Procedimento Comum Cível 0801682-17.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801682-17.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS DE LIMA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801682-17.2021.8.15.0231 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc., Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela parte executada BANCO VOLKSWAGEM S.A, que, apresentando memória discriminada do cálculo, efetuou o pagamento da quantia que entendia devido, conforme comprovante de depósito em conta judicial à disposição do juízo (id. 102538898). Instada a se manifestar a respeito, a parte exequente quedou-se inerte. Eis o sucinto relato. Decido. O art. 526 do CPC permite que a parte ré compareça espontaneamente e deposite o valor que entende devido: Art. 526, caput. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Segundo o art. 526, §§ 1° e 3°, do CPC, a falta de oposição da parte autora implica a conclusão pela satisfação da obrigação e a extinção do processo: Art. 526, § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.(...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ante o exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, 925 e 526, § 3°, todos do CPC, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se, em seguida, a parte executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa. Deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para liberação do valor depositado. Com a indicação, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo o advogado para tomar ciência do despacho no id 154390456 e da certidão no id 154559569 sobre a expedição e pagamento do alvará do processo nº 0801682-17.2021.8.15.0231 do saldo remanescente

Definitivo

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Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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