Procedimento Comum Cível 0846371-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846371-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0846371-35.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, procedo à retificação da classe processual, para Procedimento Comum Cível. Observo que a presente "Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos, Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência Antecipada" cumula pedidos de rescisão de um contrato no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), a restituição dos valores já adimplidos e a condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente apenas ao pleito indenizatório por danos morais. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, conforme dicção do art. 291 do CPC. Tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI, do mesmo diploma legal. Especificamente nas ações que visam à rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato a ser rescindido, conforme preceitua o art. 292, II, do CPC. Dessa forma, deverá a parte autora corrigir o valor da causa para que reflita a soma do valor do contrato que se pretende rescindir com os valores das indenizações pleiteadas, recolhendo, ato contínuo, a complementação das custas processuais devidas. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, complementando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a regularização, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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