Cumprimento de sentença 0838949-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838949-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento definitivo de sentença (ID 158102226) e a respectiva memória de cálculo (ID 158102229), verifico a existência de erro material na apuração do débito. Conforme o dispositivo da sentença (ID 126551300, Item IV, 'c'), a multa por litigância de má-fé foi fixada em 2% (dois por cento) sobre o "valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48)". Todavia, na planilha apresentada (Item 2), a Exequente fez incidir o referido percentual sobre o valor da condenação (dobro do valor da causa), o que configura excesso de execução e reflete indevidamente no cálculo dos honorários sucumbenciais (Item 3). Dessa forma, em observância à fidelidade ao título executivo judicial, INTIME a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, retificar os cálculos de ID 158102229, devendo: Aplicar o percentual da multa (2%) exclusivamente sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48); Ajustar o valor dos honorários sucumbenciais (10%) sobre o montante total da condenação reconvencional devidamente corrigido. Com a juntada da nova planilha, retorne os autos conclusos para o início da fase de pagamento voluntário (art. 523, CPC). Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071811443537800000071818304 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 23071811443648500000071818679 CALC Documento de Comprovação 23071811443727500000071818682 ATA BRADESCO Documento de Comprovação 23071811443796900000071818684 PROCURAÇÃO BRADESCO 2022 Procuração 23071811443846100000071818687 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO 2022 Substabelecimento 23071811443925800000071818689 EXTRATO Documento de Comprovação 23071811443986100000071818214 PAC 1 Documento de Comprovação 23071811444087500000071818215 PAC 2 Documento de Comprovação 23071811444171600000071818217 Decisão Decisão 23071819075096300000071822527 Expediente Expediente 23071819075233000000071845009 Decisão Decisão 23071819075096300000071822527 Petição Petição 23080210510358300000072482904 COMPRO 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080210510444100000072482905 BOLETO 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080210510552500000072482907 contestação e reconvenção Petição de habilitação nos autos 23083111473874200000073940916 VERA LUCIA CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23083111473937400000073942214 PROCURAÇÃO DONA VERA LUCIA Procuração 23083111474033700000073942215 1. PARCELA INICIAL DE CONSIGNADO Documento de Comprovação 23083111474102600000073942221 2.PARCELA DE CONSIGNAÇÃO PAGA Documento de Comprovação 23083111474249900000073942975 3. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474373200000073942979 4. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474558900000073942980 5. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474744600000073942986 6. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474898700000073942989 7. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111475019100000073942992 8. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111475145100000073942994 9. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475252500000073942997 10. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475421400000073942998 11. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475560800000073943001 12. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475689200000073943002 13, PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Outros Documentos 23083111475892800000073944034 14. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480022000000073943006 15. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480343300000073943007 16. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480807700000073943009 17. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111481067400000073943011 COMPROVAÇÃO DE VALORES COM ABUSIVIDA DE COBRANÇA DE JUROS E INEXISTENCIA DE INADIMPLENCIA Outros Documentos 23083111481182400000073943016 COMPROVANTE DA INSTITUIÇÃO INEXISTENCIA DE INADIMPLENCIA DE CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA Documento de Comprovação 23083111481329600000073943022 CONTATOS COM O BANCO SEM EXITO 1 Documento de Comprovação 23083111481464400000073943475 CONTATOS COM O BANCO SEM EXITTO 2 Documento de Comprovação 23083111481629800000073943481 DOCUMENTO QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE DE JUROS E INEXISTENCIA DE INADIMPLEMENTO Documento de Comprovação 23083111481783000000073943484 EXTRATO DE PAGAMENTOS 1. Documento de Comprovação 23083111481897300000073943489 FICHA FINANCEIRA 1 Documento de Comprovação 23083111482061800000073943492 FICHA FINANCEIRA 2 Documento de Comprovação 23083111482220000000073943495 FICHA FINANCEIRA 3 Documento de Comprovação 23083111482380700000073943497 PROPOSTA FINANCEIRA INEXISTENCIA DE DEBITO Documento de Identificação 23083111482547200000073943504 RESIDENCIA VERA LUCIA Documento de Comprovação 23083111482697200000073943508 RG VERA LUCIA Documento de Identificação 23083111482828300000073943511 SUSPENSOA DE PARCELAS E ACORDO GOVERNO E INSTITUIÇÃO BANCARIA Outros Documentos 23083111482935200000073943516 VERA LUCIA COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 23083111483055800000073943518 Informação Informação 23102413490116100000076345533 Decisão Decisão 23102519152766600000076350311 Decisão Decisão 23102519152766600000076350311 Decisão Decisão 23102519152766600000076350311 Petição Petição 23110811114020100000077014452 Réplica Réplica 23112210230976600000077636808 REPLICA Outros Documentos 23112210230997100000077636810 Petição Petição 23113014303712000000078057081 Informação Informação 23120910545764000000078424222 Despacho Decisão 23121518204829400000078718737 Petição Petição 23122713180530700000078971562 1703248977861[1] estornos ilicitos Documento de Comprovação 23122713180567800000078971572 1703689219107[1] Documento de Comprovação 23122713180632800000078971573 Despacho Decisão 23121518204829400000078718737 Informação Informação 24012208320911700000079507798 Decisão Decisão 24031421422555700000081972104 Intimação Intimação 24031511352254000000082027323 Intimação Intimação 24031511352254000000082027323 Comunicações Comunicações 24031810250819800000082097143 Procuração Procuração 24050814331806500000084688324 Estatuto Social Bradesco 01 Procuração 24050814331939300000084688825 Despacho Despacho 24070108250610600000087125232 Despacho Despacho 24070108250610600000087125232 Petição Petição 24070413221024500000087482728 Outros Documentos Outros Documentos 24070507320870900000087509793 Comunicações Comunicações 24070511031940600000087529506 Petição Petição 24071522464515200000087989713 Petição Petição 24080811182515800000092255596 contracheque Documento de Comprovação 24080811182575500000092257186 1710875763098 Documento de Comprovação 24080811182660700000092257187 1711973895804 Documento de Comprovação 24080811182732700000092257189 1720641664997 Documento de Comprovação 24080811182805200000092257191 Despacho Despacho 24091917000041200000094622119 Despacho Despacho 24091917000041200000094622119 Certidão Certidão 24092103202532600000094698629 Petição Petição 24101108374919600000095735334 Petição Petição 24102510184086000000096487326 Decisão Decisão 25040903483803000000103722347 Decisão Decisão 25040903483803000000103722347 Petição Petição 25051912021865000000105882692 JUNTADA - PB.docx (1) Outros Documentos 25051912021881000000105882724 ABERT CC 200550 (1) Outros Documentos 25051912021937100000105882715 ABERT CC 200550 (1) Outros Documentos 25051912022029100000105882706 Petição Petição 25052014093140300000105975143 Sentença Sentença 25110713041744500000118711801 Sentença Sentença 25110713041744500000118711801 Comunicações Comunicações 25111914354952200000119734536 Apelação Apelação 25121514514989800000121001613 2200729337_PREPARO Outros Documentos 25121514515054900000121001616 190322 Outros Documentos 25121514514912300000121001617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121609311398200000121043293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121609311398200000121043293 Contrarrazões Contrarrazões 26011912231559500000123405880 Despacho Despacho 26021912412100000000149232529 Despacho Despacho 26022008052600000000149232530 Certidão Certidão 26022216532670600000129645825 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022508452000000000149232531 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022510345800000000149232532 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26031615413200000000149232533 Relatório Relatório 26031817560100000000149232537 Ementa Ementa 26031817560100000000149232535 Voto do Magistrado Voto 26031817560100000000149232536 Acórdão Acórdão 26031817560100000000149232534 Expediente Expediente 26031909592200000000149232538 Expediente Expediente 26031909592200000000149232539 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041613365500000000149232540 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26042311132260800000149507583 CALCULO VERA LUCIA Documento de Comprovação 26042311132279700000149507586 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25040903483803000000103722347, Expediente: 23071819075233000000071845009, Documento de Comprovação: 23071811444171600000071818217, Documento de Comprovação: 23071811443986100000071818214, Petição Inicial: 23071811443537800000071818304, Outros Documentos: 23071811443648500000071818679, Documento de Comprovação: 23071811443727500000071818682, Documento de Comprovação: 23071811443796900000071818684, Procuração: 23071811443846100000071818687, Substabelecimento: 23071811443925800000071818689] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0838949-77.2023.8.15.2001

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/04/2026, 09:34

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 09:33

Recebimento

16/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40887778 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40887778 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:40

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:33

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0838949-77.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, em face de VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO, igualmente qualificada, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de um débito no valor de R$ 122.299,48 (cento e vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até a data da propositura da demanda. O autor alegou, em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de abertura de crédito no valor de R$ 127.648,95 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) em 23/11/2020. Sustentou que a ré teria inadimplido as obrigações assumidas desde o início da contratação, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, o que ensejou a incidência de penalidades contratuais, como juros, correção monetária e multas. Juntou documentos. O autor juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 76963070). A parte ré apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 78534008). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. No mérito da contestação, refutou veementemente as alegações do autor, afirmando que o contrato celebrado entre as partes era de empréstimo consignado, com descontos diretos em sua folha de pagamento, e que sempre manteve suas obrigações em dia. A ré aduziu que as únicas parcelas não descontadas, referentes aos meses de maio a setembro de 2022, foram objeto de um acordo entre a instituição financeira e o Estado da Paraíba, em razão da pandemia de COVID-19, sendo tais valores repassados para as parcelas finais do financiamento, com previsão legal. Argumentou que a cobrança apresentada pelo Banco Bradesco S.A. era abusiva, excessiva e desleal, configurando litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, a Ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, com fundamento no artigo 940 do Código Civil, além de perdas e danos e honorários advocatícios. Para corroborar suas alegações, aré anexou vasta documentação. Em decisão de ID 81136597, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte promovida. O autor apresentou Réplica à Contestação (ID 82526828), impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita da ré. No mérito, refutou a tese de suspensão de pagamentos, invocando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.699/2020 da Paraíba, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.451. Afirmou que a mora estava comprovada pela planilha de débitos e que os valores já adimplidos foram devidamente abatidos. Defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Requereu a improcedência da contestação e a total procedência da ação monitória, manifestando desinteresse na audiência de conciliação. A ré, por sua vez, apresentou nova manifestação (ID 82977502) em 30/11/2023, intitulada "Réplica e Pedido de Julgamento Antecipado da Lide". Reiterou a sua hipossuficiência e a validade do acordo de suspensão de parcelas. Acusou o Banco Bradesco S.A. de deslealdade processual e má-fé, alegando que a instituição financeira teria realizado "reembolso de três parcelas do empréstimo" após a apresentação da contestação e reconvenção, tentando induzir o Juízo a erro e impedindo a movimentação de sua conta. Citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Reafirmou os termos da contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência da ação monitória e procedência dos pedidos reconvencionais, com condenação em dobro, multa por litigância de má-fé e honorários, e solicitou o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré juntou extratos bancários (IDs 83959711, 83959712), alegando a ocorrência de "estornos ilícitos" e reforçando a tese de litigância de má-fé do Banco Bradesco S.A., reiterando os pedidos de improcedência da inicial e procedência da reconvenção. O Juízo da 2ª Vara Cível da Capital proferiu em Decisão de ID 87189991, declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Os autos aportaram nesta vara. a ré apresentou nova Petição (ID 93321988), reiterando as alegações de fraude e litigância de má-fé do banco, em virtude dos "depósitos realizados de forma fraudulenta" que estariam em sua conta sem movimentação, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A Ré juntou contracheque atualizado e novos extratos (IDs 98054518, 98054519, 98054521, 98054523), reforçando a tese de estornos indevidos e má-fé do banco, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com a condenação do autor. Intimando a parte autora para se manifestar acerca das petições e documentos de ID 98052823 e anexos, o autor apresentou petição (ID 101827633), na qual alegou que os extratos e contracheques juntados pela Ré eram genéricos e não demonstravam o vínculo dos estornos com o objeto da demanda. Reafirmou que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia à Ré (art. 373, II, CPC) e reiterou a legalidade da avença e o princípio do pacta sunt servanda, pugnando pela procedência da ação monitória. Em decisão de ID 110488646, o juízo converteu o julgamento em diligência. e determinou que o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos o referido documento de forma integral e legível ou, alternativamente, o contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré, sob pena de incorrer no ônus de sua inércia. O Autor, por meio da petição de ID 112830725, juntou documentos denominados "ABERT CC 200550 (1)" (IDs 112830739 e 112832600), requerendo o prosseguimento do feito. Finalmente, a ré se manifestou sobre os documentos apresentados pelo autor, alegando que os documentos juntados (IDs 112830739 e 112832600) não correspondiam ao contrato de empréstimo supostamente celebrado, mas sim a um "contrato de abertura de conta por migração", ocorrida por determinação do Estado da Paraíba para o pagamento de salários. A Ré reiterou a ausência de contrato de empréstimo válido e a tese de cobrança indevida, reforçando a procedência da reconvenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-PRELIMINARMENTE II.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios. II.2.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. No tocante à insurgência do autor quanto à justiça gratuita concedida a parte ré, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. III-DO MÉRITO III.1-DA AÇÃO MONITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL Aplica-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica estabelecida entre o Banco Bradesco S.A., na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, e a autora, como destinatária final, enquadra-se nos moldes dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A aplicação do microssistema do CDC permite a mitigação do princípio clássico do ônus da prova, conforme estatuído no artigo 6º, VIII, que autoriza a inversão em favor do consumidor, quando o Julgador notar a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso vertente, a hipossuficiência da ré em opor-se à vasta documentação e capacidade técnica do polo ativo é notória, e a veracidade de suas alegações sobre a natureza de seu contrato e os pagamentos realizados foram corroboradas por farta documentação anexa à sua defesa, tornando imperativa a distribuição do ônus probatório de forma a exigir do Banco a comprovação da regularidade e exigibilidade da dívida que alega ser devida. A Ação Monitória, conforme delineada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que visa dar eficácia de título executivo a uma obrigação de pagar quantia em dinheiro, de entregar coisa fungível ou infungível, ou de realizar obrigação de fazer ou de não fazer, desde que a pretensão esteja lastreada em prova escrita que não possua a prerrogativa legal de título executivo extrajudicial. No caso concreto, o banco autor imputa à ré a inadimplência de um contrato de abertura de crédito, fundando sua pretensão em extrato e demonstrativo de débito unilateral. Contudo, em face dos argumentos e documentos apresentados pela ré, que trouxe elementos factuais e documentais que apontam para a quitação das parcelas por via consignada e negando veementemente que o contrato seja uma abertura de crédito inadimplida, criou-se uma controvérsia essencial que demandava a comprovação documental do fato constitutivo do direito autoral, com a apresentação do contrato de mútuo na íntegra. O Juízo, sensível à necessidade de completa elucidação dos fatos e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determinou expressamente ao autor que juntasse o contrato integral e legível, ou o contrato de empréstimo consignado, conforme a controvérsia estabelecida. A resposta dada pelo banco, consistente na juntada de meros documentos de abertura de conta por migração de folha salarial (IDs 112830739, 112832600), demonstra a incapacidade da instituição financeira em apresentar o documento hábil e substancial que comprove a existência, os termos e a inadimplência do crédito cobrado. Consequentemente, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, violando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e, de forma ainda mais grave, frustrando a essência do procedimento monitório, que exige a existência de prova escrita apta a convencer o julgador da probabilidade do direito alegado. A petição inicial se revela, portanto, desamparada de prova suficiente para a constituição do título executivo judicial, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. Ao compulsar os documentos de IDs 112830739 e 112832600, verifica-se que, de fato, não se trata de um contrato de empréstimo pessoal ou de abertura de crédito com as cláusulas e condições específicas que dariam suporte à pretensão monitória. Os documentos parecem ser meros registros de abertura ou migração de conta corrente, desprovidos dos elementos essenciais que caracterizariam um contrato de mútuo ou de financiamento, tais como o valor principal do empréstimo, o número de parcelas, as taxas de juros remuneratórios, os encargos moratórios, o cronograma de pagamentos e as condições de amortização. A ausência desses elementos impede a identificação clara da relação jurídica de débito alegada pelo Autor e, consequentemente, a verificação da alegada inadimplência. A mera juntada de extratos bancários genéricos ou de documentos de abertura de conta, sem o contrato que formaliza a operação de crédito e suas condições, não se mostra suficiente para preencher o requisito legal da prova escrita. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo, mas pode servir como prova escrita para a ação monitória, desde que demonstre a evolução da dívida e as condições pactuadas. No entanto, para que tal documento seja hábil, é imprescindível que o contrato em si, com suas cláusulas e condições, seja apresentado de forma completa e legível, permitindo ao Juízo e à parte contrária a plena compreensão da relação jurídica. A falha do autor em apresentar o contrato de empréstimo integral e legível, mesmo após a expressa determinação judicial, implica na não desincumbência do seu ônus probatório. A alegação da ré de que o contrato seria de empréstimo consignado, com descontos em folha, e que os documentos apresentados pelo autor não correspondem à realidade da avença, ganha robustez diante da inércia do banco em apresentar o documento correto. Se o autor não consegue comprovar a origem e os termos do débito que pretende cobrar, a pretensão monitória carece de fundamento. III.2-DA ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA A ré/Contestante exerceu sua defesa dentro do procedimento monitório por meio de Embargos (que no caso foi denominado Contestação com Reconvenção, na forma do Art. 702), e no bojo dessa defesa, ofereceu Reconvenção para buscar a condenação do Banco Autor em razão da cobrança indevida e pela ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. É fundamental analisar a compatibilidade desse instituto processual com o rito especial da Ação Monitória. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento monitório, estabelece a possibilidade de o réu apresentar Embargos à Ação Monitória, conforme o artigo 702. A partir da oposição dos embargos, o procedimento especial se encerra, e a demanda passa a tramitar sob o rito comum, conforme determina o parágrafo 6º do referido artigo. Nesse contexto de conversão para o procedimento comum, a possibilidade de o réu pleitear pretensão própria contra o autor é amplamente reconhecida pelo ordenamento processual. O artigo 343 do Código de Processo Civil permite que, na contestação, o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Uma vez que os embargos monitórios se assemelham à contestação e convertem o rito para o comum, o pleito reconvencional é perfeitamente cabível. No caso dos autos, a Reconvenção formulada pela ré possui conexão direta e indissociável com o fundamento da defesa. A ré sustenta que a cobrança monitória é indevida por decorrer de um empréstimo consignado que já estava sendo regularmente pago ou fora suspenso por acordo legalmente amparado, requerendo, em resposta, a declaração de inexistência do débito e a condenação do autor pelas consequências dessa cobrança indevida, incluindo a repetição do indébito e danos morais. Ora, o fundamento da defesa (inexistência de débito) é o mesmo elemento de fato que permeia a pretensão reconvencional (condenação pela cobrança indevida). Desse modo, em perfeita sintonia com a sistemática processual vigente, a Reconvenção é processualmente admissível e deve ser avaliada em seu mérito. III.2.1-DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO A conduta do autor durante a tramitação do feito ultrapassou os limites da mera divergência jurídica ou do erro administrativo, configurando verdadeira deslealdade processual, enquadrada nos comandos do artigo 80 do Código de Processo Civil. O Autor ingressou com Ação Monitória buscando um valor substancial, alegando a inadimplência total desde o início da contratação. Contudo, confrontado com a prova de que o contrato era um consignado, modalidade de crédito que goza de segurança de pagamento via desconto em folha, e com a comprovação das quitações por parte da ré, o banco falhou sistematicamente em apresentar a prova escrita hábil (o contrato integral) e, pior, demonstrou ter realizado estornos de parcelas na conta da Ré, evidenciando contradição entre seus atos e sua pretensão judicial. Especificamente, a tentativa do autor de imputar à Ré a inadimplência total (Art. 80, II, CPC), bem como a conduta de ignorar a determinação de juntada do contrato original (ID 110488646), apresentando apenas documentos genéricos de abertura de conta-salário, configuram a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para obter um objetivo possivelmente ilegal (Art. 80, III, CPC), na medida em que tenta constituir um título executivo judicial sobre uma dívida que não logrou comprovar a sua origem e exigibilidade, ao tempo em que desconsidera as provas de pagamentos e os motivos da suspensão contratual demonstrados pela ré. Essa postura processual protelatória e contraditória impõe a penalidade da litigância de má-fé, que será materializada no dispositivo, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. O pedido reconvencional de repetição em dobro funda-se no artigo 940 do Código Civil, que sanciona aquele que demanda por dívida já paga ou exige quantia superior à devida, ficando obrigado a pagar o dobro do que houver cobrado. Diferentemente da sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do artigo 940 do Código Civil exige a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé do credor. No caso sob exame, restou sobejamente comprovada a conduta dolosa e maliciosa do autor. O banco ajuizou ação monitória forçando uma cobrança de R$ 122.299,48 sem a apresentação do contrato, ignorando o adimplemento via consignação da servidora, e, pior, realizando estornos unilaterais e injustificados de valores pagos na conta da Ré durante a tramitação do processo. Tal conjunto probatório converge para a existência da má-fé, pois a instituição financeira tinha pleno conhecimento (ou, no mínimo, tinha o dever de ter conhecimento e acesso) da real situação contratual e dos pagamentos realizados por meio da folha de pagamento da servidora pública. A cobrança judicial, desprovida de lastro probatório adequado e em contradição com os próprios atos administrativos do banco (os estornos), configura demanda de má-fé por dívida indevida, justificando a imposição da penalidade civil. O valor a ser restituído em dobro é o montante integral cobrado na inicial da ação monitória, que é R$ 122.299,48, valor este que o Banco exigia da Ré sem a devida comprovação de sua exigibilidade. Desta forma, a condenação na repetição em dobro perfaz R$ 244.598,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). III.3- DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reconhecida a litigância de má-fé do Autor/Reconvindo, conforme a análise fática e jurídica, faz-se necessária a aplicação da multa processual correlata. Determino, portanto, com base no artigo 81, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de multa processual. A multa é fixada no patamar de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48), em virtude da gravidade da conduta e do intuito procrastinatório e desleal, sendo este valor revertido em favor da Ré/Reconvinte. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, ante a ausência de prova escrita hábil que demonstre a existência e exigibilidade integral do crédito cobrado, bem como a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. b) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção, para: b.1.Declarar a inexistência da dívida objeto da Ação Monitória principal, no valor de R$ 122.299,48, por ausência de lastro contratual e prova de inadimplência. b.2. Condenar o Autor/Reconvindo BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, no valor total correspondente ao dobro da quantia indevidamente demandada, qual seja, R$ 244.598,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do ajuizamento da ação (18/07/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. c) Condenar o Autor/Reconvindo BANCO BRADESCO S.A., pela prática de litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), ao pagamento de multa processual equivalente a 2% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (R$ 122.299,48), em favor da Ré/Reconvinte, devendo ser corrigida monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. d) Condenar o Autor/Reconvindo, vencido na ação principal e na reconvenção, ao pagamento integral das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Ré/Reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme preconiza o artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; Calcule as custas finais e disponibilize a guia respectiva. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias.. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: VERA LUCIA BASILIO AUGUSTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0838949-77.2023.8.15.2001 Defiro o pedido de gratuidade da parte promovida, ante a documentação de ID 78534591. Apresentada contestação e reconvenção, intime a parte autora para, querendo, impugnar as peças juntadas no ID 78534008. Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, datado eletronicamente. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071811443537800000071818304 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 23071811443648500000071818679 CALC Documento de Comprovação 23071811443727500000071818682 ATA BRADESCO Documento de Comprovação 23071811443796900000071818684 PROCURAÇÃO BRADESCO 2022 Procuração 23071811443846100000071818687 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO 2022 Substabelecimento 23071811443925800000071818689 EXTRATO Documento de Comprovação 23071811443986100000071818214 PAC 1 Documento de Comprovação 23071811444087500000071818215 PAC 2 Documento de Comprovação 23071811444171600000071818217 Decisão Decisão 23071819075096300000071822527 Expediente Expediente 23071819075233000000071845009 Decisão Decisão 23071819075096300000071822527 Petição Petição 23080210510358300000072482904 COMPRO 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080210510444100000072482905 BOLETO 1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080210510552500000072482907 contestação e reconvenção Petição de habilitação nos autos 23083111473874200000073940916 VERA LUCIA CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23083111473937400000073942214 PROCURAÇÃO DONA VERA LUCIA Procuração 23083111474033700000073942215 1. PARCELA INICIAL DE CONSIGNADO Documento de Comprovação 23083111474102600000073942221 2.PARCELA DE CONSIGNAÇÃO PAGA Documento de Comprovação 23083111474249900000073942975 3. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474373200000073942979 4. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474558900000073942980 5. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474744600000073942986 6. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111474898700000073942989 7. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111475019100000073942992 8. PARCELA DE CONSIGNADO SUSPENSAO PANDEMIA Documento de Comprovação 23083111475145100000073942994 9. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475252500000073942997 10. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475421400000073942998 11. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475560800000073943001 12. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111475689200000073943002 13, PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Outros Documentos 23083111475892800000073944034 14. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480022000000073943006 15. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480343300000073943007 16. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111480807700000073943009 17. PARCELA PAGA COM AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE JUROS A MAIOR Documento de Comprovação 23083111481067400000073943011 COMPROVAÇÃO DE VALORES COM ABUSIVIDA DE COBRANÇA DE JUROS E INEXISTENCIA DE INADIMPLENCIA Outros Documentos 23083111481182400000073943016 COMPROVANTE DA INSTITUIÇÃO INEXISTENCIA DE INADIMPLENCIA DE CONSIGNADO DESCONTADO EM FOLHA Documento de Comprovação 23083111481329600000073943022 CONTATOS COM O BANCO SEM EXITO 1 Documento de Comprovação 23083111481464400000073943475 CONTATOS COM O BANCO SEM EXITTO 2 Documento de Comprovação 23083111481629800000073943481 DOCUMENTO QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE DE JUROS E INEXISTENCIA DE INADIMPLEMENTO Documento de Comprovação 23083111481783000000073943484 EXTRATO DE PAGAMENTOS 1. Documento de Comprovação 23083111481897300000073943489 FICHA FINANCEIRA 1 Documento de Comprovação 23083111482061800000073943492 FICHA FINANCEIRA 2 Documento de Comprovação 23083111482220000000073943495 FICHA FINANCEIRA 3 Documento de Comprovação 23083111482380700000073943497 PROPOSTA FINANCEIRA INEXISTENCIA DE DEBITO Documento de Identificação 23083111482547200000073943504 RESIDENCIA VERA LUCIA Documento de Comprovação 23083111482697200000073943508 RG VERA LUCIA Documento de Identificação 23083111482828300000073943511 SUSPENSOA DE PARCELAS E ACORDO GOVERNO E INSTITUIÇÃO BANCARIA Outros Documentos 23083111482935200000073943516 VERA LUCIA COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 23083111483055800000073943518 Informação Informação 23102413490116100000076345533 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23102413490116100000076345533, Outros Documentos: 23083111475892800000073944034, Outros Documentos: 23083111483055800000073943518, Outros Documentos: 23083111482935200000073943516, Documento de Identificação: 23083111482828300000073943511, Documento de Comprovação: 23083111482697200000073943508, Documento de Identificação: 23083111482547200000073943504, Documento de Comprovação: 23083111482380700000073943497, Documento de Comprovação: 23083111482220000000073943495, Documento de Comprovação: 23083111482061800000073943492]

27/10/2023, 00:00

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40887778 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 40887778 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)