Procedimento Comum Cível 0804887-77.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804887-77.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:24

Decorrido prazo de JOAO SILVA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:48

Publicado Sentença em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2026, 11:30

Julgado improcedente o pedido

07/01/2026, 17:31

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de réplica

12/09/2025, 15:02

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0804887-77.2024.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Promovente: JOAO SILVA DO NASCIMENTO Promovido(a): Estado da Paraiba ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 8º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO o(a) PROMOVENTE, para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. Art. 8°. No processo de conhecimento, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando forem arguidas questões preliminares, bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Parágrafo Único. Havendo apenas a juntada de novos documentos com a defesa, o servidor intimara o autor para se manifestar, a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sapé (PB), 8 de setembro de 2025. TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA Técnico Judiciário

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 12:47

Documentos

Contrarrazões

•26/01/2026, 19:56

Sentença

•22/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO SILVA DO NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804887-77.2024.8.15.0351 [Promoção]. Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por João Silva do Nascimento em face do Estado da Paraíba, na qual o autor alega ter sofrido sucessivas preterições em sua carreira militar, postulando o reconhecimento de promoções pretéritas e os efeitos financeiros delas decorrentes. Após certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), informando a existência de ação semelhante (id.104493295), este Juízo determinou a juntada da petição inicial do processo nº 0816636-88.2024.8.15.2001, em trâmite no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, a fim de verificar eventual litispendência. Da análise, observa-se que o feito do Juizado tem por objeto específico a promoção do autor da graduação de 3º para 2º Sargento, com efeitos financeiros a partir de 06/02/2024, limitando-se ao rito e ao valor da causa compatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais. No presente feito, entretanto, o autor deduz pretensão mais ampla, abrangendo diversas promoções pretéritas, com repercussões funcionais e financeiras em período mais extenso, circunstância que afasta a identidade integral de pedido e causa de pedir entre as demandas. Consoante o disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, caracteriza-se a litispendência quando se reproduz ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Inexistindo a tríplice identidade, afasta-se a preliminar. No máximo, poder-se-ia cogitar de conexão (art. 55, CPC) ou de continência (art. 56, CPC), tendo em vista que a pretensão deduzida neste feito é mais abrangente. Todavia, em consulta ao sistema PJe, verifico que o processo nº 0816636-88.2024.8.15.2001, em trâmite no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, foi julgado em 31/07/2025. Desse modo, torna-se inviável a reunião por conexão ou continência quando um dos feitos já se encontra sentenciado, entendimento consolidado na jurisprudência pátria, notadamente na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada a questão, registro que, no despacho inicial (id.102636253), foi determinada a apresentação de documentos para aferição do pedido de gratuidade da justiça, tendo a parte autora se manifestado e, em nova petição (id.104123108), reiterado o pleito, que passo a analisar neste momento. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Por outro lado, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser afastada quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, o contracheque acostado no id.104123109 - pág.18 e demais documentos acostados aos autos, afastam a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Face isto, DEFIRO EM PARTE o requerido pela parte autora, para autorizar a redução proporcional das custas e taxa judiciária à 5% do valor original e o parcelamento do pagamento em 05 (cinco) parcelas iguais e mensais, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Na sequência, permanecendo a parte inerte nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa (art. 290 do Código de Processo Civil). Havendo o recolhimento da 1ªguia, CITE-SE a parte promovida, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão. Por fim, ressalto que a parte promovida apontada, tradicionalmente, abstém-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas. Logo, sendo inviável, ao menos nessa fase, a mediação e a conciliação, deixo de determinar a sua realização. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO SILVA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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