Apelação Cível 0831223-96.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

WILSON SALES BELCHIOR

CPF

Autor

OI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Autor

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA

OAB/PB 8637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

WILSON SALES BELCHIOR

CPF

Autor

OI

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

OI TELEFONIA FIXA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

OI TELEFONIA MOVEL

Terceiro

OI - TELEMAR

Terceiro

OI

Terceiro

OI S.A

Terceiro

OI S.A.

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA

CPF

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/12/2025, 16:28

Baixa Definitiva

08/12/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 18/11/2025

08/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:38

Conhecido o recurso de OI - CNPJ: 33.000.118/0226-52 (APELANTE) e provido

22/09/2025, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:21

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

08/12/2025, 16:28

Baixa Definitiva

08/12/2025, 16:28

Transitado em Julgado em 18/11/2025

08/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/11/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 08:18

DESPACHO

•09/08/2025, 16:27

18/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:13

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:38

Conhecido o recurso de OI - CNPJ: 33.000.118/0226-52 (APELANTE) e provido

22/09/2025, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 21:08

Decorrido prazo de OI em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de OI em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2025, 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/08/2025, 16:27

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:58

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/04/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 02:37

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:48

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/09/2024, 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

17/08/2024, 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

16/06/2024, 16:32

Decorrido prazo de OI em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/06/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:21

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de OI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de OI em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 17:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 19:34

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2024, 19:33

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2024, 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:16

Juntada de Certidão

12/12/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 09:15

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:01

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:50

Juntada de Certidão

08/11/2023, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:32

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de OI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 07:59

Decorrido prazo de OI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 11:14

Prejudicado o recurso

01/09/2023, 22:23

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

01/09/2023, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

21/08/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 02:17

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:48

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:54

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:04

Juntada de execução / cumprimento de sentença

09/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

20/05/2022, 19:19

Baixa Definitiva

20/05/2022, 19:19

Transitado em Julgado em 17/05/2022

20/05/2022, 19:17

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de cota

19/04/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

11/04/2022, 22:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2022, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 22:46

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2021, 22:06

Conclusos para despacho

06/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de parecer

06/08/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 13:12

Juntada de Certidão

07/06/2021, 08:55

Juntada de certidão

07/06/2021, 08:55

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:55

Recebidos os autos

05/06/2021, 17:21

Distribuído por sorteio

05/06/2021, 17:21

DESPACHO

•26/06/2025, 15:54

DESPACHO

•30/03/2025, 02:37

DESPACHO

•26/01/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 18:38

DESPACHO

•18/08/2024, 19:06

DESPACHO

•17/08/2024, 09:52

DESPACHO

•05/06/2024, 14:21

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 17:11

DESPACHO

•15/12/2023, 12:01

DESPACHO

•12/12/2023, 09:15

DESPACHO

•04/10/2023, 14:32

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/09/2023, 22:23

DESPACHO

•21/08/2023, 02:17

Todos os documentos(38)

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 08:18

DESPACHO

•09/08/2025, 16:27

DESPACHO

•26/06/2025, 15:54

DESPACHO

•30/03/2025, 02:37

DESPACHO

•26/01/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 18:38

DESPACHO

•18/08/2024, 19:06

DESPACHO

•17/08/2024, 09:52

DESPACHO

•05/06/2024, 14:21

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 17:11

DESPACHO

•15/12/2023, 12:01

DESPACHO

•12/12/2023, 09:15

DESPACHO

•04/10/2023, 14:32

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/09/2023, 22:23

DESPACHO

•21/08/2023, 02:17

DESPACHO

•09/08/2023, 17:48

DESPACHO

•05/06/2023, 10:08

DESPACHO

•05/06/2023, 10:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/04/2023, 14:42

DECISÃO

•03/04/2023, 12:41

DECISÃO

•03/04/2023, 11:01

DESPACHO

•13/09/2022, 11:57

DESPACHO

•18/08/2022, 10:32

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/06/2022, 10:16

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 22:59

DESPACHO

•16/03/2022, 22:46

DESPACHO

•16/12/2021, 22:06

DESPACHO

•03/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 15:18

SENTENÇA

•08/12/2020, 11:00

SENTENÇA

•03/12/2020, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 22:18

DESPACHO

•29/08/2020, 18:58

DESPACHO

•17/07/2020, 14:13

DESPACHO

•16/07/2020, 23:28

DECISÃO

•26/10/2018, 14:39