Procedimento Comum Cível 0801682-17.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801682-17.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS DE LIMA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801682-17.2021.8.15.0231 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela parte executada BANCO VOLKSWAGEM S.A, que, apresentando memória discriminada do cálculo, efetuou o pagamento da quantia que entendia devido, conforme comprovante de depósito em conta judicial à disposição do juízo (id. 102538898). Instada a se manifestar a respeito, a parte exequente quedou-se inerte. Eis o sucinto relato. Decido. O art. 526 do CPC permite que a parte ré compareça espontaneamente e deposite o valor que entende devido: Art. 526, caput. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Segundo o art. 526, §§ 1° e 3°, do CPC, a falta de oposição da parte autora implica a conclusão pela satisfação da obrigação e a extinção do processo: Art. 526, § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.(...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ante o exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, 925 e 526, § 3°, todos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se, em seguida, a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa. Deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para liberação do valor depositado. Com a indicação, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 03/03/2026 11:00.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS DE LIMA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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