Procedimento Comum Cível 0801412-35.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801412-35.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801412-35.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a): SHALAKO JOSE TAVARES DE ARAUJO e outros Ré(u): JOSE TAVARES DE ARAUJO NETO e outros (3) DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. A referida Certidão de Diligência (ID 126509903), informa que o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar e intimar a parte promovida no Residencial Elohim, em razão da ausência de indicação do apartamento e da impossibilidade de contato com a parte, mesmo após tentativas de chamamento. Com efeito, a regularidade da citação constitui pressuposto de validade e de desenvolvimento regular do processo, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência ou a irregularidade da citação de um dos litisconsortes necessários, como bem apontado pela parte requerente, impede a formação válida da relação processual em sua plenitude e compromete a eficácia da tutela jurisdicional. Considerando a imperiosa necessidade de regularização da relação processual para assegurar a validade e a eficácia dos atos subsequentes, bem como para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o deferimento do pedido de adiamento da audiência. DEFIRO o pedido formulado na petição (ID 126639451) e, por conseguinte, CANCELE-SE a audiência de conciliação designada para o dia 11 de novembro de 2025, às 10 horas, em virtude da ausência de citação e intimação de um dos réus que integra o polo passivo da demanda, conforme atestado pela Certidão de Diligência (ID 126509903). INTIME-SE a parte autora, SHALAKO JOSE TAVARES DE ARAUJO, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie e junte aos autos o endereço atualizado completo da parte ré não citada, bem como, se possível, telefone, e-mail ou qualquer outro meio que possa auxiliar na sua localização e efetiva citação e intimação. A colaboração da parte autora é essencial para o saneamento do vício processual e para o regular prosseguimento do feito, em conformidade com o dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Após a apresentação das informações solicitadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis quanto à citação da parte ré e à redesignação da audiência. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 140.187,08

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801412-35.2025.8.15.0301 I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Shalako José Tavares de Araujo e Shalom Alves Tavares em face de José Tavares de Araújo Neto, Francicleide Alves Sousa, Edmilson Trigueiro Urtiga e Josefa Caze de Andrade. Alegam os autores, em síntese, que seus genitores, os dois primeiros réus, ao se divorciarem consensualmente, firmaram acordo homologado judicialmente no qual se comprometeram a destinar aos filhos o imóvel residencial descrito na inicial, mas somente após a quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Narram que, contrariando o pactuado, seus pais alienaram o referido bem aos terceiro e quarto réus, que já iniciaram uma reforma no local. Sustentam que tal negócio jurídico é nulo de pleno direito, por se tratar de uma "venda a non domino", uma vez que os vendedores não possuíam mais o poder de disposição sobre o imóvel. Com base nisso, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a paralisação imediata de qualquer obra, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel com sua indisponibilidade e o arresto cautelar de bens dos genitores. Após determinação deste juízo para comprovação da hipossuficiência, foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita, com o devido recolhimento da primeira parcela das custas processuais. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido liminar. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de um desses requisitos é suficiente para o indeferimento da medida. No presente caso, não se verifica, ao menos neste momento de análise preliminar, a probabilidade do direito vindicado na petição inicial. O ponto central da argumentação dos autores é a ocorrência de uma "venda a non domino", que pressupõe a alienação de um bem por quem não é seu legítimo proprietário. Para que tal tese se sustente, seria necessário demonstrar que os autores já são os titulares do direito de propriedade sobre o imóvel. As provas juntadas aos autos com a petição inicial dão conta de que os dois primeiros promovidos realizaram uma estipulação em favor dos terceiros/promoventes. No entanto, isso não implica dizer, necessariamente, que a obrigação assumida implicou na transferência da propriedade e que, portanto, a venda realizada aos terceiro e quarto promovidos seja nula. De fato, a obrigação contraída durante a partilha de bens no divórcio dos dois primeiros promovidos gera obrigação entre as partes pactuantes e beneficia o autores na forma do art. 436 do CC, no entanto, não implica em dizer que, de fato, os compradores (terceiro e quarto promovidos) tenham agido de má-fé ao adquirir o imóvel em questão. Caso se confirme o que está perfunctoriamente comprovado, os promoventes não se tornaram proprietários de direito do imóvel e não há, de per si, nulidade no contrato celebrado entre os promovidos e na escritura pública que transferiu o imóvel a eles. De fato, a estipulação realizada entre os dois primeiros promovidos que favorece os autores é obrigação pessoal inter partes que, prima facie, não obriga terceiros que não tenham tomado conhecimento daquela primeva obrigação. Ademais, não se sabe que os referidos adquirentes (terceiro e quarto promovidos) tinham conhecimento daquele negócio, o qual, ao que tudo está a indicar, não chegou a ser transferido na forma do art. 1.245 do CC aos promoventes. Portanto, ausente a demonstração robusta da probabilidade do direito, um dos pilares para a concessão da medida de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por não vislumbrar, nesta fase processual, a robusta probabilidade do direito alegado, requisito indispensável nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Quanto ao regular andamento do feito, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Portanto: 1. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no fórum local, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias, de acordo com a disponibilidade da pauta. 2. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 25 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801412-35.2025.8.15.0301. AUTOR: SHALAKO JOSE TAVARES DE ARAUJO, SHALOM ALVES TAVARES REU: JOSE TAVARES DE ARAUJO NETO, FRANCICLEIDE ALVES SOUSA, JOSEFA CAZE DE ANDRADE, EDMILSON TRIGUEIRO URTIGA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em tela, pela documentação apresentada, a parte autora é presumidamente capaz de pagar as custas, ainda que parcialmente. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). No caso concreto, os promoventes se qualificam como condição de servidor público e auxiliar de enfermagem e juntou documentação aos autos comprovando que auferiu renda líquida mensal no importe de R$ 8.525,72 e $1,266.00, o que, em princípio, nos faz inferir que pode arcar com as custas do processo, ainda que reduzidas. No entanto, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, exceto em relação as custas judiciais (custas + taxa), ambos reduzidos ao percentual de apenas 5% do valor original (95% de desconto). Permito à parte a possibilidade de parcelamento do valor em 4 (quatro) vezes (art. 98, §6º, CPC/2015), procedendo neste ensejo com a inclusão no sistema de custas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão. Determino a autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Saliento que após o pagamento da primeira parcela, o inadimplemento da última parcela acarretará no cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento da primeira parcela das custas e/ou das demais parcelas, certifique-se o fato e retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC). Recolhidas as custas processuais, retornem os autos conclusos para deliberação. Diligências de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/02/2026 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

Recebidos os autos.

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