Cumprimento de sentença 0800632-85.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800632-85.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800632-85.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MANOEL AMARO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MANOEL AMARO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 25.689,55. No ID n. 98751068, foram juntados extratos bancários. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 15.704,02, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Sustentou a inexigibilidade das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal do executado. Ouvida, a parte exequente não concordou com os cálculos referidos na impugnação - Id n. 102743083 - Pág. 5. Cálculo da contadoria juntado ao ID n. 121440864 - Pág. 4, mencionado que o valor devido pelo réu é o montante de R$ 18.398,45. Instados a de pronunciarem, o executado concordou com os cálculos da contadoria (ID n. 122551406 - Pág. 1), enquanto que o exequente discordou dos cálculos, alegando que foram desconsiderados o valor correspondente às astreintes. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 100982338. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa diária (astreintes) e à homologação dos cálculos judiciais. - Da Inexigibilidade das Astreintes (Multa Diária) Assiste razão à parte executada quanto ao afastamento da multa cominatória. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". As astreintes têm natureza coercitiva, e não indenizatória, visando compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação personalíssima (no caso, a abstenção dos descontos indevidos). Para que essa coerção seja eficaz e legítima, o devedor deve ter ciência inequívoca e pessoal da ordem que lhe foi dirigida e da penalidade decorrente do seu descumprimento. No caso dos autos, a parte exequente alega o descumprimento da obrigação, mas não logrou comprovar a indispensável intimação pessoal da instituição financeira executada para tal fim. Ressalta-se que a eventual certidão de intimação na pessoa do gerente da agência local (como a diligência inicial do Oficial de Justiça, Id. 71240068 [cite: 12]) não supre o requisito legal para a cobrança das astreintes. O gerente de agência é um preposto (funcionário) e não se confunde com a pessoa jurídica do "devedor" ou seu representante legal com poderes específicos para receber intimações dessa natureza. A intimação do advogado da parte, por si só, também não é suficiente para a fluência da multa cominatória, conforme entendimento pacificado do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor. Não preenchida a condição de exigibilidade (intimação pessoal do devedor), o afastamento (decote) da multa é medida que se impõe. - Da Homologação dos Cálculos da Contadoria A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, imparcial e dotado de fé pública, apresentou os cálculos de Id n. 121440862 e 121440864. O laudo contábil aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros de mora em estrita conformidade com o título executivo judicial (Sentença no Id n. 78454350 e Acórdão no Id n. 92532689 ), expurgando o valor das astreintes, ora declaradas inexigíveis. As manifestações das partes (Ids n. 122551406 e 123743300) não trouxeram elementos técnicos ou jurídicos capazes de infirmar a exatidão matemática do trabalho realizado pela Contadoria quanto ao débito principal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para afastar integralmente a cobrança da multa diária (astreintes), ante a ausência de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, HOMOLOGO, por conseguinte, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id n. 121440862 e 121440864), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido pela execução no montante ali apurado. Ante a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 18.398,45. Expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(29)