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Apelação CívelArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 98.030,04

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

ANA CLARA COSTA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMILIA KELY CARDOSO GUEDES PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Mandado em 01/09/2025.

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