Procedimento Comum Cível 0811681-87.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 82.194,65

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA

OAB/PB 295012·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Réu

HELEN GLEICE LOPES GUEDES

OAB/PB 13903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

GIZA HELENA COLEHO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AILTON BISPO DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO LUIZ PADILHA DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:30

Nomeado perito

13/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de AILTON BISPO DE MELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:24

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/02/2026, 13:39

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Documentos

Decisão

•13/03/2019, 11:53

Decisão

•10/05/2019, 13:28

13/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:30

Nomeado perito

13/03/2026, 08:05

Decorrido prazo de AILTON BISPO DE MELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:24

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 20:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/02/2026, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

09/02/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:23

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:23

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 12:36

Nomeado perito

29/10/2025, 12:23

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:03

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:37

Juntada de provimento correcional

17/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:22

Decorrido prazo de ADELMAN ARRUDA NETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:02

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de ADELMAN ARRUDA NETO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:30

Decorrido prazo de ADELMAN ARRUDA NETO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:51

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811681-87.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA registrado(a) civilmente como HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA(271.1

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811681-87.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA registrado(a) civilmente como HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA(271.1

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811681-87.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA registrado(a) civilmente como HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA(271.1

30/04/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2024, 07:50

Juntada de Informações

29/04/2024, 07:44

Determinada diligência

22/04/2024, 23:37

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de FELIPE ANTOINE GALDINO FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/04/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de FELIPE ANTOINE GALDINO FERREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:16

Nomeado perito

22/01/2024, 12:14

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:11

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:09

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811681-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 19:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de contestação

05/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de carta de preposição

18/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de INDICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/04/2023 09:30 6ª Vara Cível da Capital.

12/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/04/2023 09:30 6ª Vara Cível da Capital.

13/01/2023, 19:52

Juntada de Certidão

13/01/2023, 19:51

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 12:55

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 12:47

Decorrido prazo de HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2020, 18:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 10:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA CRISTIANO em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

13/05/2019, 22:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 22:21

Declarada incompetência

10/05/2019, 13:28

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2019, 15:49

Outras Decisões

13/03/2019, 11:53

Conclusos para decisão

12/03/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 15:20

Decisão

•13/05/2019, 22:21

Decisão

•16/04/2020, 18:36

Despacho

•12/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 07:09

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 07:12

Decisão

•22/01/2024, 12:14

Decisão

•22/04/2024, 23:37

Decisão

•29/04/2024, 07:26

Despacho

•13/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:32

Despacho

•28/02/2025, 14:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/03/2019, 11:53

Decisão

•10/05/2019, 13:28

Decisão

•13/05/2019, 22:21

Decisão

•16/04/2020, 18:36

Despacho

•12/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 07:09

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 07:12

Decisão

•22/01/2024, 12:14

Decisão

•22/04/2024, 23:37

Decisão

•29/04/2024, 07:26

Despacho

•13/05/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:32

Despacho

•28/02/2025, 14:02

Decisão

•29/10/2025, 12:23

Decisão

•02/02/2026, 12:33

Decisão

•13/03/2026, 08:05

Decisão

•30/03/2026, 10:31