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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.007,96

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA RITA SANTOS DE ALBUQUERQUE COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANA RITA SANTOS DE ALBUQUERQUE COSTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA SANTOS DE ALBUQUERQUE COSTA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGENES PSAMETICO FIGUEIREDO HENRIQUE DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 01/09/2025.

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