adequado e em contradição com os próprios atos administrativos do banco (os estornos), configura demanda de má-fé por dívida indevida, justificando a imposição da penalidade civil. O valor a ser restituído em dobro é o montante integral cobrado na inicial da ação monitória, que é R$ 122.299,48, valor este que o Banco exigia da Ré sem a devida comprovação de sua exigibilidade. Desta forma, a condenação na repetição em dobro perfaz R$ 244.598,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). III.3- DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reconhecida a litigância de má-fé do Autor/Reconvindo, conforme a análise fática e jurídica, faz-se necessária a aplicação da multa processual correlata. Determino, portanto, com base no artigo 81, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de multa processual. A multa é fixada no patamar de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48), em virtude da gravidade da conduta e do intuito procrastinatório e desleal, sendo este valor revertido em favor da Ré/Reconvinte. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, ante a ausência de prova escrita hábil que demonstre a existência e exigibilidade integral do crédito cobrado, bem como a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. b) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção, para: b.1.Declarar a inexistência da dívida objeto da Ação Monitória principal, no valor de R$ 122.299,48, por ausência de lastro contratual e prova de inadimplência. b.2. Condenar o Autor/Reconvindo BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, no valor total correspondente ao dobro da quantia indevidamente demandada, qual seja, R$ 244.598,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do ajuizamento da ação (18/07/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. c) Condenar o Autor/Reconvindo BANCO BRADESCO S.A., pela prática de litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), ao pagamento de multa processual equivalente a 2% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48), em favor da Ré/Reconvinte, devendo ser corrigida monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. d) Condenar o Autor/Reconvindo, vencido na ação principal e na reconvenção, ao pagamento integral das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme preconiza o artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; Calcule as custas finais e disponibilize a guia respectiva. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias.. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Decorrido prazo de VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO em 16/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)