Procedimento Comum Cível 0840593-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 18.040,46

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Mandado em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:20

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:20

Julgado improcedente o pedido

28/01/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:45

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:47

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:45

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Mandado em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 12:46

Despacho

•28/07/2023, 13:27

06/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de apelação

11/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:20

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:20

Julgado improcedente o pedido

28/01/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:45

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:47

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Extrai-se dos autos que não fora atribuído à reconvenção o respectivo valor da causa (ID91338477). Nesse sentido, é cediço que o valor atribuído à causa deve ser aquele concernente ao proveito

16/06/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:36

Determinada a emenda à inicial

05/06/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 00:43

Publicado Decisão em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. 1. As partes foram intimadas para especificarem outras provas a produzir, tendo a parte promovida requerido o julgamento antecipado da lide (ID 97858237) e a parte autora pleiteado a produção de prova pericial contábil (ID 98072558). 2.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. 1. As partes foram intimadas para especificarem outras provas a produzir, tendo a parte promovida requerido o julgamento antecipado da lide (ID 97858237) e a parte autora pleiteado a produção de prova pericial contábil (ID 98072558). 2.

05/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES - CPF: 930.398.322-04 (AUTOR)

04/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:49

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840593-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840593-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2024, 12:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840593-55.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 10:00 12ª Vara Cível da Capital.

13/06/2024, 12:05

Juntada de termo de audiência

13/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 18:46

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:30

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2024, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE FORMA HIBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE FORMA HIBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE FORMA HIBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0840593-55.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA DE FORMA HIBRIDA De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que

14/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2024 10:00 12ª Vara Cível da Capital.

13/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 18:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:11

Publicado Decisão em 22/11/2023.

23/11/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra REU: MRV ENG Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840593-55.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

21/11/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2023, 21:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS PHILYPE DE SOUZA NUNES - CPF: 930.398.322-04 (AUTOR).

06/11/2023, 21:56

Determinada diligência

06/11/2023, 21:56

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:23

Juntada de Petição de resposta

23/08/2023, 19:25

Publicado Despacho em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840593-55.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o advogado signatário da inicial possui inscrição principal nos quadros da OAB na Seccional do Estado de Pernambuco. Nesse contexto, através de simples consulta no PJE, percebe-se que o referido advogado possui dezenas de ações em trâmite no Estado da Paraíba, no entanto, não informou sua inscrição suplementar na respectiva Seccio

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2023, 18:38

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 18:38

Decisão

•06/11/2023, 21:56

Decisão

•20/11/2023, 13:56

Comunicações

•18/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:58

Decisão

•04/02/2025, 17:26

Decisão

•05/06/2025, 11:36

Decisão

•13/06/2025, 17:28

Sentença

•28/01/2026, 10:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/07/2023, 12:46

Despacho

•28/07/2023, 13:27

Decisão

•06/11/2023, 21:56

Decisão

•20/11/2023, 13:56

Comunicações

•18/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:58

Decisão

•04/02/2025, 17:26

Decisão

•05/06/2025, 11:36

Decisão

•13/06/2025, 17:28

Sentença

•28/01/2026, 10:45

Sentença

•28/01/2026, 10:45