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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2013

Valor da Causa

R$ 380,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MESQUITA DE CARVALHO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)