Procedimento Comum Cível 0848714-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848714-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA. REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata de "Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito" proposta por SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que é pessoa idosa e que percebe benefício previdenciário de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo esta a sua única fonte de subsistência. Afirma que o recebimento do referido benefício ocorre por meio de conta bancária mantida na instituição financeira Itaú/Unibanco, aberta exclusivamente para tal finalidade. Ocorre que, conforme alegado, foram identificados diversos descontos indevidos na mencionada conta, todos vinculados ao mesmo grupo econômico da instituição financeira ré. Informa que desconhece a origem desses débitos e que jamais contratou os serviços que lhes deram causa, apontando descontos referentes a produtos denominados “CAP” e “CAP PIC”, oferecidos pelo Banco Itaú/Unibanco. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, a imediata cessação das cobranças. No mérito, que sejam declaradas nulos/ilegais os descontos realizados, com a restituição, em dobro, na quantia de R$ 769,90, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão da 2ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e determinando a emenda da inicial. Petição de emenda da parte autora, requerendo, ainda, a retificação do valor quanto ao pedido de devolução em dobro para a quantia de R$ 344,84, bem como do valor da causa para o total de R$ 20.344,84. É o relatório. Decido. Da emenda à inicial Ao verificar a petição de emenda da parte autora, restou demonstrado o cumprimento das determinações deste Juízo, estando preenchidos os requisitos para o regular processamento do feito. Considerando o pedido da parte autora quanto à retificação do pedido relativo à devolução em dobro, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0848714-04.2025.8.15.2001 [Bancários]. defiro o pleito, uma vez que justificada a quantia atribuída e acolho a emenda à inicial. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, se abusivos os descontos efetivados quanto aos produtos denominados “CAP” e “CAP PIC”. A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. Dessa forma, não há o fumus boni iuris. Outrossim, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois os descontos supostamente efetuados em desacordo com a vontade da parte autora, conforme se verifica no documento acostado ao id. 123832741, indicam que os descontos são realizados na forma de parcelas, de modo que, do total de 60 parcelas, já foram descontadas 29/30 parcelas. A parte autora, apesar de instada para indicar o início dos referidos descontos, tão somente ratificou a apresentação dos documentos anexos à inicial, deixando de especificar o início dos descontos. Ainda, cumpre ressaltar que os descontos não são realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, mas tão somente em sua conta corrente junto à promovida. Desse modo, corrobora a ausência do perigo de dano, ante o longo ínterim entre o ato considerado ilegal e a busca por sua reparação. Eis recente julgado que assenta que a ausência de urgência concreta e demora na ação afastam o periculum in mora e impedem a tutela antecipada, bem como que a análise da natureza dos descontos exige dilação probatória, não sendo possível conceder tutela de urgência com base apenas em prova unilateral: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), cuja existência a autora nega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - nos termos do art. 300 do CPC, de modo a justificar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado, embora possa indicar plausibilidade do direito, demanda dilação probatória para apuração da veracidade da relação jurídica discutida. A inércia da parte autora por mais de dois anos desde o início dos descontos, sem adoção de medida judicial ou extrajudicial, enfraquece a caracterização do periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para demonstrar urgência concreta, especialmente diante da demora injustificada na propositura da ação. A reversibilidade da medida e a hipossuficiência da autora não substituem a ausência de demonst ração atual e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de urgência concreta e a demora injustificada na propositura da ação afastam o periculum in mora e impedem a antecipação dos efeitos da tutela. A verificação da existência e validade de contratos de cartão de crédito consignado demanda dilação probatória, sendo inviável o deferimento de tutela de urgência com base em prova unilateral.> (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03754661620258130000, Relator.: Des.(a) Sidnei Ponce (JD), Data de Julgamento: 01/07/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2025) (grifei) Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. - Determinações: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA. REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0848714-04.2025.8.15.2001 [Bancários]. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Emenda da Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 - Informar, de maneira clara e precisa, a data ou o período em que tiveram início os descontos questionados; 2 - Especificar o valor total dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com a devida demonstração mediante documentos comprobatórios (extratos ou contracheques), possibilitando a aferição da extensão do alegado prejuízo; 3 - O autor alega ser analfabeto (pág. 6 da inicial), no entanto, junta procuração assinada pelo promovente. Deve, assim, esclarecer se a informação de que o autor é analfabeto é falsa/equivocada, ou, em sendo verdadeira, regularizar a procuração para que conste assinatura a rogo, ciente que em sendo verificado, após a emenda, que o autor não é analfabeto, a informação falsa reiterada configurará litigância de má-fé; Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848714-04.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA, em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que o domicílio do promovente é em Mangabeira e a sede da promovida é em São Paulo/SP, conforme qualificação da exordial (ID 121089628). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081907355324600000113704993 2. Documentação pessoal Documento de Identificação 25081907355454400000113704995 3. Requerimento Administrativo Outros Documentos 25081907355584100000113704997 4. HISCRE Outros Documentos 25081907355707600000113704998 4.1 Extato ir Outros Documentos 25081907355833900000113704999 5. Procuração Procuração 25081907355964800000113705002 6. CAP E CAP PIC Outros Documentos 25081907360092600000113705003 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25082303503791500000113991723 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25082303503791500000113991723, Outros Documentos: 25081907355584100000113704997, Procuração: 25081907355964800000113705002, Outros Documentos: 25081907355707600000113704998, Documento de Identificação: 25081907355454400000113704995, Petição Inicial: 25081907355324600000113704993, Outros Documentos: 25081907355833900000113704999, Outros Documentos: 25081907360092600000113705003]

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Julgado procedente em parte do pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)