Procedimento Comum Cível 0849398-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849398-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA CARLA SANTANA OLIVEIRA, THIAGO SANTANA COSTA ALVES. REU: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Trata de “Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de valores pagos c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por LUANA CARLA SANTANA OLIVEIRA e THIAGO SANTANA COSTA ALVES, cônjuges, em face de GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., todos devidamente qualificados. Os autores narram que, no mês de janeiro de 2025, realizaram uma viagem à cidade de Gramado/RS. Durante esta viagem, alegam que foram abordados por preposta da empresa ré, que, sob o pretexto de beneficiá-los com uma cortesia, condicionou o benefício à participação em uma apresentação comercial. Ao comparecerem ao local, verificaram que se tratava da venda de um empreendimento imobiliário denominado Gran Valley Resort, composto por unidades comerciais disponibilizadas na modalidade de multipropriedade (unidades tipo flat-service, destinadas à ocupação compartilhada no período de férias, mediante sistema de cotas imobiliárias, com possibilidade de aluguel a terceiros). Relatam que foram submetidos a marketing agressivo, com repetidas propostas a cada negativa, inclusive sendo substituídos os consultores para evitar sua saída do local. Nesse contexto, acabaram firmando contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito como: Apartamento B 601, Bloco B, Andar 3, Cota nº 26, localizado no Gran Valley Resort, Gramado/RS, pelo valor de R$ 72.664,62. Posteriormente, afirmam que foram induzidos a erro em razão da rapidez e excesso de informações apresentadas, bem como da promessa de lazer e rendimentos financeiros, alegando que entraram em contato com a empresa ré visando o cancelamento do contrato. Informam que, inicialmente, foram apresentados termos abusivos para rescisão. Temendo prejuízos sobre os valores já pagos, narram que continuaram efetuando pagamentos, mas ao tentar novamente o distrato, a ré apresentou rescisão contratual sem devolução de qualquer quantia já paga, alegando que se tratava de comissão de corretagem e sinal, não sendo passíveis de devolução. Afirmam que já realizaram o pagamento da quantia de R$ 7.320,68 (sete mil, trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Por essa razão, requerem, em sede de tutela de urgência, a abstenção da promovida quanto às cobranças de parcelas vincendas, bem como o impedimento de inclusão dos autores no cadastro de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de rescisão contratual com a devolução da quantia de R$ 7.320,68 e, subsidiariamente, a retenção de 10% sobre o valor pago, além da condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Decisão determinando a emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência. Petição dos autores requerendo a juntada de documentos. Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e reduzindo as custas em 70%, autorizando o parcelamento em até três vezes. Comprovado pagamento da primeira parcela das custas. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, os autores comprovam a realização de contrato junto à promovida, bem como o pagamento da entrada, do sinal e mensalidades de janeiro/2025 até agosto/2025, conforme os comprovantes anexados junto à inicial, demonstrando que se encontram adimplentes com o pacto inicialmente firmado. Ademais, verifica-se no contrato Id. 121260778 que não há, a princípio, qualquer previsão acerca da hipótese de distrato motivado por vontade de uma das partes, mas tão somente nas hipóteses de inadimplemento contratual. Referida conduta configura, em tese, prática e cláusula abusivas, nos termos dos arts. 39 e 51 do CDC, contrárias à boa-fé contratual e aos princípios de proteção ao consumidor. Dessa forma, se mostra presente a probabilidade do direito, comprovada a partir da manifesta intenção dos autores em realizar o distrato junto à promovida (Id. 121260788), o que não pode ser impedido de forma injustificada e/ou abusiva por parte da promovida. O perigo de dano se revela, uma vez que a permanência do pagamento mensal se mostra prejudicial aos autores, sobretudo quando há manifesta intenção em desfazer a avença. Quanto à reversibilidade dos efeitos, trata de decisão passível de modificação, sem que haja qualquer ônus à promovida, que poderá retomar as cobranças na hipótese de ser superado o entendimento adotado por este Juízo no atual momento. Quanto ao tema, eis os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo do autor, alegando que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até o julgamento final da presente ação; bem como, determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Cabimento – Caso em que, manifestada a falta de interesse do autor na manutenção do contrato, cabível a suspensão da cobrança das prestações do negócio e a determinação para abstenção de apontamento junto aos órgãos restritivos – Inteligência da Súm.1 deste E.TJSP – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393857-56.2024.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DO CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES C/C SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese, restam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, do CPC) uma vez que, manifestado o interesse da autora em rescindir o contrato de compra e venda de veículo posto “sub judice”, revela-se prudente a suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário c/c abstenção de inclusão do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, até que se conclua a instrução probatória. 2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1942170, 0732013-05.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). - A pretensão de resolução/rescisão de contrato autoriza a suspensão do pagamento das parcelas vincendas relativas ao ajuste e, via de consequência, a abstenção de inclusão dos nomes nos cadastros restritivos de crédito. - Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393296-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Noutro giro, no tocante ao pedido para que a parte ré se abstenha de inserir os nomes dos autores no rol dos inadimplentes, trata de posicionamento há muito firmado pelo E. TJPB, em sua súmula nº 39, razão pela qual não se vislumbram óbices ao pleito, in verbis: Súmula nº 39/ TJPB: "É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.” Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849398-26.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Compra e Venda]. defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a promovida providencie, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, (I) a suspensão de cobranças das parcelas vincendas relacionadas ao contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como (II) se abstenha da inclusão dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes em razão de qualquer cobrança oriunda do contrato objeto dos autos, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente decisão. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite e intime o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Parte autora intimada via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA CARLA SANTANA OLIVEIRA, THIAGO SANTANA COSTA ALVES. REU: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Qualificação completa dos autores, incluindo números de telefone (WhatsApp) e endereços eletrônicos; 2 - Esclarecimentos quanto aos danos morais pleiteados, indicando se o valor requerido (R$ 5.000,00) contempla ambos os autores ou se trata do valor devido a cada um, procedendo, caso necessário, com a devida correção do valor da causa. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, os autores alegam genericamente a hipossuficiência, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada condição financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que os autores, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentem: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Cientes de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Autores intimados pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849398-26.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Compra e Venda].

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA CARLA SANTANA OLIVEIRA, THIAGO SANTANA COSTA ALVES. REU: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Qualificação completa dos autores, incluindo números de telefone (WhatsApp) e endereços eletrônicos; 2 - Esclarecimentos quanto aos danos morais pleiteados, indicando se o valor requerido (R$ 5.000,00) contempla ambos os autores ou se trata do valor devido a cada um, procedendo, caso necessário, com a devida correção do valor da causa. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, os autores alegam genericamente a hipossuficiência, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada condição financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que os autores, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentem: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Cientes de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Autores intimados pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849398-26.2025.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Compra e Venda].

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Decretada a revelia

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

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